19/12/2013 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Beto Trícoli. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Ana do Carmo e os Senhores Deputados Marcos Martins, Milton Leite Filho, Beto Trícoli, Ed Thomas (membros efetivos), o Senhor Deputado Gilson de Souza (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera, Feliciano Filho. Ausentes os Senhores Deputados Francisco Campos Tito, Itamar Borges, Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 707/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que Altera dispositivos da Lei nº 11977, de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado". Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Retirado da Pauta por falta de Quórum. Item 2 - Projeto de lei nº 272/2010, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22. Retirado da Pauta por falta de Quórum. Item 3 - Projeto de lei nº 599/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Retirado da Pauta por falta de Quórum. Item 4 - Projeto de lei nº 657/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Retirado da Pauta por falta de Quórum. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 337/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana do Fórum de Direito Ambiental do Pontal do Paranapanema", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Retirado da Pauta por falta de Quórum. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 102/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei n.º 215, de 2007, que institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Retirado da Pauta por falta de Quórum. Item 07 - Requerimento de retirada do Projeto de Lei 819/2009, de autoria do próprio autor, Deputado Feliciano Filho, para reexame da matéria. Retirado da Pauta por falta de Quórum. Item 08 - Requerimento do Deputado Beto Trícoli, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Retirado da Pauta por falta de Quórum. Item 09 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo, solicitando a realização de uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei 1187/2009, de autoria do Senhor Governador, que institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP, e dá outras providências correlatas. Propõe o convite do Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, do Promotor de Justiça José Lutti, do Juiz Tiago Massao e do Professor Paulo Sadiva. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 10 - Requerimento do Deputado Alencar Santana e outros, solicitando a convocação do Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, com o objetivo de prestar informações sobre a alienação dos imóveis pertencentes à Secretaria sob sua responsabilidade, conforme consta no Projeto de Lei 650/2012, enviado pelo Governador a esta Casa de Leis. Concedida vista ao Deputado Beto Tricoli. Item 11 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação dos Senhores Bruno Covas, Secretário Estadual do Meio Ambiente, Otávio Okano, Diretor-Presidente da CETESB e Alceu Segamarchi Júnior, Superintendente do DAEE, além de um representante da empresa JHSF Incorporações Ltda., para que esclareçam as denúncias de irregularidades no procedimento administrativo de licenciamento ambiental referente à construção de empreendimentos comerciais e de aeroporto privado na cidade de Mairinque. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 12 - Requerimento de autoria da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Marcos Martins, Francisco Campos Tito e Luiz Claudio Marcolino, solicitando a realização de audiência pública para tratar da situação das Unidades de Conservação sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Propõem convidar o Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, e os Coordenadores da Rede de ONGs da Mata Atlântica, os Senhores Beloyanis Monteiro e Adriano Wild. Conforme acordado na 6ª Reunião Ordinária desta Comissão, agrega-se a este requerimento a solicitação de uma audiência pública, conforme documento de autoria da Frente Popular das Favelas de Carapicuíba, a respeito de problemas ocorridos na Conferência Estadual do Meio Ambiente. Para este evento o requerente solicita que seja ouvido, além do Secretário Estadual do Meio Ambiente, o Senhor José Ricardo Franco Montoro, Coordenador do Programa Município VerdeAzul. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura desta ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo "quorum", a ata foi lida e aprovada, encerrando-se os trabalhos da última reunião da Segunda Sessão Legislativa. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição taquigráfica, tão logo concluída, integrará para todos os fins legais esta ata, que eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Salão Nobre da Presidência, em 19 de dezembro de 2013. Deputado Beto Trícoli Presidente Eduardo Ricetti Secretário