22/10/2013 - 2ª Reunião Ordinária - Reunião de Pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e treze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Roberto Morais, com a finalidade de apreciar a pauta e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados João Caramez, Carlos Neder, Hamilton Pereira, Edson Ferrarini, Roberto Morais e Alcides Amazonas (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Celino Cardoso, Isac Reis, Jooji Hato, Alexandre da Farmácia e, por motivo justificado, Beto Trícoli. Licenciado o Senhor Deputado Celso Giglio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Processo RGL 1254/2010, de autoria do Instituto Geográfico e Cartográfico, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Assuntos Municipais. Foi relator o Deputado Jooji Hato, com voto propondo o arquivamento dos autos, tendo em vista que não há como se proceder à alteração territorial pleiteada pelo instituto geográfico e cartográfico. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Neder e Hamilton Pereira. Item 2 - Processo RGL 6020/2013, de autoria do Associação Pró-Emancipação de Caucaia do Alto, que pleiteia a emancipação do referido Distrito, pertencente ao Município de Cotia. Foi relator o Deputado Isac Reis, com voto propondo a suspensão do processo, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Neder e Hamilton Pereira. Item 3 - Processo RGL 6393/2013, de autoria do Movimento de Emancipação do Distrito de Vicente de Carvalho, que pleiteia a emancipação do referido Distrito, pertencente ao Município de Guarujá. Foi relatora a Deputada Ana Perugini. com voto propondo a suspensão do processo, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Neder e Hamilton Pereira. Item 4 - Requerimento da Senhora Deputada Telma de Souza, solicitando que esta Comissão realize audiência para debater a construção do túnel submerso entre Santos e Guarujá, recentemente anunciada pelo Governo do Estado. A autora registra que, para o mesmo objetivo, apresentará requerimento à Comissão de Infraestrutura e à de Transportes e Comunicações, podendo o debate ser realizado de forma conjunta. Item 5 - Requerimento da Senhora Deputada Telma de Souza, solicitando que esta Comissão realize audiência para discutir as formas de implementação da nova legislação sobre emancipação e criação de novos municípios, decorrente da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de lei Complementar 416/2008, que devolve essa competência às Assembleias Legislativas. Em sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 6 a 12). Item 6 - Ofício do Senhor Deputado Adilson Rossi, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e da Senhora Deputada Ana Perugini, Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, convidando para audiência pública que debaterá "A violência contra a mulher", a realizar-se em 23/10/13, às 14 horas, no Auditório Paulo Kobayashi. Item 7 - Ofício do Senhor Vereador Marcelo Squassoni, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, encaminhando cópia da Resolução 030/2013, que constituiu, no âmbito daquela Casa de Leis, "Comissão de Assuntos Relevantes com a finalidade de analisar a viabilidade da emancipação político-administrativa do Distrito de Vicente de Carvalho", e transmitindo solicitação formulada pela referida Comissão, acerca dos requisitos e procedimentos necessários para que uma emancipação político-administrativa ocorra. Item 8 - Correspondência do Parlamento Metropolitano da Região Metropolitana de Campinas, dando conhecimento da Moção 4/2013, daquele órgão, que apela para o Senhor Governador do Estado a fim de que o Município de Morungaba seja incluído na referida Região Metropolitana. Item 9 - Ofício do Senhor Vereador Campos Filho, Presidente da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção 248/2013, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Rossini, que apela para a Assembleia Legislativa, para o Senhor Governador do Estado, e para o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, a fim de que o Município de Morungaba seja incluído na citada Região Metropolitana. Item 10 - Ofício do Senhor Vereador Said Raful Neto, Presidente da Câmara Municipal de Suzano, por meio do qual (a) registra que aquela Casa de Leis mantém contrato de assessoramento técnico especializado com a Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM), e (b) tendo em vista a possibilidade de o CEPAM ser fundido com outros órgãos da Administração Estadual, manifesta ser favorável à manutenção da referida instituição. Item 11 - Ofício do Senhor José Benedito de Oliveira, Prefeito do Município de Espírito Santo do Pinhal, por meio do qual (a) aponta que a Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM) tem prestado, aos Municípios, relevantes serviços de assessoramento técnico, elaboração de pareceres e realização de cursos de qualificação, e (b) manifesta apoio ao pleiteado pelos funcionários da Fundação junto à Assembleia Legislativa, no sentido de que sejam preservadas, plenamente, as funções daquele órgão. Item 12 - Ofício do Senhor Ricardo Bocalon, Prefeito do Município de Itupeva, encaminhando material de divulgação do PADI - Programa de Ações e Desenvolvimento de Itupeva, que prevê mais de R$ 315 milhões de investimento, público e privado, em todas as áreas da cidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Marina Ceccato Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/12/2013. Deputado Roberto Morais Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária