12/06/2013 - 3a. reunião ordinária - 1a. parte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de junho de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Geraldo Cruz, André Soares, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, José Bittencourt (membros efetivos), o Senhor Deputado Beto Trícoli (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Antonio Salim Curiati. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Antonio Mentor, Roque Barbiere, Carlos Cezar. Esteve presente, também, no início do trabalhos o Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 571/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Acrescenta o § 7° ao artigo 1° da Lei n° 2.481, de 1953, que dispõe sobre a cobrança da taxa de pedágio nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário ao PL 571/2011 e ao PL 1218/2011. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 2 - Projeto de lei nº 1195/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prof. Oacyr Antonio Ellero" à Escola Estadual do Jardim Alto de Pinheiros, em Araraquara. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 4 - Projeto de lei nº 160/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o prédio onde está instalado o Cine Belas Artes. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 256/2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Obriga a afixação de cartazes em todas as Unidades de Saúde, no âmbito do Estado, com os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde estabelecidos pela Lei nº 10.241, de 1999. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 327/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Dá a denominação de "Maria Olímpia de Souza Queiroz Maciel" à Escola Estadual Jardim Sônia Maria, em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 355/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 409/2012, de autoria do Deputado João Antonio, que Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos prestadores de serviço público. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 9 - Projeto de lei nº 413/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 10 - Projeto de lei nº 483/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 11 - Projeto de lei nº 490/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "João Baptista Gazolla" à Escola Estadual do Jardim Carolina/Itamaraty, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 507/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz; o Deputado João Antonio com voto e com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 13 - Projeto de lei nº 579/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Pedro Pezzatti" ao viaduto localizado no km 547+065 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 622/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo juntada do PL 755/2012 ao PL 622/2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 624/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 646/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Pelegrino Carmine de Lucca" à passarela localizada no km 40+050 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana do Parnaíba. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 651/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 685/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Luiz Rizzato" ao viaduto localizado no km 540+900m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 690/2012, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Frei Fernando Maria Fachini" à Escola Estadual Jardim Levorato, em Santa Maria da Serra. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao pl 690/2012 e ao anexado pl 693/2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 698/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Tomohiro Yanase" ao dispositivo de segurança SPD-001/461, localizado no km 1,138 da Rodovia SP 461, em Bilac. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 721/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a inclusão de data, horário e valor nos comprovantes de estacionamento. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 23 - Projeto de lei nº 748/2012, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Determina ao Poder Executivo, que nas futuras concessões dos serviços públicos de administração de rodovias estaduais, administradas diretamente pelo Estado, por suas autarquias, ou por empresas em que ele seja ou não acionista, e nas renovações de contratos vigentes, seja estabelecida a prática de tarifas de pedágio diferenciadas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 24 - Projeto de lei Nº755, de autoria da Deputada Regina Gonçalves. Prejudicada a votação por ter sido aprovado o item 14, propondo a anexação ao Projeto de lei nº 622/2012, por tratarem de matérias correlatas.Item 25 - Projeto de lei nº 756/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves e outros, que Dispõe sobre a liberação dos consumidores em utilizarem livremente a rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 763/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Institui a "Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas" no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 764/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 28 - Projeto de lei nº 769/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Beto Trícoli. Item 29 - Projeto de lei nº 16/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dispõe sobre a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação residentes no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 25/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 30/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais nas faturas enviadas ao consumidor pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 32 - Projeto de lei nº 31/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara o Município de Dois Córregos "Capital da Poesia". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 47/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Proíbe o uso de comandas e cartões de consumo como forma de controle do consumo dos clientes em casas noturnas, estabelecimentos de shows e afins, e a utilização de shows pirotécnicos sem a prévia autorização do corpo de bombeiros. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 52/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 35 - Projeto de lei nº 54/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Fernando Luiz Quagliato" ao trevo situado no km 381,703 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 57/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Beto Trícoli. Item 37 - Projeto de lei nº 66/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual das Tias Baianas das Escolas de Samba de São Paulo". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e a Deputada Vanessa Damo. Item 39 - Projeto de lei nº 93/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Torna obrigatória a afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 101/2013, de autoria do Deputado Isac Reis, que Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos municípios do Estado, de conserto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 41 - Projeto de lei nº 103/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado onde haja pacientes internados. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 111/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da orientação sobre procedimentos de emergência nos espaços destinados à realização de eventos que reúnem o público em geral ou atividades que resultem em aglomeração de pessoas. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 133/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 140/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos estaduais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 46 - Projeto de lei nº 146/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Cambuci", em Rio Grande da Serra. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 149/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Italino Galli" à passarela para travessia de pedestres no km 568,800 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na altura dos bairros Jardim Cambuy e Residencial Parque dos Girassóis, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 156/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Cria o Programa de Capacitação e Formação de Cuidador do Idoso. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 158/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Marco Aurélio de Souza. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Marco Aurélio de Souza para redigir o vencedor. Item 50 - Projeto de lei nº 166/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o funcionamento dos templos religiosos desde que tenham o "Auto de Licença de Funcionamento Religioso", que deverá ser formado por Laudo do Corpo de Bombeiros e Laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por Engenheiro Civil. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Vanessa Damo. Item 51 - Projeto de lei nº 172/2013, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Faez Badran" ao trevo de acesso situado no km 381 + 300 metros da Rodovia SP 330, em São Joaquim da Barra. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 183/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o "Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 187/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris.