12/09/2012 - 14a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Enio Tatto, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Roque Barbiere (licenciado), Alex Manente, Baleia Rossi, e por motivo justificado o Deputado Afonso Lobato. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida , passou-se à apreciação da pauta :Item 1 - Projeto de lei nº 551/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 2 - Projeto de lei nº 557/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 3 - Projeto de lei nº 756/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 958/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Inspetor Raimundo Serafim de Lima" à escola estadual do terreno CHB Campo Limpo II, na Capital. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 963/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Disciplina procedimentos para o recolhimento e a liberação de veículos pelas autoridades de trânsito no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz; o Deputado João Antonio com voto e com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 6 - Projeto de lei nº 1104/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Zacharias Calil" ao viaduto situado no km 313 + 900 metros da Rodovia Anhanguera, em Ribeirão Preto. Parecer nº 1356, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1109/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Poícia de Pradópolis. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1153/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia de Ogum". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 10 - Projeto de lei nº 1211/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo n°1 e com voto . Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 12 - Projeto de lei nº 116/2012, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dispõe sobre a regulamentação e a adequação do uso de moto aquática em locais públicos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 13 - Projeto de lei nº 117/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 14 - Projeto de lei nº 172/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Samuel Ortega Garcia - SAMUKA" ao prédio sede da Polícia Científica, em Lins. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 182/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias da Mulher. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 16 - Projeto de lei nº 186/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 17 - Projeto de lei nº 201/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 18 - Projeto de lei nº 210/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na carteira de habilitação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 19 - Projeto de lei nº 217/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 20 - Projeto de lei nº 218/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 21 - Projeto de lei nº 234/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 22 - Projeto de lei nº 281/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Regula no âmbito da Administração Pública Estadual a atividade dos despachantes prestadores de serviços públicos. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Fernando Capez. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Fernando Capez para redigir o vencedor. Item 23 - Projeto de lei nº 293/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT quando o veículo for roubado ou furtado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 24 - Projeto de lei nº 299/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 25 - Projeto de lei nº 300/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 304/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 27 - Projeto de lei nº 308/2012, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Institui o "Sistema Único de Informação em Saúde". Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 28 - Projeto de lei nº 309/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 316/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 30 - Projeto de lei nº 318/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 331/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 32 - Projeto de lei nº 333/2012, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Proíbe o lançamento direto nos rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de efluentes que, resultantes de processo industrial, contenham corantes em sua composição. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 336/2012, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 342/2012, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 35 - Projeto de lei nº 345/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar Depósitos Públicos para guarda e armazenamento de objetos apreendidos vinculados a processos judiciais. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 351/2012, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 37 - Projeto de lei nº 359/2012, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais, ainda que administrados por terceiros. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 38 - Projeto de lei nº 360/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 39 - Projeto de lei nº 374/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita" no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 382/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Acrescenta novo inciso e novo parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 12.300, de 2006, com o objetivo de vedar a incineração de resíduos sólidos no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 385/2012, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 419/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Altera a Lei nº 10.884, de 2001, que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando porcentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 43 - Projeto de lei nº 432/2012, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras" nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 441/2012, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dá a denominação de "Paulo Roberto Meneghel" ao viaduto localizado no km 125 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 447/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 462/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 47 - Projeto de lei nº 467/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínico de 30% de alimentos de origem orgânica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 477/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 49 - Projeto de lei nº 478/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Disciplina a cobrança de taxa de conveniência ou similar e a concessão de exclusividade aos clientes de patrocinadores ou de qualquer parceiro comercial pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 481/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 487/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Uva Itália", em São Miguel Arcanjo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 491/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 492/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 493/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Institui a "Câmara Paulista de Conci