04/03/2015 - 2a. reunião ordinária do período adicional - 1a. parte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de março de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Antonio Mentor, Geraldo Cruz, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), a Senhora Deputada Rita Passos e Celso Giglio (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e o Senhor Deputado Fernando Capez, Licenciado o Deputado Marcos Zerbini. Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, José Bittencourt. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 392/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Hernani de Mattos Nabuco" à passarela localizada no km 518,07 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 393/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "José Bolotari" ao viaduto localizado no km 125,60 da Rodovia Péricles Belini - SP 461, em Votuporanga. Parecer nº 256, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati; o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 394/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Gabriel Jabur" ao viaduto localizado no km 510,46 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1005/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Dá a denominação de "Vereador Rodrigo da Cruz França" à estação ferroviária de Franco da Rocha. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 1161/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Prefeito Ademar Luiz Cintra" ao viaduto localizado no km 599+525 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Salete. Parecer nº 257, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1177/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Miguel Yaguiu" ao viaduto localizado no km 591+885 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Urânia. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1179/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "José Martins - Zé Piolho" ao viaduto localizado no km 568+760 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela d'Oeste.. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1193/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Takumi Wakabayashi" ao viaduto localizado no km 588+989 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 218/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1.. Aprovado o Voto em Separado. Item 10 - Projeto de lei nº 420/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável ao projeto e a emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 670/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre redução de 50% do valor do pedágio nas rodovias do Estado para estudantes ou empresas que realizam o serviço de transporte destes usuários. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário ao pl 670/2012 e ao pl 78/2013. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 694/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Altino Ferreira" ao viaduto localizado no km 521+630m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 189/2013, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Salustiano Pupim" ao viaduto localizado no km 578 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela D'Oeste. Parecer nº 237, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 344/2013, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Dá a denominação de "Seo Moura" à área estadual onde se localiza o Viveiro de Jacareí, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 415/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 16 - Projeto de lei nº 452/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, objetivando promover o repasse de incentivo financeiro proveniente do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto favorável. . Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Antonio Mentor. Item 17 - Projeto de lei nº 595/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Domingos Biaggio" ao viaduto localizado no km 519+300 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 707/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi e outros, que Classifica Cubatão como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 815/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Francisco Moyses de Menezes Machado - Chiquito Machado" ao pontilhão de retorno localizado no km 575+317m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Parecer nº 238, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 876/2013, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Deputado Sampaio Doria" ao viaduto localizado no km 24+900 da Rodovia Ayrton Senna - SP 070, em Guarulhos. Parecer nº 239, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 931/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Classifica a cidade de Mirandópolis como "Município de Interesse Turístico". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1013/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Classifica Tietê como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 71/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Classifica Bananal como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 74/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Classifica Canas como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 148/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Maximina da Silva Marinho" ao viaduto localizado no km 494+455 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 167/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 186/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arujá. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 28 - Projeto de lei nº 216/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Classifica Mineiros do Tietê como "Município de Interesse Turistico". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 217/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Classifica Dois Córregos como "Município de Interesse Turistico". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 218/2014, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Antonio Gardini" à ponte localizada sobre o rio Piedade no km 15 da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, na divisa dos municípios de Cosmorama e Américo Brasiliense. Parecer nº 241, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 223/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Classifica Monteiro Lobato como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 269/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC na Região da Capela do Socorro, na Zona Sul da Capital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 317/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José dos Campos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 34 - Projeto de lei nº 318/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Campos do Jordão. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 35 - Projeto de lei nº 319/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lagoinha. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 36 - Projeto de lei nº 320/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Natividade da Serra. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 37 - Projeto de lei nº 329/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Anhembi. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 38 - Projeto de lei nº 330/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Areiópolis. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 39 - Projeto de lei nº 331/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Bofete. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 40 - Projeto de lei nº 332/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Botucatu. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 41 - Projeto de lei nº 333/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Conchas. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 42 - Projeto de lei nº 334/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itatinga. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor.