05/11/2014 - 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e catorze, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Beto Trícoli. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Francisco Campos Tito, Marcos Martins, Milton Leite Filho, Beto Trícoli, Itamar Borges, Sebastião Santos e Feliciano Filho (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e o Senhor Deputado Ed Thomas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 272/2010, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 556/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. O Deputado Marcos Martins apresentou voto em separado, favorável ao projeto, sem a emenda apresentada pela CCJR. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Em discussão e votação, foi rejeitado o voto da Relatora e designado o Deputado Feliciano Filho para redigir o vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 706/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 714/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 463/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Francisco Campos Tito e ao Deputado Roberto Massafera. Item 7 - Projeto de lei nº 492/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que dispõe sobre a proibição de sortear ou entregar animais como brinde no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 8 - Projeto de lei nº 599/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. O Deputado Marcos Martins apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Feliciano Filho e ao Deputado Francisco Campos Tito. Para deliberação do item 9, o Senhor Presidente, atendendo ao disposto no artigo 41 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Senhor Deputado Roberto Massafera. Item 9 - Projeto de lei nº 168/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que institui a Certificação "Selo Prefeitura Amiga dos Animais" no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Feliciano Filho. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 10 - Projeto de lei nº 180/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que declara Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Item 11 - Projeto de lei nº 584/2014, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto com emenda proposta pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Feliciano Filho. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2014, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei com o escopo de proibir a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável à aprovação da moção, na forma do substitutivo proposto. Aprovado o substitutivo conclusivamente, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável e prejudicada a moção, na forma originalmente apresentada, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 47/2014, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei ou normativa que tenha por escopo a proibição da distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovada conclusivamente a moção, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 59/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que envie ao Congresso Nacional projeto de lei no sentido de incentivar a prática da reciclagem de resíduos no Brasil. Foi relator o Deputado Marcos Martins com voto favorável. Aprovada conclusivamente a moção, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 15 - Cota do Relator do Processo 4614/2014, Deputado Milton Leite Filho, propondo encaminhamento de ofício ao jornalista Antonio Archangelo para que preste esclarecimentos a esta Comissão, acerca da denúncia feita na coluna "Politika", no jornal da Cidade de Rio Claro. Aprovada a cota do relator. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação dos Senhores Bruno Covas, Secretário Estadual do Meio Ambiente, Otávio Okano, Diretor-Presidente da CETESB e Alceu Segamarchi Júnior, Superintendente do DAEE, além de um representante da empresa JHSF Incorporações Ltda., para que esclareçam as denúncias de irregularidades no procedimento administrativo de licenciamento ambiental referente à construção de empreendimentos comerciais e de aeroporto privado na cidade de Mairinque. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento, tendo votado favoravelmente a Deputada Ana do Carmo e os Deputados Francisco Campos Tito e Marcos Martins. Contrários ao requerimento, os Deputados Itamar Borges, Milton Leite Filho, Roberto Massafera e Sebastião Santos. O Deputado Beto Trícoli manifestou sua abstenção. Item 17 - Requerimento de autoria da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Marcos Martins, Francisco Campos Tito e Luiz Claudio Marcolino, solicitando a realização de audiência pública para tratar da situação das Unidades de Conservação sob gestão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Propõem convidar o Secretário Estadual do Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, e os Coordenadores da Rede de ONGs da Mata Atlântica, os Senhores Beloyanis Monteiro e Adriano Wild. Conforme acordado na 6ª Reunião Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa desta Comissão, agrega-se a este requerimento a solicitação de uma audiência pública, conforme documento de autoria da Frente Popular das Favelas de Carapicuíba, a respeito de problemas ocorridos na Conferência Estadual do Meio Ambiente. Para este evento o requerente solicita que seja ouvido, além do Secretário Estadual do Meio Ambiente, o Senhor José Ricardo Franco Montoro, Coordenador do Programa Município VerdeAzul. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação da Senhora Dilma Pena, Diretora-Presidente da SABESP, e do Senhor Edson Giriboni, Secretário Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, para esclarecer as questões atinentes à crise de abastecimento de água na Grande São Paulo, em especial no sistema Cantareira. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 19 - Requerimento de autoria da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Afonso Lobato, Enio Tatto, Marco Aurélio de Souza e João Paulo Rillo, solicitando a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, com a participação dos legítimos representantes do Vale do Paraíba, para tratar sobre a proposta do Governo do Estado de transposição do Rio Paraíba. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 20 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação da Senhora Dilma Pena, Diretora-Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Senhor Mauro Arce, Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareçam sobre a crise de abastecimento de água na Capital e no interior de São Paulo, que vem afetando diretamente o fornecimento aos moradores do Estado, tanto na macrorregião da Capital quanto no interior. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Item 21 - Requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo, solicitando a convocação da Senhora Dilma Pena, Presidente da SABESP, para que preste esclarecimentos sobre questões relacionadas à crise hídrica. Concedida vista ao Deputado Milton Leite Filho. Na sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 22 a 33): Item 22 - Ofício SMA/GAB 436/2014, da Secretaria do Meio Ambiente, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão a fim de dar ciência, nos termos do parágrafo único do Art. 15 da Lei n° 14.626 de 29 de Novembro de 2011, sobre a distribuição da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Item 23 - Ofício n° 454/2014, da Câmara Municipal de Barretos, dirigido ao Senhor Presidente desta Assembleia Legislativa, requerendo ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin e ao Secretário do Meio Ambiente, a possibilidade de o Executivo Estadual elaborar um projeto de lei objetivando a criação de um programa de gerenciamento do Rio Grande que promova a preservação da biodiversidade local, principalmente de seu estoque pesqueiro e a regularização das atividades de exploração local, de modo a propiciar um desenvolvimento sustentável para a região. Item 24 - Ofício 1621/2014 da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, dirigido ao Senhor Presidente desta Assembleia Legislativa, encaminhando cópia de requerimento que "externa apoio às justas reivindicações dos rancheiros de Ribeirão Preto e região, conforme especifica e dá outras providências". Item 25 - Expediente recebido do Gabinete da Presidência desta Casa, referente à carta enviada pelo Senhor Antonio Carvalho dos Santos Filho, de Taubaté, chamando atenção acerca dos problemas causados pelo grande número de veículos apreendidos que se acumulam nos pátios, sugerindo que os mesmos sejam destinados à reciclagem após prazo de cento e oitenta dias. Item 26 - Ofício SMA/GAB 529/2014, da Secretaria do Meio Ambiente, com a Informação Técnica n° 007/2014/VR, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão, em resposta ao Ofício SGP n° 7042/13, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que solicitou estudo com a finalidade de investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição. Item 27 - Ofício OF CM nº 065/14, da Câmara Municipal da Estância Turística de Salesópolis, dirigido ao Senhor Presidente desta Assembleia Legislativa, apresentando cópia da Moção n° 004/2014, subscrita e aprovada por todos os Vereadores Salesoponenses, referente à criação da Frente Parlamentar denominada "Aliança em Busca da Compensação pela Produção de Água". Item 28 - Ofício Circular OGX/E&P/HSE n° 052/2014, da OGX, encaminhando Boletim Informativo sobre as ações desenvolvidas nas atividades de exploração da OGpar, na Bacia de Santos. Item 29 - Ofício n° 0490/2014, da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando à Presidência desta Casa a Moção n° 65/2014, de autoria do Vereador Jeferson Campos, de repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, pela proposta de transposição das águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul. Item 30 - Ofício n° 2421/14RP, da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando à Presidência desta Casa abaixo-assinado contendo dez mil assinaturas contra a transposição das águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul para socorrer o sistema Cantareira, conforme manifestações do Senhor Governador Geraldo Alckmin. Item 31 - Ofício nº 2855/14, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando Ofício n° 1668/14 da Promotoria de Justiça do Consumidor, com cópia das sugestões apresentadas pela Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, visando a edição de lei com o objetivo de regulamentar o uso de agroquímicos em culturas de suporte fitossanitário insuficiente (CSFI) ou MINOR CROPS, permitindo, ainda, a sua rastreabilidade. Item 32 - Ofício n° 009/2014 - Gab-KLO, de autoria da Vereadora Keli Luciana Ortiz, encaminhando Moção de Apoio n° 006/2014 da Câmara Municipal de Salto de Pirapora, à reivindicação dos Promotores de Justiça que compõem o GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) em Sorocaba. Item 33 - Ofício n° 574/2014, da Câmara Municipal de Mairiporã, encaminhando ao Presidente desta Comissão, cópia do Requerimento n° 41/2014, solicitando à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que informe sobre a votação do Projeto de Lei 272/2010, que Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Foi solicitada, pelo Deputado Francisco Campos Tito, a autuação dos itens 29 e 30 da pauta para uma posterior análise da Comissão, o que foi determinado pelo Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Plenário D. Pedro I, em 05 de novembro de 2014. Deputado Beto Trícoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária