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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


29/10/2014 - 10a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, presidida, inicialmente, pelo Deputado Geraldo Cruz e, posteriormente, pela Deputada Maria Lúcia Amary.. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, André Soares, Afonso Lobato, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo. Ausentes os Senhores Deputados Marco Aurélio de Souza, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. E seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 230/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Dá a denominação de "Antônio Russo" à Faculdade de Tecnologia do município de São Caetano do Sul - FATEC. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 728/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 3 - Projeto de lei nº 749/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Dispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércio, gerando obstáculo à livre circulação de veículos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 4 - Projeto de lei nº 1177/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Miguel Yaguiu" ao viaduto localizado no km 591+885 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Urânia. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 1179/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "José Martins - Zé Piolho" ao viaduto localizado no km 568+760 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Estrela d'Oeste. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável aos pls 1179/2011 e 717/2013. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 1180/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Prefeito Edson Rolim" ao viaduto localizado no km 554 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1182/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Prefeito Dr. Luiz Steque Rodrigues" ao viaduto localizado no km 463+630 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo.. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1193/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Takumi Wakabayashi" ao viaduto localizado no km 588+989 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 89/2012, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Olga Zacheo Scarabeli" ao pontilhão localizado no Km 614,800 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Três Fronteiras. (Em anexo o PL nº 126, de 2012).. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 212/2012, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Adelmo Francisco da Silva" à escola estadual localizada no Residencial São Domingos/Jardim Paineiras, em Franca. Parecer nº 1332, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 469/2012, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Projeto de lei nº 719/2012, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Dá a denominação de "Estação Banespa Borba Gato" à futura Estação Borba Gato da Linha 5 - Lilás do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 13 - Projeto de lei nº 104/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o vot em separado. Item 14 - Projeto de lei nº 154/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Arthur Antônio da Silva" ao trevo localizado no km 48 da Estrada Prefeito Luis Salomão Chamma - SP-23, próximo à Vila Paula, em Mairiporã. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 160/2013, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio a quaisquer tipos de veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 16 - Projeto de lei nº 252/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação do "Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 17 - Projeto de lei nº 289/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Savério Favara Neto" à passarela localizada no km 275 da Rodovia Marechal Cândido Rondon (SP 300), localizada no Distrito de Aparecida, em São Manuel. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 291/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais o veículo cujo proprietário resida ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança do pedágio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 19 - Projeto de lei nº 401/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis de acordo com o dimensionamento mínimo explicitado na ABNT NBR 14608:2007. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 20 - Projeto de lei nº 469/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Irineu Padilha" ao trevo de acesso à cidade de Joanópolis, no entroncamento da Estrada entre Serras e Águas (SP 003/010) com a Rodovia José Augusto Freire (SP 036), em Joanópolis.. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 494/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável aos pls nº 494/2013 e nº 605/2013. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 499/2013, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Dá a denominação de "Estação Guaianases/Lajeado" à estação da linha "11-Coral" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, na Capital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 608/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao PL 608/2013 e ao PL 647/2013. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável aos PLs 608 e 647. de 2013. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 24 - Projeto de lei nº 625/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Jaime Guimarães Dantas" ao viaduto localizado na Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, km 23 + 800 metros, que dá acesso entre os bairros Portal da Pérola I e Portal da Pérola II, em Birigui. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 626/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Benedito Pedro Fagundes" ao complexo viário localizado no km 74 da SP 360 - Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, em Itatiba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 751/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Oscar Garcia Machado" ao Presídio Feminino de Votorantim. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - - Projeto de lei nº 763/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Prefeito Gerson Veronesi Ferracini" ao viaduto localizado no km 606+500 m da Rodovia SP 294, Comandante João Ribeiro de Barros, de acesso principal de Flórida Paulista. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Item 28 - Projeto de lei nº 789/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Amilcar Pereira Martins" à estrada da Barrinha - SP 216, que interliga os Municípios de São Lourenço da Serra e Embu-Guaçu. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 815/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Francisco Moyses de Menezes Machado - Chiquito Machado" ao pontilhão de retorno localizado no km 575+317m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 818/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Orlando Cleto" à ponte localizada no km 136+090m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 827/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Determina que as Concessionárias das Rodovias do Estado devem divulgar os valores praticados pelas empresas credenciadas para prestação de Serviços de Arrecadação Automática nos pedágios do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 832/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Dr. Fauze Carlos" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes SP 160 (TA 14), km 54,6, com 127 metros de comprimento", em Cubatão. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 876/2013, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Deputado Sampaio Doria" ao viaduto localizado no km 24+900 da Rodovia Ayrton Senna - SP 070, em Guarulhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 945/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Thereza de Pietro Davoglio" ao trevo localizado no km 3,3 da Rodovia Engenheiro Thirso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz, naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 976/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica suburbana. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 36 - Projeto de lei nº 1011/2013, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Deputado Jorge Maluly Netto" ao trecho da Rodovia SP 463 compreendido entre os Municípios de Clementina e Araçatuba. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 41/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Dr. Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 534+200m da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Araçatuba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 51/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Professor Diácono Hamilton Bontorim de Souza" à Escola Estadual do Bairro Alto da Vila Paiva, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 52/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do Curso de Terapia Ocupacional na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Câmpus de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 53/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Declara o Município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica de Revestimento", no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 68/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Cesta Básica do Livro". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 90/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre o plantio de árvores nas faixas laterais de domínio e nas áreas adjacentes à SP-270, Rodovia Raposo Tavares, do km 385 + 40 ao km 648, trecho administrado pela CART - Concessionária Auto Raposo Tavares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 91/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação de um Centro de Pesquisa de Mandioca junto à APTA - Pólo Regional Médio Paranapanema, em Assis. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 94/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Obriga os estacionamentos a manterem câmaras de monitoramento para a supervisão dos veículos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 97/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Senador Monsenhor Calazans" ao viaduto localizado no km 37 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 100/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "João Silvério Grillo" ao viaduto localizado no km 506+500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 120/2014, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Dá a denominação de "Dr. Dante Galvanese Amato" ao Centro de Referência do Idoso do Complexo Hospitalar do Mandaqui, na Capital. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 137/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "José Maria Ferreira" à passarela localizada no km 156,00 da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 146/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Antonio Carlos Lopes do Amaral" ao viaduto OAE 803, localizado no km 631+672 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Rubinéia. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 50 - Projeto de lei nº 147/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Pedro Vinicius da Silva Rodrigues" à ponte localizada no km 496+380 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 51 - Projeto de lei nº 148/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Maximina da Silva Marinho" ao viaduto localizado no km 494+455 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável na forma do substitutivo.

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