04/03/2015 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DO DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de março de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Beto Trícoli. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Francisco Campos Tito, Beto Trícoli, Itamar Borges, Sebastião Santos, Feliciano Filho (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlos Cezar (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo de licença, a Senhora Deputada Célia Leão e o Senhor Deputado Marcos Martins. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera e Ed Thomas. Ausente o Senhor Deputado Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à deliberação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Feliciano Filho, favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Ciência do vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 463/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 3 - Projeto de lei nº 492/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que dispõe sobre a proibição de sortear ou entregar animais como brinde no Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 599/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. O Deputado Marcos Martins apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com emenda. Em discussão e votação, foi aprovado o voto em separado. Item 5 - Projeto de lei nº 90/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre o plantio de árvores nas faixas laterais de domínio e nas áreas adjacentes à SP-270, Rodovia Raposo Tavares, do km 385 + 40 ao km 648, trecho administrado pela CART - Concessionária Auto Raposo Tavares. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 154/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos referidos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 7 - Projeto de lei nº 180/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. O Deputado Sebastião Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 8 - Projeto de lei nº 584/2014, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto, com emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1198/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 659/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Institui a "Semana do Meio Ambiente". Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator, favorável. Item 11 - Minuta de Moção da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a ser encaminhada à Senhora Presidente da República, para que sejam tomadas providências urgentes de revisão do sistema de rotas aéreas que passaram a sobrevoar a Serra da Cantareira desde dezembro/2013. Aprovada a minuta de Moção. Item 12 - Requerimento de autoria da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Afonso Lobato, Enio Tatto, Marco Aurélio de Souza e João Paulo Rillo, solicitando a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura, com a participação dos legítimos representantes do Vale do Paraíba, para tratar sobre a proposta do Governo do Estado de transposição do Rio Paraíba. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo, solicitando a convocação do Senhor Jerson Kelman, Presidente da SABESP, para que preste esclarecimentos sobre questões relacionadas à crise hídrica. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando: 1- a obtenção do inteiro teor do estudo "Cenários Ambientais 2020", elaborado no ano de 2009 pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e realizado com a colaboração de mais de duzentos especialistas, com o objetivo de estabelecer diretrizes e planos de ação para o Estado, notadamente em face da crise hídrica, cujos sinais já despontavam. 2 - a tomada das providências necessárias por esta Comissão Permanente, diante da ausência de ação do Poder Público. Aprovado o requerimento. Na sequência, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 15 a 18): Item 15 - Documentação recebida da Secretaria do Meio Ambiente, referente à prestação de contas do 2º semestre de 2014. Item 16- Ofício da Câmara Municipal de Barueri, que encaminha cópia do relatório final apresentado pela Comissão de Assuntos Relevantes, que estudou e apurou a situação da Lagoa de Carapicuíba, concluindo que o Plano de Recuperação da Lagoa de Carapicuíba, objeto do Termo de Conciliação nº CCAF-CGU-AGU 24/2011 LMS (18/07/2011), do qual participou o IBAMA, não está sendo cumprido. Solicita providências urgentes a esta Comissão, no âmbito de sua competência, para que ocorra uma investigação dos ilícitos ocorridos na Lagoa (Cava) de Carapicuíba. Tal relatório vem acompanhado de material digitalizado dos documentos que foram reunidos. Item 17 - Ofício Circular - P n°6, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, encaminhando o Relatório de Atividades daquela Comissão, referente à Sessão Legislativa de 2014. Item 18 - Ofício n° 6042/14 - 3ª PJMAC - PT.13060/14, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão, com cópia da representação que "Solicita a proibição do uso da água na lavagem de carros - Lava Car e Car Wash (Jundiaí)", para análise de eventual proposta de regulamentação legal sobre o tema. Foi requerido, pelo Senhor Deputado Carlos Cezar, que, atendendo à solicitação do item 15 da pauta, oficie-se às autoridades competentes, o que foi determinado pelo Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 04 de março de 2015. . Deputado Beto Trícoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária