27/08/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli, com a finalidade de apreciar a pauta. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Francisco Campos Tito, Marcos Martins, Beto Trícoli e Ed Thomas (membros efetivos), a Senhora Deputada Beth Sahão (membro substituto) e o Senhor Deputado Alencar Santana Braga (substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Milton Leite Filho, Itamar Borges, Sebastião Santos e, por motivo justificado, Feliciano Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, que foi presidida pela Deputada Célia Leão durante a apreciação do item 11. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Item 1 - Projeto de lei 555/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que obriga os postos de combustíveis, empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos, transportadoras e empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e rodoviário de passageiros a instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei 56/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Retirado da pauta, a fim de receber e publicar voto em separado do Deputado Marcos Martins. Item 3 - Projeto de lei 616/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que determina que nas compras, pela Administração Pública direta ou indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público estadual, de bolas dos esportes listados no § 1º, ao menos 30% das bolas de cada esporte serão compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável. Foi relatora a Deputada Célia Leão, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 118/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o "Dia Estadual dos Animais". Foi relator o Deputado Milton Leite Filho, com voto favorável. Aprovado o projeto conclusivamente, conforme voto do relator. Item 05 - Requerimento do Deputado Beto Trícoli, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 06 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 07 - Requerimento do Deputado Alencar Santana e outros, solicitando a convocação do Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, com o objetivo de prestar informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de Lei 650/2012, enviado pelo Governador a esta Casa de Leis. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 08 - Requerimento do Deputado Marcos Martins, solicitando a realização de audiência pública para ampliar o debate sobre o projeto de lei 272/2010, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Concedida vista conjunta à Deputada Célia Leão e ao Deputado Marcos Martins. Item 09 - Requerimento da Deputada Beth Sahão, solicitando à Comissão que requeira junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente informações sobre os valores disponibilizados para o Programa Mina D'Água, bem como os beneficiados por esse projeto. Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Francisco Campos Tito, Marcos Martins e Luiz Claudio Marcolino solicitando a realização de cinco audiências públicas para debater o projeto de lei 249/2013, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento do Deputado Beto Trícoli, solicitando a realização de uma audiência pública para discutir a construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH) no Rio Pardo, o que pode ocasionar danos sociais, econômicos e ambientais irreversíveis dentro da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, principalmente nos municípios de Água de Santa Bárbara e Iaras. Aprovado o requerimento. Em seguida, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 12 a 17). Item 12 - Ofício 1073/GP/2013, da Prefeitura Municipal de Suzano, assinado pelos Senhores Prefeitos dos municípios de Suzano, Ribeirão Pires, Poá e Ferraz de Vasconcelos, solicitando ao Presidente da ALESP a revisão do texto proposto para a Lei Específica da Bacia do Alto Tietê Cabeceiras, objetivando a inclusão da Bacia do Rio Guaió. Item 13 - Ofício 237/2013, da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, informando que, diante de denúncias de contaminação de nascentes do Rio Paranapanema naquele município, foram solicitadas à ALESP e à CETESB providências urgentes visando sua vistoria e fiscalização. Item 14 - Ofício M.197/13, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de moção de autoria do Senhor Vereador Paulo Bufalo, que protesta contra a Resolução 145/2013 da CETESB, que determina o fechamento das Agências Ambientais. Item 15 - Ofício 226/13-GP-zcs, da Câmara Municipal de Iguape, encaminhando requerimento de autoria do Senhor Vereador Wilson Almeida Lima endereçado ao Senhor Presidente desta Assembleia, solicitando-lhe que interceda junto ao Governo do Estado, à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e à Procuradoria Geral do Estado sobre os problemas verificados em relação ao bairro Divisor de Iguape e Miracatu, onde moradores foram intimados a abandonar o local. Item 16 - Ofício 005/2013/GVM, da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara, dirigido ao Senhor Presidente desta Comissão, solicitando apoio às cidades que margeiam o rio Pardo, que correm o risco de serem prejudicadas pela construção de diversas PCHs. Item 17 - Ofício 393/2013, da Câmara Municipal de Mairiporã, encaminhando cópia de moção de autoria do Senhor Vereador Rafael Tadeu Martin, que reivindica providências a fim de que o projeto de lei 272/2010 (de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery) seja discutido e aprovado o mais brevemente possível. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/09/2013. Deputado Beto Trícoli Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária