04/06/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli, com a finalidade de apreciar a pauta. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Francisco Campos Tito, Marcos Martins, Beto Trícoli, Itamar Borges, Sebastião Santos, Feliciano Filho (membros efetivos) e Orlando Bolçone (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera, Milton Leite Filho e Ed Thomas. Presentes também os Senhores Daniel Afonso de André, representando a Secretaria Estadual da Habitação, Amauri Pollachi, representando a Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, a Senhora Claudia Regina da Silva, também dessa Secretaria, e os Senhores Vereadores de Mairiporã, Aladim, Edio de Oliveira Sousa e Rafael Tadeu Martin. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Célia Leão, no exercício da presidência, declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Deputado Beto Trícoli assumiu a presidência. Após uma explanação sobre a atual situação do andamento do projeto de lei 272/2010 por parte do Senhor Presidente e da relatora, Deputada Célia Leão, passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei 1171/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que disciplina a posse, propriedade, manutenção, abrigo, guarda, criação, comercialização, registro, condução e apreensão de animais, em especial caninos e felinos, no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Feliciano Filho. Item 2 - Projeto de lei 204/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que cria no âmbito da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB a análise diária de aferição da qualidade do ar dentro das composições da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como dentro das composições e estações subterrâneas da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei 555/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que obriga os postos de combustíveis, empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos, transportadoras e empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e rodoviário de passageiros a instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Beto Trícoli e Sebastião Santos. Item 4 - Projeto de lei 556/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Martins e Orlando Bolçone. Item 5 - Projeto de lei 778/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 443/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovados conclusivamente o projeto e a emenda da CCJR, conforme voto do relator. Item 07 - Requerimento do Deputado Beto Trícoli, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 08 - Requerimento do Deputado Alencar Santana e outros, solicitando a convocação do Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, com o objetivo de prestar informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de Lei 650/2012, enviado pelo Governador a esta Casa de Leis. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 09 - Requerimento da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Francisco Campos Tito, Marcos Martins e Luiz Claudio Marcolino solicitando a realização de Audiência Pública para debater o projeto de lei 249/2013, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Itamar Borges. Em seguida, foi dada ciência da correspondência recebida (item 10). Item 10 - Ofício do Conselho Consultivo do Mosaico Mantiqueira, solicitando que sejam realizados ajustes na legislação estadual, a fim de possibilitar o aumento de arrecadação dos municípios que possuem Unidades de Conservação federais e municipais em seus territórios, tratando-se mais especificamente de repasse de ICMS Ecológico em tais condições. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/06/2013. Deputado Beto Trícoli Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária