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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


28/08/2013 - 4a. reunião extraordinária - pauta - 3a. parte

73 - Projeto de lei nº 170/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos nas salas cinematográficas do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 74 - Projeto de lei nº 175/2013, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dispõe sobre a obrigatoriedade em manter-se no mínimo um vagão em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres, em todo o Estado. Aprovado a Cota. Item 75 - Projeto de lei nº 187/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 188/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Cria o Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza; o Deputado Cauê Macris com voto e com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 77 - Projeto de lei nº 193/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Evangélica", em Jaú. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 196/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de restaurantes do programa "Bom Prato" nos Municípios que tenham Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs, no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Beto Trícoli e ao Deputado Cauê Macris. Item 79 - Projeto de lei nº 197/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Professora Fernanda de Camargo Pires" à Escola Estadual da Vila Barão, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 199/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 203/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "João de Oliveira Lopes" ao viaduto de acesso ao Porto Intermodal situado no km 634 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Clara D´Oeste. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 82 - Projeto de lei nº 204/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Profª Malir Terezinha Ramalho Gomes" à Escola Estadual Bairro Centro, no Bairro do Matadouro, em Ibiúna. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 205/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Professor Sergio Murillo Raduan" à Escola Estadual Jardim Varginha II, na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 206/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Altera a Lei nº 10.858, de 2001, que institui a meia entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 209/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Joelmir José Beting" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 11/10), km 52,9, em Cubatão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 218/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi e outros, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Encontro de Ferreomodelismo de Cubatão". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 87 - Projeto de lei nº 220/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 231/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 238/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Cândido Martins Monfort" à Rodovia de Acesso SPA 321/387, que liga o Município de Ribeirão do Sul à BR-153 (Transbrasiliana), naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 246/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Dispõe sobre informações e procedimentos de segurança e emergência nos ônibus intermunicipais. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 250/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 92 - Projeto de lei nº 253/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 93 - Projeto de lei nº 258/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Nelson Silvério" ao Acesso 3 localizado no km 58 da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 94 - Projeto de lei nº 264/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Bairro de Americanópolis, Distrito de Cidade Ademar, em São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 265/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 267/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Cria a campanha estadual "Ciclista Protegido" nas localidades que possuam ciclovias. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 268/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Obriga as farmácias que participam do Programa Federal "Farmácia Popular" a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 270/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Francisco Daniel Feltrin" ao viaduto localizado no km 106+50 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano (SP-225), em Itirapina. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 276/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem refeições a informar em seus cardápios se os ingredientes utilizados são frescos, congelados, enlatados ou oriundos de outro processo de industrialização. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 278/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 279/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Epitácio. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 282/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 283/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Adamantina. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 284/2013, de autoria do Deputado André Soares, que Obriga o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicleta a registrar o número de série do veículo no documento fiscal emitido ao consumidor. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 294/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como para seu acompanhante. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 296/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Altera dispositivo da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 298/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Castilho, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 305/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Dr. Ademércio Lourenção" ao viaduto localizado no km 71 da Rodovia Anhanguera, em louveira. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 309/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS", para pessoas travestis e transexuais no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 111 - Projeto de lei nº 310/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a implantação de Praça de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais no âmbito do Programa das Academias ao Ar Livre. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 312/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Beto Trícoli e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 113 - Projeto de lei nº 318/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Dispõe sobre o Bilhete Único Metropolitano (BUM) e a Linha Metropolitana de Trem de Passageiros (LMTP) entre os municípios de Americana e Vinhedo, na Região de Campinas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 114 - Projeto de lei nº 321/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Cria campanha publicitária alertando para os riscos do uso abusivo do álcool, direcionada para as famílias de baixa renda, no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Beto Trícoli. Item 115 - Projeto de lei nº 322/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 116 - Projeto de lei nº 323/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Maria Conceição Amaro Andrade" ao viaduto localizado no km 94+600 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Boituva. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 117 - Projeto de lei nº 325/2013, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Heroah José Ahwener" à passarela localizada no km 343+605 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, em Peruíbe. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118 - Projeto de lei nº 329/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 119 - Projeto de lei nº 330/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que Ficam as concessionárias fornecedoras de serviços de TV ou internet por assinatura obrigadas a compensar o assinante que tiver o serviço interrompido. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 120 - Projeto de lei nº 332/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia Estadual da Dança Clássica". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 121 - Projeto de lei nº 334/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Torna obrigatória a exibição em todas as salas de cinema do Estado de São Paulo, antes do início de cada sessão, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso de drogas ilícitas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado José Bittencourt. Item 122 - Projeto de lei nº 337/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana do Fórum de Direito Ambiental do Pontal do Paranapanema", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.

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