13/06/2012 - 3ª Reunião Ordinária
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA Aos treze dias do mês de junho de dois mil e doze, às treze horas e trinta minutos, realizou-se, no Plenário Tiradentes do Palácio 9 de Julho, sob a presidência do Deputado Celso Giglio, a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Presentes os Deputados Celso Giglio, Hamilton Pereira, Isac Reis, Beto Trícoli, André Soares, Jooji Hato e Gilmaci Santos (membros efetivos), o Deputado Orlando Bolçone (membro substituto), e o Deputado João Paulo Rillo (substituto eventual, designado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais). Ausentes a Deputada Telma de Souza e os Deputados Celino Cardoso, Donisete Braga, Edson Ferrarini, e, por motivo justificado, o Deputado Ed Thomas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior, considerando-se aprovada. Passou-se à apreciação da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei nº 412, de 2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, os imóveis residenciais de propriedade da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Foi Relator o Deputado Jooji Hato, com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Hamilton Pereira para redigir o vencedor, favorável ao projeto. Item 2 - Projeto de lei nº 888, de 2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, que revoga o artigo 2º da Lei nº 11.817, de 2005, que inclui área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI em Mauá. Foi Relator o Deputado Jooji Hato, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 3 - Projeto de lei nº 984, de 2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto e outros, que declara o Município de Ibiúna "Capital da Agricultura Orgânica". Foi Relator o Deputado Isac Reis, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2011, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município. Foi Relator o Deputado Hamilton Pereira, com voto favorável à aprovação do projeto, com o atendimento da providência proposta (realização, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, de audiência pública aos Municípios interessados, prevista no art. 6º, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 760, de 1994). Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 5 - Processo RGL nº 7357, de 2011, em que figura como interessada a Prefeitura Municipal de Salesópolis, que solicita providências relacionadas à demarcação das divisas entre aquele Município e o de Biritiba Mirim. Foi Relator o Deputado André Soares, com voto propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição da lei federal mencionada no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 6 - Processo RGL nº 7358, de 2011, em que figura como interessada a Associação Campos Vileta, que solicita desmembramento do Distrito George Oetterer, Município de Iperó, e sua anexação ao Município de Sorocaba. Foi Relator o Deputado Hamilton Pereira, com voto favorável ao requerimento objeto deste processo, no sentido de que sejam adotadas todas as providências de competência da Assembleia Legislativa, em especial desta Comissão, visando à realização do plebiscito, nos termos do parágrafo único do art. 241 da XIV Consolidação do Regimento Interno, assim como, oportunamente, a edição de projeto de lei, para o desmembramento do Distrito de George Oetterer do Município de Iperó, e sua anexação ao Município de Sorocaba. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 7 - Processo RGL nº 1658, de 2012, de autoria da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, relativo a providências solicitadas em dezembro de 2010 pela Comissão de Assuntos Municipais ao Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado (IGC), visando à revisão das divisas territoriais do Distrito de Campos de Holambra, pertencente ao Município de Paranapanema. Foi Relator o Deputado Donisete Braga, com voto propondo a expedição de ofício ao Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC, para que proceda à atualização do mapa de divisas territoriais do Distrito de Campos de Holambra, e o posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 8 - Processo RGL nº 1806, de 2012, de autoria do Deputado João Caramez, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. Foi Relator o Deputado Ed Thomas, com voto concluindo pela desnecessidade da medida sugerida (levantamento das leis de alteração do quadro territorial, administrativo e judiciário do Estado possivelmente revogadas no processo de consolidação da legislação paulista, e, se for o caso, seu restabelecimento), e propondo, dessa forma, o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 9 - Processo RGL nº 1807, de 2012, em que figura como interessada a Câmara Municipal de Socorro, que encaminha documentação para posterior análise da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. Foi Relator o Deputado Donisete Braga, com voto propondo Indicação ao Sr. Governador do Estado, visando ao asfaltamento da estrada vicinal que liga o Município de Socorro ao Distrito de Mostardas, no Município de Monte Alegre do Sul, na altura do bairro Visconde de Soutello. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 10 - Requerimento de autoria dos Deputados Alencar Santana, Donisete Braga e José Zico Prado, de convocação dos Srs. Sidney Beraldo, Chefe da Casa Civil, Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, e Mário Manuel Seabra Rodrigues, Diretor-Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), para prestarem esclarecimentos sobre as panes ocorridas nas estações da CPTM e os cortes no orçamento da Companhia. Concedida vista ao Deputado André Soares. Em seguida, foi dada ciência à Comissão do recebimento e do teor dos seguintes documentos: Item 11 - Ofício do Prefeito do Município de Sales, Sr. Genivaldo de Brito Chaves, manifestando-se favoravelmente à desanexação do Município de Ibirá da Comarca de Catanduva e sua incorporação à de Urupês, com a elevação de entrância da Comarca de Urupês, nela se instalando a 2ª Vara Judicial, e expressando a disposição do Município de Sales em contribuir para a efetivação de tais medidas. Item 12 - Ofício do Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Laranjal Paulista, Sr. Carlos Eduardo Battaglini, solicitando a inclusão daquele Município na lei da Aglomeração Urbana de Piracicaba. Esgotado o objeto da reunião, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou-a encerrada. Os trabalhos foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e secretariados por mim, Glauco Sora Malheiros, Analista Legislativo, que lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 05.12.12. Deputado Celso Giglio Presidente Glauco Sora Malheiros Secretário