04/09/2013 - 7a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e treze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e o Senhor Deputado André Soares. Ausente o Senhor Deputado Geraldo Cruz. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 363/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Nelson Corazza" à passarela situada no km 12,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 982/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 3 - Projeto de lei nº 1088/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Prof. Luciano Ivo Tognetti" à Escola Estadual do Parque Morada do Sol, em Descalvado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 560/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que obriga as Concessionárias a disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio aos usuários das rodovias estaduais por elas administradas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 611/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Prof. José Libânio Filho" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 7 - Projeto de lei nº 112/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 8 - Projeto de lei nº 119/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoólicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 9 - Projeto de lei nº 196/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de restaurantes do programa "Bom Prato" nos Municípios que tenham Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs, no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 10 - Projeto de lei nº 228/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 255/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Vereador Tutomo Saito" ao viaduto localizado no km 79 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand) com o km 148 da SP 345 (Rodovia Prefeito Fabio Talarico), em Guaíra. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 256/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Leandro Marques Rodrigues" ao Acesso 1 localizado no km 61 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 257/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Marcelo Paiva Taveira" ao Acesso 2 localizado no km 60 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 262/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Orivaldo Hoffman" ao retorno localizado no km 108 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em frente à 3M do Brasil, em Sumaré. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 309/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS", para pessoas travestis e transexuais no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 16 - Projeto de lei nº 312/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 17 - Projeto de lei nº 313/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Dr. Paulo Roberto Aguilar Carrasco" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Sorocaba. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 321/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria campanha publicitária alertando para os riscos do uso abusivo do álcool, direcionada para as famílias de baixa renda, no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 334/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que torna obrigatória a exibição em todas as salas de cinema do Estado de São Paulo, antes do início de cada sessão, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso de drogas ilícitas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 371/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Dr. Diorandi Figueira da Costa" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Votuporanga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 372/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Dr. Everaldo Brancalhão" ao AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Fé do Sul. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 384/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tornando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 396/2013, de autoria do Deputado Roberto Morais, que autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 24 - Projeto de lei nº 402/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dá a denominação de "Luciano Salvador" ao viaduto localizado no km 131+500m da SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz, que faz a ligação com a Rua Iacanga no Município de Americana. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 404/2013, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que altera a Lei 12.286, de 2006, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 26 - Projeto de lei nº 411/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 27 - Projeto de lei nº 429/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe que o Poder Executivo poderá criar e instalar o Curso de Engenharia de Alimentos de Dracena, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Dracena. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 28 - Projeto de lei nº 430/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 29 - Projeto de lei nº 437/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa em Louvor a São Gonçalo", em Nazaré Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 438/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que dispõe sobre o direito à tutoria educacional a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do Estado no qual forem constatadas necessidades especiais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.