07/05/2014 - REUNIÃO
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de maio de dois mil e catorze, às quinze horas e zero minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Beto Trícoli. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Francisco Campos Tito, Marcos Martins, Beto Trícoli, Ed Thomas (membros efetivos) e o Senhor Deputado José Zico Prado (membro substituto). Presentes ao longo da reunião os Senhores Deputados Feliciano Filho (membro efetivo), Carlos Neder (membro substituto) e Chico Sardelli. Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Milton Leite Filho, Itamar Borges e Sebastião Santos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, que foi convocada para promover Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 219/2014, que dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal n°12.651/12 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal n° 140/11 no âmbito do Estado de São Paulo. O Presidente convidou para que compusessem a mesa os Senhores Deputados e os Senhores Raul do Valle, Advogado, representando o Observatório de Acompanhamento do Código Florestal e o ISA (Instituto Socioambiental); Roberto Resende, Presidente da organização Iniciativa Verde; Luis Fernando Guedes, Engenheiro Agrônomo, representante do IMAFLORA (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) e Belloyanis Monteiro, da Fundação SOS Mata Atlântica. Foi dada a palavra à Senhora Deputada Célia Leão, que cumprimentou os integrantes da mesa e parabenizou o Presidente da Comissão pela iniciativa na realização da audiência pública, destacando a importância do debate diante da relevância do assunto. O Senhor Presidente justificou a ausência dos Senhores Deputados Líderes de Bancada que encontravam-se, naquele momento, na reunião do Colégio de Líderes, dentre os quais o Deputado Itamar Borges, membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em seguida, passou-se a palavra ao Deputado Roberto Massafera, que enfatizou a necessidade da adequação do Projeto de Lei n° 219/2014 ao Decreto n° 8235, de 05/05/2014, recém-promulgado na esfera federal. O Deputado José Zico Prado também discorreu sobre a importância de um amplo debate a respeito do referido Projeto de Lei, por envolver pequenos, médios e grandes proprietários rurais. O Deputado Francisco Campos Tito reforçou a necessidade do aprofundamento da discussão e do cuidado com o meio ambiente. O Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Carlos Neder e cumprimentou-o pela sua assunção à presidência da Comissão de Educação e Cultura; registrou também a presença do Deputado Feliciano Filho, membro efetivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A seguir, o Presidente passou a palavra ao Senhor Raul do Valle, que fez uma análise da Lei Federal n°12.651/2012 e dentre outros itens, ressaltou que a Lei Federal: anistiou grande parte dos desmatamentos ocorridos até 2008, desobrigando grandes e pequenos (principalmente) produtores de sua recuperação, o que implicará, segundo pesquisas, 35 milhões de hectares de vegetação nativa que deixarão de ser restaurados no país (área maior que a do estado de São Paulo); criou o Cadastro Ambiental Rural - CAR como forma de monitorar o desmatamento e a recuperação florestal; criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para possibilitar a restauração "segundo a realidade de cada região" e mencionou instrumentos econômicos de apoio e incentivo à conservação e à restauração ambiental, mas não os criou. Na sua manifestação, afirmou que o Projeto de Lei n° 219/2014 aplica, literalmente, grande parte das disposições da Lei Federal, sem adequação à realidade paulista e um Programa de Regularização Ambiental formal e cartorial, que não possui correspondência com atividades práticas e concretas no campo, incentivos econômicos ou instrumentos de gestão pública de apoio à restauração ambiental. Destacou os avanços conquistados pelo estado de São Paulo e o seu histórico de pioneirismo na gestão ambiental; a necessidade de reconhecer a situação crítica existente em grande parte do território paulista e a necessidade de incorporar instrumentos econômicos para apoiar e direcionar a restauração ambiental. Apresentou como propostas, dentre outras, não aplicar a "linha burra" da Lei Federal, mas usá-la como referência; permitir que os Comitês de Bacia definam quais áreas devem ser restauradas para o reequilíbrio hídrico e quais podem ser mantidas com produção (PRA regional); manter em APPs (Área de Preservação Permanente) apenas atividades realmente rentáveis e produtivas; utilizar mecanismos de compensação financeira para selecionar atividades rentáveis e financiar a restauração. O Senhor Presidente, então, registrou a presença do Senhor Deputado Chico Sardelli, Primeiro Vice-Presidente desta Casa, e passou a presidência da Comissão ao Senhor Deputado Marcos Martins. Em seguida, foi dada a palavra ao Senhor Roberto Resende, que destacou a oportunidade perdida pelo Projeto de Lei n° 219/2014 de viabilizar a Lei Federal, interagindo com as outras leis já existentes acerca do tema, tais como a Lei de Reserva Legal n°12.927/2008, a Lei das Mudanças Climáticas n° 13.798/2009 e o Programa de Remanescentes Florestais. Ressaltou também a falta de critérios para orientar a recuperação florestal e a falta de previsão de instrumentos econômicos e práticos de incentivo e apoio ao agricultor. Chamou a atenção para que se colocasse claro no Projeto de Lei o conceito de "imóvel rural" para evitar conflitos e dar maior clareza à sua definição. Frisou a necessidade do debate e do aperfeiçoamento do Projeto de Lei n° 219/2014, que repete diversos pontos da Lei Federal e pouco acrescenta ou atende às especificidades de São Paulo. Continuando o debate, falou o Senhor Luis Fernando Guedes, que manifestou a expectativa de sua organização na elaboração, pelo estado, de uma lei que seja líder na visão da sustentabilidade. Salientou que o estado de São Paulo possui todo o conhecimento gerado pelas universidades paulistas (UNICAMP, UNESP, USP), pelos institutos de pesquisa, pelas Secretarias da Agricultura e do Meio Ambiente e pelo BIOTA-FAPESP para criar uma lei avançada, que incentive a restauração ambiental e que proponha soluções alternativas que valorizem os remanescentes florestais do estado. Por fim, o Senhor Belloyanis Monteiro discorreu sobre a importância do acompanhamento do processo legislativo pela população através dos debates e agradeceu a presença dos convidados que trouxeram elementos e explicações importantes e relevantes ao conhecimento do público. Salientou também a necessidade da continuidade das discussões e da realização de audiência pública com a participação do Senhor Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. O Senhor Presidente, então, abriu a palavra ao público presente, que manifestou-se na seguinte ordem: Senhor Adriano Andrade de Souza, Promotor de Justiça do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Cíveis do Ministério Público de São Paulo na Área do Meio Ambiente, que afirmou que o Ministério Público acompanha o caso, elabora parecer acerca do assunto e pretende manifestar-se assim que o mesmo for concluído; Senhor Eduardo Fernandes de Mello, Gestor Ambiental, que citou as dificuldades encontradas pelos proprietários rurais, a falta de incentivo e falta de estrutura de apoio dos municípios às práticas de recuperação florestal; Senhor Ricardo Guterman e Senhora Cyra Malta. Após as considerações finais dos membros da mesa e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/06/2014. Deputado Beto Trícoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária