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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


05/12/2012 - 18a. reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Enio Tatto, Afonso Lobato, Alex Manente (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares, Carlos Cezar. Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Cruz, João Antonio, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 129/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP obrigada a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 185/2011, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Foi relator o Deputado Afonso Lobato; o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 295/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Regulamenta a instalação de novas Unidades Prisionais no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 4 - Projeto de lei nº 509/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 5 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 6 - Projeto de lei nº 992/2011, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 1211/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 8 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Vanessa Damo. Item 9 - Projeto de lei nº 24/2012, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Acrescenta artigo 6º-A à Lei Estadual n.º 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 10 - Projeto de lei nº 88/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Prof. Donizetti Aparecido Leite" à Escola Estadual Seminário, localizada no Distrito do Cipó Guaçu, em Embu-Guaçu. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 11 - Projeto de lei nº 89/2012, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Olga Zacheo Scarabeli" ao pontilhão localizado no Km 614,800 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Três Fronteiras. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 12 - Projeto de lei nº 123/2012, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei nº 168/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 14 - Projeto de lei nº 277/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 316/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Vanessa Damo. Item 16 - Projeto de lei nº 386/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Prefeito Antonio Figueiredo de Oliveira" ao viaduto localizado no km 433+700 metros da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 17 - Projeto de lei nº 387/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Benedito Teixeira (Birigui)" ao viaduto localizado no km 434+800 metros da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 398/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Luiz Geraldo Zanco" ao retorno localizado no km 181+230m da Rodovia SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 19 - Projeto de lei nº 405/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a criação de um programa de bandas e fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 20 - Projeto de lei nº 457/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Obriga as operadoras de planos de saúde a notificar, prévia e individualmente, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 21 - Projeto de lei nº 458/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 470/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social intregal pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similiares. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n. 1 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 23 - Projeto de lei nº 480/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte de Passageiros, na modalidade de frete, a ser prestado por peruas ou outros veículos tipo "vans", sem taxímetro. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 24 - Projeto de lei nº 484/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 25 - Projeto de lei nº 500/2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 516/2012, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Dispõe sobre critérios de distribuição de recursos destinados à comunicação social do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 27 - Projeto de lei nº 522/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Rodovia Amantino Stievano" ao trecho da SP 226 que liga os municípios de Pariquera-Açu e Cananeia. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 28 - Projeto de lei nº 525/2012, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dá a denominação de "Shunji Baba" ao viaduto localizado no km 16+835m da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 29 - Projeto de lei nº 532/2012, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Altera o artigo 1º da Lei nº 12.186, de 2008, que dá denominação ao viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 30 - Projeto de lei nº 536/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 31 - Projeto de lei nº 545/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 32 - Projeto de lei nº 558/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia entrada nas casas de espetáculos, shows e nos cinemas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 33 - Projeto de lei nº 564/2012, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Escola Estadual Professora Sandra Medeiros" à Escola Estadual Jardim Brasil, em Itaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 34 - Projeto de lei nº 570/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Servidor da Defensoria Pública do Estado". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 35 - Projeto de lei nº 572/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 36 - Projeto de lei nº 592/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia do Profissional de Eventos". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 37 - Projeto de lei Complementar nº 32/2012, de autoria do Deputado João Caramez e outros, que Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3, 5 e 7 e contrário às emendas nºs 1, 4 e 6. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Vanessa Damo. Item 38 - Projeto de resolução nº 26/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Institui o "Atestado de Capacidade Técnica Legislativa" no âmbito da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 39 - Projeto de resolução nº 6/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Regulamenta as Audiências Públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Vanessa Damo. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 820/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública a "Comunidade Apoio e Terapêutica Vida", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 46/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Fartura, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Fernando Capez. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/12/2012.





Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente





Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário











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