Tema
Norma
Período


Normas Ementa
Lei n° 17.493, de 23/12/2021 Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência domést...
Lei n° 17.444, de 29/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de...
Lei n° 17.428, de 08/10/2021 Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e cul...
Lei n° 17.406, de 15/09/2021 Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou ind...
Lei n° 17.389, de 28/07/2021 Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá out...
Lei n° 17.345, de 12/03/2021 Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar e da Polícia Civil aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado de São Paulo
Lei n° 17.341, de 11/03/2021 Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências
Lei n° 17.300, de 01/12/2020 Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado
Lei n° 17.260, de 30/03/2020 Dispõe sobre a criação do programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violên...
Lei n° 17.219, de 29/11/2019 Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal n...
Lei n° 17.210, de 22/11/2019 Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais e dá outras providências
Lei n° 17.201, de 04/11/2019 Revoga a Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pi...
Lei n° 17.192, de 23/10/2019 Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - "VIVA MULHER", estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de ...
Lei n° 16.926, de 16/01/2019 Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências
Lei n° 16.764, de 11/06/2018 Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas policiais, civis e militares
Lei n° 16.303, de 06/09/2016 Dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo anima...
Lei n° 16.111, de 14/01/2016 Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais
Lei n° 15.826, de 06/05/2015 Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) ...
Lei n° 15.556, de 29/08/2014 Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências...
Lei n° 15.518, de 17/07/2014 Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais
Lei n° 15.301, de 12/01/2014 Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 15.297, de 10/01/2014 Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado
Lei n° 15.050, de 20/06/2013 Altera a Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de At...
Lei n° 14.984, de 12/04/2013 Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências ...
Lei n° 14.955, de 12/03/2013 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públi...
Lei n° 14.511, de 22/07/2011 Altera a Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios, sobre Serviços de Bombeiros
Lei n° 14.364, de 15/03/2011 Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo
Lei n° 13.873, de 15/12/2009 Institui a campanha "COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DE SÃO PAULO", na forma que especifica.
Lei n° 13.560, de 01/07/2009 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, e dá providências correlatas.
Lei n° 13.558, de 17/06/2009 Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, e dá outras p...
Lei n° 13.546, de 20/05/2009 Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de vi...
Lei n° 12.968, de 29/04/2008 Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas
Lei n° 12.956, de 24/04/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei n° 12.906, de 14/04/2008 Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.
Lei n° 12.636, de 06/07/2007 Dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar e da...
Lei n° 12.622, de 25/06/2007 Institui o Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária.
Lei n° 12.521, de 02/01/2007 Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre dá outras providências.
Lei n° 12.404, de 24/11/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de Agentes de Segurança Penitenciária, na forma que especifica
Lei n° 12.403, de 24/11/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de integrantes da carreira de Policial Civil, na forma que especifica
Lei n° 12.401, de 23/11/2006 Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de integrantes da carreira da Polícia Militar, na forma que especifica
Lei n° 12.302, de 29/03/2006 Dispõe sobre a realização de campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher
Lei n° 12.249, de 09/02/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição das armas de fogo que forem apreendidas
Lei n° 12.228, de 11/01/2006 Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras pro...
Lei n° 12.192, de 06/01/2006 Proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas
Lei n° 11.819, de 05/01/2005 Dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
Lei n° 11.541, de 20/11/2003 Altera a Lei n. 4.824, de 7 de novembro de 1985, que dispõe sobre estágio de estudantes de Direito nas Delegacias de Polícia do Estado, e dá providênc...
Lei n° 11.400, de 07/07/2003 Autoriza a instalação de caixas bancários eletrônicos em próprios estaduais.
Lei n° 11.385, de 27/05/2003 Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado d...
Lei n° 11.374, de 03/04/2003 Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres "Diga não à ...
Lei n° 11.275, de 03/12/2002 Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profi...
Lei n° 11.265, de 14/11/2002 Institui no Estado a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativo...
Lei n° 11.245, de 04/11/2002 Institui o Programa de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências
Lei n° 11.218, de 24/07/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping cente...
Lei n° 11.079, de 04/04/2002 Estabelece a obrigatoriedade de cada Delegacia de Polícia do Estado dispor do trabalho de assistentes sociais
Lei n° 11.066, de 18/03/2002 Dispõe sobre cadastramento, disciplina e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos r...
Lei n° 11.064, de 08/03/2002 Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado
Lei n° 11.060, de 26/02/2002 Dispõe sobre o uso pela Polícia Civil e Polícia Militar do Estado, de armas de fogo apreendidas
Lei n° 11.059, de 19/02/2002 Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo ...
Lei n° 11.058, de 18/02/2002 Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá providências correlatas
Lei n° 11.004, de 21/12/2001 Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente, de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluent...
Lei n° 11.000, de 21/12/2001 Dispõe sobre a instalação de dispositivo para resgate de passageiros em elevadores
Lei n° 10.996, de 21/12/2001 Dispõe sobre a proibição da produção e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo em todo o território do Estado.
Lei n° 10.957, de 27/11/2001 Dispõe sobre a instalação de cozinha em estabelecimentos penais.
Lei n° 10.953, de 08/11/2001 Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.
Lei n° 10.951, de 05/11/2001 Fica proibido o consumo de bebidas com teor alcoólico no interior dos vagões e nas dependências das estações da Companhia do Metropolitano de São Paul...
Lei n° 10.948, de 05/11/2001 Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Lei n° 10.923, de 11/10/2001 Dispõe sobre a elaboração de laudos de lesões corporais, na forma que especifica.
Lei n° 10.920, de 11/10/2001 Obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pel...
Lei n° 10.890, de 20/09/2001 Objetiva o aumento do efetivo da Polícia Militar em Municípios que abriguem unidades prisionais, sempre que novos soldados sejam formados e incorporad...
Lei n° 10.883, de 20/09/2001 Obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado de São Paulo
Lei n° 10.877, de 10/09/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Lei n° 10.874, de 10/09/2001 Estabelece a obrigatoriedade da identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
Lei n° 10.859, de 31/08/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civ...
Lei n° 10.777, de 09/03/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados sobre os veículos apreendidos por autoridade policial.
Lei n° 10.767, de 19/02/2001 Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei n. 8.107, de 27/10/1992.
Lei n° 10.498, de 05/01/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes.
Lei n° 10.495, de 05/01/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação quanto aos procedimentos de emergência e normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus...
Lei n° 10.464, de 20/12/1999 Determina à autoridade policial e aos orgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida com menos de 16 (dezesseis) anos ou pessoa d...
Lei n° 10.461, de 20/12/1999 Dispõe sobre a criação do Disque-Denúncia único pela Secretaria da Segurança Pública
Lei n° 10.454, de 20/12/1999 Dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos calouros das escolas superiores, e dá outras providênc...
Lei n° 10.434, de 15/12/1999 Autoriza o Poder Executivo Estadual, a criar, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto...
Lei n° 10.428, de 02/12/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção, pelas instituições financeiras, das medidas que especifica
Lei n° 10.414, de 24/11/1999 Altera a Lei n. 7.860, de 25 de maio de 1992
Lei n° 10.384, de 22/10/1999 Dispõe sobre o cadastro estadual de aparelhos de telefone celular furtados e roubados no Estado
Lei n° 10.380, de 24/09/1999 Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados
Lei n° 10.354, de 25/08/1999 Dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência
Lei n° 10.336, de 30/06/1999 Autoriza o Poder Executivo criar Delegacias da Criança e do Adolescente
Lei n° 10.328, de 15/06/1999 Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP
Lei n° 10.318, de 27/05/1999 Obriga a divulgação e aplicação de condições mínimas de segurança em locais de reunião e dá outras providências
Lei n° 10.315, de 26/05/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de recém-nascidos do Estado de São Paulo
Lei n° 10.312, de 12/05/1999 Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitário para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outra...
Lei n° 10.299, de 29/04/1999 Institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas, e dá outras providências
Lei n° 10.291, de 07/04/1999 Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal
Lei n° 10.220, de 12/02/1999 Normatiza a criação de corpos voluntários de bombeiros, e dá outras providências
Lei n° 10.213, de 08/01/1999 Altera a Lei n. 8.520, de 29/12/1993, que dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nob...
Lei n° 10.152, de 29/12/1998 Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária
Lei n° 10.065, de 21/07/1998 Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização das pistas de "kart indoor" no Estado de São Paulo
Lei n° 10.017, de 01/07/1998 Proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas
Lei n° 9.976, de 20/05/1998 Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tr...
Lei n° 9.967, de 07/05/1998 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio na forma que especifica
Lei n° 9.953, de 23/04/1998 Proíbe a utilização de imagens de crianças ou adolescentes, bem como de imagens e objetos que possam evocar a infância, nas campanhas publicitárias qu...
Lei n° 9.918, de 16/03/1998 Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica
Lei n° 9.914, de 12/02/1998 Autoriza o acesso, a título gratuito, de policiais militares às estações e trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Lei n° 9.830, de 14/11/1997 Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes"
Lei n° 9.823, de 31/10/1997 Dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através do Boletim de Ocorrência
Lei n° 9.799, de 08/10/1997 Institui no âmbito do Estado, Seminário sobre Desarmamento, a realizar-se, anualmente, na 1ª semana do mês de março.
Lei n° 9.762, de 24/09/1997 Altera a Lei n. 6.210, de 2 de novembro de 1988
Lei n° 9.740, de 15/09/1997 Dispõe sobre a instalação de telefones públicos nas unidades escolares da rede estadual de ensino
Lei n° 9.733, de 15/09/1997 Dispõe sobre a comercialização de uniformes da Polícia Militar
Lei n° 9.720, de 25/08/1997 Dispõe sobre obrigatoriedade do acompanhamento de instruções, em português, sobre uso, instalação e de advertência sobre riscos, nos produtos eletro-e...
Lei n° 9.705, de 20/06/1997 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar Feminina
Lei n° 9.629, de 06/05/1997 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum da Medicina Legal, nas condições que especifica
Lei n° 9.628, de 06/05/1997 Institui o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar
Lei n° 9.502, de 11/03/1997 Dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares
Lei n° 9.470, de 27/12/1996 Dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres
Lei n° 9.155, de 15/05/1995 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica
Lei n° 9.129, de 08/03/1995 Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviço automotivo e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra corrosã...
Lei n° 9.081, de 17/02/1995 Dispõe sobre a proibição do uso de vestimenta com sinal, distintivo ou denominação ligados à Segurança Pública
Lei n° 8.994, de 23/12/1994 Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar
Lei n° 8.877, de 08/09/1994 Dispõe sobre o controle da comercialização de isqueiros que utilizem gás combustível e dá outras providências
Lei n° 8.520, de 29/12/1993 Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças ...
Lei n° 7.860, de 25/05/1992 Dispõe sobre o controle de comercialização de benzina, éter, tiner e acetona
Lei n° 7.634, de 10/12/1991 Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária
Lei n° 7.464, de 29/07/1991 Altera o limite de sessões do Conselho Penitenciário e dá providências correlatas
Lei n° 6.411, de 20/04/1989 Oficializa o "Hino à Polícia Civil".
Lei n° 6.210, de 02/11/1988 Dispõe sobre o controle de comercialização de cola que contenha solvente à base de tolueno
Lei n° 6.186, de 21/09/1988 Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 4.963, de 14 de março de 1986, alterada pela Lei n.º 5.379, de 21 de outubro de 1986
Lei n° 5.467, de 24/12/1986 Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher
Lei n° 5.379, de 21/10/1986 Dá nova redação e inclui parágrafo único ao Artigo 1.º da Lei n. 4.963, de 14 de março de 1986
Lei n° 5.145, de 30/05/1986 Disciplina o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos
Lei n° 4.980, de 08/04/1986 Disciplina o registro de oficinas mecânicas de desmanche de veículos e dá outras providências
Lei n° 4.963, de 14/03/1986 Veda a instalação de indústrias químicas de produtos inflamáveis ou explosivos e de usinas de concreto pré-misturado na Região Metropolitana de São Pa...
Lei n° 4.953, de 27/12/1985 Proíbe a instalação de dispositivos no interior dos ônibus intermunicipais que prejudiquem a segurança, o conforto e o livre acesso dos usuários
Lei n° 3.715, de 19/01/1983 Dispõe sobre a proibição de ingressar nos locais onde se realizem competições esportivas com bebidas em vasilhames de vidro ou lata
Lei n° 3.092, de 25/11/1981 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas de 1.º e 2.º Graus do Estado a manterem funcionários com conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndio...
Lei n° 2.846, de 27/05/1981 Torna obrigatória a vigilância das piscinas públicas por salva-vidas, sua operação e controle por profissionais habilitados
Lei n° 2.789, de 15/04/1981 Estende os benefícios da Lei n. 2.128, de 28 de setembro de 1979, aos atuais despachantes policiais que estejam exercendo há mais de três anos, a títu...
Lei n° 2.128, de 28/09/1979 Assegura aos atuais Prepostos de Despachante Policial, nas condições em que especifica, os mesmos direitos conferidos aos Despachantes Policiais pela ...
Lei n° 2.034, de 11/07/1979 Extingue a Comissão Estadual de Investigações, criada pelo Decreto-lei n. 6, de 6 de março de 1969
Lei n° 735, de 03/11/1975 Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 684, de 30/09/1975 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros
Lei n° 663, de 02/09/1975 Altera a redação dos dispositivos, que especifica, da Lei n. 616, de 17 de dezembro de 1974
Lei n° 269, de 25/06/1974 Disciplina o uso de uniforme pelos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei de 22/12/1970 Cria o posto de Primeiro Tenente Capelão no Quadro de Especialistas Capelães da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei de 09/12/1970 Dispõe sobre o efetivo do Quadro Especial de Policiamento Feminino da Polícia Militar
Lei de 30/11/1970 Reajusta a gratificação atribuída aos Oficiais da Polícia Militar do Estado, pela sujeiçao ao Regime Especial de Trabalho Policial
Lei n° 10.123, de 27/05/1968 Lei Orgânica da Polícia
Lei n° 9.871, de 27/10/1967 Dispõe sobre elevação de Delegacia de Polícia
Lei n° 9.845, de 19/09/1967 Cria Delegacia de Polícia e dá outras providências
Lei n° 9.801, de 13/04/1967 Dispõe sobre proibição de transporte de passageiros em veículos de carga
Lei n° 9.547, de 23/11/1966 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1966, e dá outras providências
Lei n° 9.540, de 27/10/1966 Dispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia e dá outras providências
Lei n° 9.316, de 22/04/1966 Cria Subdelegacia de Polícia no Bairro Boa Vista, em Limeira
Lei n° 9.269, de 24/01/1966 Dispõe sobre a criação de Delegacia de Polícia no município de Queiroz
Lei n° 9.193, de 15/12/1965 Fixa o efetivo da Força Pública do Estado, para o exercício de 1965, e dá outras providências
Lei n° 9.164, de 08/12/1965 Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Polícia, de 5.ª classe, no Município, de Nova Luzitânia
Lei n° 9.092, de 11/11/1965 Dispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia, nos municípios que especifica
Lei n° 9.067, de 03/11/1965 Dispõe sobre criação de subdivisão da Guarda Civil
Lei n° 9.028, de 21/10/1965 Cria Delegacia de Polícia, em Osasco
Lei n° 9.022, de 21/10/1965 Dispõe sobre criação de Delegacia Regional de Polícia
Lei n° 8.974, de 23/09/1965 Eleva a Delegacia de Polícia de Monte Aprazível à categoria de Delegacia Regional de Polícia de 2.ª classe
Lei n° 8.949, de 31/08/1965 Dispõe sobre elevação de Delegacia de Polícia
Lei n° 8.920, de 18/08/1965 Cria Subdivisão da Guarda Civil, em Guarulhos
Lei n° 8.717, de 28/04/1965 Dispõe sobre elevação para Delegacia Regional de 1.ª classe da Delegacia de Polícia de Jundiaí
Lei n° 8.712, de 28/04/1965 Dispõe sobre criação de Subdelegacia de Polícia
Lei n° 8.634, de 12/01/1965 Dispõe sobre o uso de uniforme para o elemento inativo da Força Pública
Lei n° 8.563, de 31/12/1964 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordos com municípios, relativos ao estabelecimento de normas para prevenção de incêndios e acidentes
Lei n° 8.551-D, de 29/12/1964 Dispõe sobre a criação do cargo de Comandante Geral, da Força Pública do Estado
Lei n° 8.521, de 19/12/1964 Dispõe sobre a fixação de efetivo da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 8.505, de 16/12/1964 Dispõe sobre classificação de Delegacia de Polícia
Lei n° 8.503, de 16/12/1964 Dispõe sobre elevação de Delegacia de Polícia
Lei n° 8.395, de 05/11/1964 Dispõe sobre transformação, em Delegacia Regional de Polícia, da Delegacia de Polícia de Garça
Lei n° 8.353, de 19/10/1964 Dispõe sobre criação de Delegacia Regional de Polícia em Fernandópolis
Lei n° 8.352, de 19/10/1964 Dispõe sobre criação de Delegacia Regional de Polícia em Bragança Paulista
Lei n° 8.336, de 05/10/1964 Dispõe sobre elevação à 1.ª Classe da Delegacia de Polícia de Guarulhos
Lei n° 8.331, de 05/10/1964 Dispõe sobre criação de uma subdelegacia de Polícia no Bairro de Santa Maria, em São Caetano do Sul
Lei n° 8.311, de 25/09/1964 Dispõe sobre a fixação do efeito da Força Pública do Estado, para o exercício de 1964,e dá outras providências
Lei n° 8.203, de 02/07/1964 Dispõe sobre inclusão de cláusula nos convênios de que trata a Lei n. 6.235, de 28 de agosto de 1964
Lei n° 8.030, de 06/12/1963 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1963, e dá outras providências
Lei n° 8.023, de 13/11/1963 Dispõe sobre a criação do lnstituto Latino-Americano de Criminologia e dá outras providências correlativas
Lei n° 7.872, de 03/04/1963 Dispõe sobre a criação do Museu Militar de São Paulo
Lei n° 7.715, de 17/01/1963 ELEVA A DELEGACIA DE POLÍCIA DE VOTUPORANGA À CATEGORIA DE 2ª CLASSE, E CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Lei n° 7.567, de 05/12/1962 Reclassifica a Delegacia de Polícia de Tupã
Lei n° 7.566, de 05/12/1962 ELEVA PARA DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE 2ª CLASSE A ATUAL DELEGACIA DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Lei n° 7.507, de 27/11/1962 CRIA SUBDIVISÃO DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO EM PIRACICABA.
Lei n° 7.455, de 16/11/1962 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1962 e dá outras providências
Lei n° 7.184, de 19/10/1962 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1962 e dá outras providências
Lei n° 7.154, de 15/10/1962 Dá nova redação ao item I do Artigo 12 da Lei n. 2.600, de 15 de janeiro de 1954
Lei n° 7.153, de 15/10/1962 Cria o Serviço de Socorro e Salvamento de Náufragos da Represa de Guarapiranga, em Santo Amaro
Lei n° 6.674, de 04/01/1962 Dispõe sobre transferência de Delegacias de Polícia
Lei n° 6.360, de 06/10/1961 ELEVA À 1ª CLASSE A DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO.
Lei n° 6.235, de 28/08/1961 Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo, para firmar acôrdos, com os Municípios, para execução, pela Fôrça Pública, dos serviços locais de extinç...
Lei n° 6.059, de 17/04/1961 Modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado quanto aos seus membros informantes
Lei n° 6.054, de 28/02/1961 Modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado quanto aos seus membros informantes
Lei n° 5.913, de 18/10/1960 Dispõe sobre aprovação de Ajuste para o estabelecimento, em São Paulo, do Instituto Latino-Americano de Criminologia
Lei n° 5.712, de 27/05/1960 Revoga o Decreto-lei n. 14.060, de 30 de junho de 1944, e dá outra providência
Lei n° 5.607, de 19/04/1960 Dispõe sobre a reversão às fileiras da Fôrça Pública de militares que se enquadram na anistia concedida pelo Decreto-lei Federal n. 7.474, de 18-4-194...
Lei n° 5.380, de 26/06/1959 Dispõe sobre a estruturação do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências
Lei n° 5.292, de 20/03/1959 Dispõe sobre a reorganização do Instituto Médico-Legal da Secretaria da Segurança Pública do Estado e dá outras providências
Lei n° 5.279, de 15/01/1959 Dispõe sobre a reorganização do Instituto Médico-Legal do Estado, da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
Lei n° 5.235, de 15/01/1959 Cria na Secretaria da Segurança Pública a Polícia Feminina e dá outras providências
Lei n° 5.025, de 18/12/1958 Dispõe sobre o estabelecimento de uma faixa de proteção em torno de estabelecimento hospitalares oficiais em zonas rurais do Estado
Lei n° 4.984, de 20/11/1958 Dispõe sobre criação de Delegacias de Polícia no município da Capital e dá outras providências
Lei n° 4.759, de 19/06/1958 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
Lei n° 4.753, de 23/05/1958 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1958 e dá outras providências
Lei n° 4.275, de 22/10/1957 Dispõe sobre a natureza dos serviços prestados pelos Delegados de Polícia, no Departamento de Presídios do Estado
Lei n° 4.089, de 28/08/1957 Dispõe sobre aprovação de Convênio que especifica, celebrado a 23 de janeiro de 1957, entre o Governo do Estado e o Instituto de Resseguros do Brasil
Lei n° 3.881, de 28/05/1957 Dispõe sobre competência para dar posse a Suplementos de Delegado de Polícia, Subdelegados de Polícia e respectivos Suplentes, da Secretaria da Segura...
Lei n° 3.635, de 11/12/1956 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1956, e dá outras providências
Lei n° 3.536, de 09/10/1956 Dá nova redação à alínea "a" do item I do artigo 3.º da Lei n. 2.720, de 7 de agôsto de 1954, e dá outras providências
Lei n° 3.165, de 28/09/1955 Dá nova redação aos artigos 5.º, 6.º, 8.º e seus parágrafos da Lei n. 3.121, de 26 de agosto de 1955
Lei n° 3.158, de 22/09/1955 Dispõe sobre instituição da Carteira de Identidade funcional na Guarda Civil de São Paulo
Lei n° 3.140, de 30/08/1955 CRIA DELEGACIA DE POLÍCIA NA REGIÃO POLICIAL DE CASA BRANCA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM.
Lei n° 3.121, de 26/08/1955 Dispõe sobre a reorganização do Conselho Penitenciário do Estado e dá outras providências
Lei n° 2.725, de 17/08/1954 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado de São Paulo, para o exercício de 1954 e dá outras providências
Lei n° 2.699, de 17/06/1954 Dispõe sobre o trabalho obrigatório nas cadeias públicas, para os sentenciados
Lei n° 2.600, de 15/01/1954 Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes na Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
Lei n° 2.370, de 05/11/1953 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1953
Lei n° 2.341, de 20/10/1953 Regula o Curso de Guardas de Presídio da Escola de Polícia e dá outras providências
Lei n° 1.698, de 18/08/1952 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado, para o exercício de 1952
Lei n° 1.544, de 28/12/1951 Dispõe sobre elevação de categoria de Delegacias e dá outras providências
Lei n° 1.384, de 17/12/1951 Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado de São Paulo, no exercício de 1951, e dá outras providências
Lei n° 1.095, de 03/07/1951 Dá a denominação de Instituto de Polícia Técnica ao Laboratório de Polícia Técnica, da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências
Lei n° 1.044, de 29/05/1951 Dispõe sobre a criação, no município da Capital, de mais 11 Delegacias de Circunscrição, 1.ª classe, e dá outras providências
Lei n° 933, de 28/12/1950 Dispõe sobre a criação de uma Divisão da Guarda Civil, com sede na cidade de Santos
Lei n° 920, de 21/12/1950 Dá nova redação ao artigo 3.º da Lei n. 501, de 7 de novembro de 1949
Lei n° 828, de 06/11/1950 Aplica, no que couber, aos guardas civis, inclusive aos de classe distinta, o disposto no Decreto-lei n. 17.008, de 5 de março de 1947
Lei n° 809, de 23/10/1950 Estende as vantagens conferidas pelo artigo 92 da Constituição do Estado aos inativos militares reformados antes de 9 de julho de 1947 e que tenham tr...
Lei n° 805, de 23/10/1950 Autoriza a Guarda Civil de São Paulo a manter uma subdivisão destinada ao policiamento civil na cidade de Presidente Prudente
Lei n° 790, de 22/10/1950 Estende aos elementos da carreira da Guarda Civil, a partir de 1.° de dezembro de 1948, o salário família, e dá outras providências
Lei n° 780, de 29/08/1950 Dispõe sobre criação do Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração na Força Pública do Estado, e dá outras providências
Lei n° 767, de 23/08/1950 Dispõe sobre transferência de cargos
Lei n° 763, de 22/08/1950 Dispõe sobre criação de cargos na Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Lei n° 736, de 15/06/1950 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado à Força Pública e à extinta Polícia Especial do Estado pelos atuais inspetores e guardas de policia...
Lei n° 721, de 01/06/1950 Dispõe sobre ampliação dos cursos da Escola de Polícia
Lei n° 717, de 30/05/1950 Atribui à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo autoridade para verificação de óbitos
Lei n° 716, de 30/05/1950 Dispõe sobre fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1950
Lei n° 702, de 13/05/1950 Dispõe sobre dispensa da exigência constante do inciso VII do artigo 4.º da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948, e dá outras providências
Lei n° 688, de 20/04/1950 Dispõe sobre transferência da Delegacia de Polícia de São Pedro da Região Policial de Jaú para a de Piracicaba
Lei n° 679, de 04/04/1950 Dispõe sobre o restabelecimento, na Secretaria da Segurança Pública, do Depósito de Objetos Achados
Lei n° 667, de 16/03/1950 Autoriza o Governo do Estado a entrar em acordo com o Município da Capital no sentido de ficarem a cargo deste os serviços afetos à Guarda Noturna de ...
Lei n° 666, de 16/03/1950 EXTINGUE O POSTO MÉDICO DE ASSISTÊNCIA POLICIAL.
Lei n° 658, de 13/03/1950 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo com os municípios para execução, por parte da Força Pública, do serviço de extinção de incêndios e salvamen...
Lei n° 608, de 02/01/1950 Dispõe sobre contagem de tempo de serviços prestados pelos atuais Inspetores e Guardas de Policiamento às extintas Inspetorias de Veículos, Guarda Tea...
Lei n° 540, de 20/12/1949 Dispõe sobre criação de delegacias de polícia de 5.ª classe em vários municípios do Interior do Estado
Lei n° 118, de 27/07/1948 Autoriza o Poder Executivo a assinar, com os municípios que o desejarem, contratos de serviço de extinção de incêndios a ser feito pelo Corpo de Bombe...
Lei n° 48, de 31/12/1947 Fixa o efetivo da Força Pública do Estado, para 1948
Lei n° 3.048, de 10/09/1937 DISPÕE SOBRE O CONSELHO PENITENCIÁRIO
Lei n° 3.002, de 24/06/1937 CRIA NO MUNICÍPIO DE AREIAS, UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DE 5ª CLASSE
Lei n° 2.921, de 11/02/1937 CRIA DELEGACIAS DE QUINTA CLASSE, ALTERA A CLASSE DE DIVERSAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E TOMA OUTRAS MEDIDAS RELATIVAS À POLÍCIA CIVIL
Lei n° 2.918, de 19/01/1937 FIXA O EFETIVO DA GUARDA CIVIL PARA 1937
Lei n° 2.916, de 19/01/1937 REGULAMENTA OS CURSOS DE ENSINO NA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 2.905, de 15/01/1937 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 2.892, de 13/01/1937 ORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 2.886, de 12/01/1937 CRIA EM TAUBATÉ, A "COLÕNIA DE TRABALHO DO ESTADO", DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO
Lei n° 2.769, de 22/12/1936 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMANDO GERAL DA FORÇA PÚBLICA SOBRE AS CORPORAÇÕES POLICIAIS E DE BOMBEIROS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Lei n° 2.733, de 01/12/1936 ORGANIZA OS QUADROS DA FORÇA PÚBLICA PARA O ANO DE 1937
Lei n° 2.690, de 13/10/1936 DISPÕE SOBRE DIÁRIAS AOS ASPIRANTES A OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA, QUANDO EM DILIGÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO SEDE DE SEU AQUARTELAMENTO
Lei n° 2.549, de 11/01/1936 DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS MILITARES DA FORÇA PÚBLICA MORTOS EM CONSEQUÊNCIA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932
Lei n° 2.515, de 08/01/1936 CRIA, NA POLÍCIA DO ESTADO, MAIS 5 DELEGACIAS DE CARREIRA
Lei n° 2.512, de 02/01/1936 FIXA A GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1936
Lei n° 2.511, de 02/01/1936 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1936
Lei n° 2.501, de 27/12/1935 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 2.496, de 23/12/1935 ALTERA O DECRETO Nº 7024, DE 22 DE MARÇO DE 1935
Lei n° 2.460, de 25/11/1935 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO AOS MILITARES DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 2.391, de 20/12/1929 FIXA A GUARDA CIVIL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1930
Lei n° 2.381, de 12/12/1929 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1930
Lei n° 2.347, de 31/12/1928 TRANSFERE PARA A ILHA DOS PORCOS, O INSTITUTO CORRECIONAL DE TAUBATÉ, COM A DENOMINAÇÃO DE COLÔNIA CORRECIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 2.333, de 27/12/1928 FIXA A GUARDA CIVIL DA CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1929.
Lei n° 2.315-B, de 21/12/1928 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1929
Lei n° 2.314-B, de 20/12/1928 REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 2.251-B, de 28/12/1927 Dispõe sobre a admissão, em 1928, no Curso Especial Militar da Força Pública, de dois officiaes escolhidos dentre os que mais se distinguiram em defes...
Lei n° 2.226-A, de 19/12/1927 REORGANIZA A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA; CRIA A REPARTIÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 2.215-A, de 28/11/1927 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1928
Lei n° 2.211, de 28/11/1927 FIXA A GUARDA CIVIL DA CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1928
Lei n° 2.210, de 28/11/1927 REORGANIZA O SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO
Lei n° 2.206-A, de 19/11/1927 REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 2.200, de 06/10/1927 DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO NA FORÇA PÚBLICA DE OFICIAIS E PRAÇAS, DE BOA CONDUTA, QUE SE TIVEREM DISTINGUIDO EM FEITOS GLORIOSOS
Lei n° 2.170, de 27/12/1926 FIXA A GUARDA CIVIL DA CAPITAL DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1927
Lei n° 2.166, de 24/12/1926 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1927
Lei n° 2.141, de 22/10/1926 CRIA A GUARDA CIVIL DA CAPITAL
Lei n° 2.128-A, de 31/12/1925 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1926
Lei n° 2.128-C, de 31/12/1925 CRIA DELEGACIAS DE POLÍCIA DE 5ª CLASSE E ELEVA UMA DE 4ª CLASSE À 3ª CLASSE
Lei n° 2.124-E, de 30/12/1925 ELEVA OS VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA
Lei n° 2.124-F, de 30/12/1925 ELEVA À TERCEIRA CLASSE A DELEGACIA DE POLÍCIA DE CRUZEIRO E À QUARTA CLASSE A DELEGACIA DE CAJURU
Lei n° 2.092-A, de 19/12/1925 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA AO QUADRO ANEXO DO ESTADO-MAIOR
Lei n° 2.053, de 31/12/1924 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1925
Lei n° 2.051, de 31/12/1924 REOGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 2.038, de 31/12/1924 DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE CASAS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DOS OFICIAS DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 2.034, de 30/12/1924 REORGANIZA A POLÍCIA DO ESTADO
Lei n° 2.013, de 26/12/1924 CONCEDE FAVORES ÀS CONDENADAS E DETENTAS EM ESTADO DE GESTAÇÃO
Lei n° 1.990, de 02/12/1924 TORNA EXTENSIVO AOS MEMBROS DA FORÇA PÚBLICA, ATACADOS DE DETERMINADAS MOLÉSTIAS, OS FAVORES DA LEI Nº. 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1916
Lei n° 1.981, de 17/10/1924 ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVA AOS OFÍCIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA QUE, NO RECENTE LEVANTE MILITAR, SOUBERAM SUSTENTAR E DEFENDER AS INSTITUIÇÕES ...
Lei n° 1.973, de 26/09/1924 AUTORIZA A ABERTURA A SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 1.680.517$000, PARA OCORRER AS DESPESAS COM...
Lei n° 1.967, de 13/09/1924 AUTORIZA A ABERTURA, PELAS SECRETARIAS DE ESTADO, DOS CRÉDITOS NECESSÁRIOS PARA OCORRER ÀS DESPESAS RESULTANTES DA REBELIÃO COMEÇADA EM 05 DE JULHO ÚL...
Lei n° 1.951, de 26/12/1923 REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 1.950, de 20/12/1923 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O ANO DE 1924
Lei n° 1.895, de 16/12/1922 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA 1923
Lei n° 1.861, de 30/12/1921 CRIA DELEGACIAS DE POLICIAIS DE 4A. CLASSE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, E ELEVA UMA DE 4A. CLASSE À 3A. CLASSE
Lei n° 1.808, de 06/12/1921 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ANO DE 1922
Lei n° 1.802, de 29/11/1921 AUTORIZA A DESPESA DE 28:291$151 RÉIS COM AS OBRAS DO POSTO POLICIAL DE BICA DE PEDRA
Lei n° 1.779, de 31/12/1920 CRIA DIVERSAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE 4ª CLASSE
Lei n° 1.778, de 31/12/1920 FIXA OS VENCIMENTOS DO ENCARREGADO DO REGISTRO GERAL DAS PRISÕES DO ESTADO
Lei n° 1.761, de 27/12/1920 REORGANIZA A PENITENCIÁRIA DO ESTADO
Lei n° 1.749, de 26/11/1920 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1921
Lei n° 1.702, de 29/12/1919 ORGANIZA O SERVIÇO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO
Lei n° 1.687, de 19/12/1919 CRIA, NA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O LOGAR DE INSTRUTOR CIVIL DA GUARDA CIVICA
Lei n° 1.685, de 19/12/1919 FIXA OS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO
Lei n° 1.684, de 19/12/1919 ELEVA DE CLASSES DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.675-A, de 09/12/1919 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1920
Lei n° 1.649, de 05/09/1919 CRIA UMA SEÇÃO INDUSTRIAL NO INSTITUTO CORRECCIONAL DE TAUBATÉ
Lei n° 1.641, de 31/12/1918 CRIA MAIS TRÊS DELEGACIAS DE CIRCUNSCRIÇÃO NO MUNICÍPIO DA CAPITAL E ELEVA DE CLASSE DIVERSAS OUTRAS DO INTERIOR
Lei n° 1.619-A, de 13/12/1918 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1919
Lei n° 1.613, de 12/12/1918 AUTORIZA O GOVERNO A CONCORRER COM A QUANTIA DE VINTE E CINCO MIL DÓLARES PARA O FUNDO DESTINADO A ASSEGURAR O BEM ESTAR FÍSICO, INTELECTUAL, SOCIAL E...
Lei n° 1.607, de 12/11/1918 CRIA A DELEGACIA REGIONAL DE SOROCABA, AS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE 4ª CLASSE EM JARDINÓPOLIS E SANTO AMARO E RESTABELECE AS DE PARAÍBUNA E QUELUZ
Lei n° 1.591, de 28/12/1917 MODIFICA A LEI QUE CRIOU A CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 1.590-D, de 27/12/1917 ADOTA A DENOMINAÇÃO DOS POSTOS DOS OFICIAIS E A GRADUAÇÃO DOS INFERIORES DO EXÉRCITO NACIONAL PARA OS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 1.559, de 20/10/1917 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1918
Lei n° 1.558, de 20/10/1917 MODIFICA A ORGANIZAÇÃO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 1.511-A, de 02/12/1916 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1917
Lei n° 1.510, de 17/11/1916 MODIFICA O SISTEMA POLICIAL DO ESTADO
Lei n° 1.483-A, de 07/12/1915 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1916
Lei n° 1.454, de 29/12/1914 ESTABELECE DIVERSAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE COM RELAÇÃO À FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 1.445, de 28/12/1914 AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR PARA TAUBATÉ A COLÔNIA CORRECIONAL DA ILHA DOS PORCOS
Lei n° 1.444-A, de 24/12/1914 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1915
Lei n° 1.406, de 26/12/1913 ESTABELECE O REGIME PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n° 1.395-A, de 17/12/1913 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1914
Lei n° 1.372, de 28/12/1912 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS EXCLUIDOS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO E QUE REVERTEM ÀS RESPECTIVAS FILEIRAS
Lei n° 1.348, de 18/12/1912 CRIA O LUGAR DE ESCRIVÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO
Lei n° 1.343, de 17/12/1912 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1913
Lei n° 1.302, de 29/12/1911 AUMENTANDO OS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES DAS DELEGACIAS DA CAPITAL
Lei n° 1.280, de 19/12/1911 REORGANIZA O SERVIÇO SANITÁRIO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 1.272, de 23/11/1911 DISPÕE SOBRE OS OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA QUE FOREM CONSIDERADOS INVÁLIDOS
Lei n° 1.270, de 18/11/1911 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1912
Lei n° 1.254, de 16/09/1911 REORGANIZA A POLÍCIA MARÍTIMA NOS PORTOS DO ESTADO
Lei n° 1.252, de 14/09/1911 CRIA LUGARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA POLICIAL, E DEFINE-LHES AS ATRIBUIÇÕES
Lei n° 1.248-A, de 30/12/1910 REFORMA A CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 1.244, de 27/12/1910 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FORÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.240, de 23/12/1910 CRIA O DISTRITO POLICIAL DE SANTA ADÉLIA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE TAQUARITINGA, COM SEDE NA POVOAÇÃO DO MESMO MUNICÍPIO
Lei n° 1.226, de 16/12/1910 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1911
Lei n° 1.175, de 29/10/1909 FIXA A FORÇA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1910
Lei n° 1.170, de 20/10/1909 CRIA A 3ª E A 4ª DELEGACIAS AUXILIARES
Lei n° 1.168, de 27/09/1909 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 300:000$000, PARA MELHORAMENTOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA DA CAPITAL
Lei n° 1.130-A, de 18/09/1908 DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DAS VAGAS NOS CORPOS POLICIAIS E ACERCA DAS VERBAS QUE DEVEM CONSTITUIR A RECEITA DA CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA
Lei n° 1.129-A, de 17/09/1908 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1909
Lei n° 1.102, de 21/11/1907 REORGANIZA O SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO
Lei n° 1.092-A, de 16/10/1907 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1908
Lei n° 1.065, de 29/12/1906 CRIA UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DE 4ª CLASSE, NA COMARCA DE SERTÃOZINHO
Lei n° 1.027-A, de 30/11/1906 FIXA A FORÇA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1907
Lei n° 1.022, de 13/11/1906 REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 979, de 23/12/1905 REORGANIZA O SERVIÇO POLICIAL DE ESTADO
Lei n° 976, de 23/12/1905 REORGANIZA O SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO
Lei n° 958, de 28/09/1905 REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS INSTRUÇÕES
Lei n° 957, de 28/09/1905 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1906
Lei n° 916-B, de 02/08/1904 REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇA AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 911, de 20/07/1904 FIXA A FORÇA POLICIAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1905
Lei n° 878, de 02/10/1903 FIXA A FORÇA POLICIAL DO ESTADO PARA O ANO DE 1904
Lei n° 851, de 28/10/1902 FIXA A FORÇA POLICIAL DO ESTADO PARA O ANO DE 1903
Lei n° 844, de 10/10/1902 AUTORIZA O GOVERNO A FUNDAR UM INSTITUTO DISCIPLINAR E UMA COLONIA CORRECIONAL
Lei n° 780, de 10/07/1901 FIXA A FORÇA POLICIAL DO ESTADO PARA O ANO DE 1902
Lei n° 776, de 26/06/1901 REORGANIZA A FORÇA POLICIAL DO ESTADO
Lei n° 722, de 16/10/1900 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA ANO DE 1901
Lei n° 653, de 16/08/1899 REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 652, de 16/08/1899 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1900
Lei n° 650, de 07/08/1899 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CINCO DELEGADOS DE POLÍCIA DA CAPITAL DA CIDADE DE SANTOS
Lei n° 649, de 07/08/1899 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DA PENITENCIÁRIA E DA CADEIA DA CAPITAL
Lei n° 590, de 29/08/1898 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1899
Lei n° 555, de 18/08/1898 AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER REFORMA AOS OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA QUE SE INABILITAREM DE SERVIR QUANDO EN DEFEZA DA REPÚBLICA
Lei n° 532, de 02/07/1898 AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONCLUIR AS OBRAS DA CADEIA DE CACONDE, PELA VERBA (OBRAS PÚBLICAS EM GERAL)
Lei n° 522, de 26/08/1897 REORGANIZA O SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO
Lei n° 513, de 29/07/1897 FIXA A FORÇA PÚBLICA
Lei n° 491, de 29/12/1896 REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
Lei n° 478, de 24/12/1896 FIXA A FORÇA PÚBLICA PARA O ANO DE 1897
Lei n° 449, de 24/10/1896 AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER A QUANTIA DE 40:000$ COM A CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA NA CIDADE DE SÃO SIMÃO
Lei n° 448, de 22/10/1896 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER A QUANTIA DE 20:000$000 COM A CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA NA VILA DA REDEMPÇÃO
Lei n° 439, de 05/08/1896 ELEVA A 1:440$000 ANUAIS OS VENCIMENTOS DO ENFERMEIRO E A 1:200$000 ANUAIS OS DE AJUDANTES EMPREGADOS NA ENFERMARIA DA PENITENCIÁRIA DO ESTADO
Lei n° 414, de 24/07/1896 ELEVA A 1:440$000 ANUAIS OS VENCIMENTOS DE CADA UM DOS CARCEREIROS DA PENITENCIÁRIA
Lei n° 379, de 04/09/1895 CRIA O CARGO DE DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei n° 354, de 28/08/1895 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1896
Lei n° 273-A, de 23/06/1894 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1895
Lei n° 186, de 22/08/1893 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1894
Lei n° 97-A, de 21/09/1892 FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1893
Lei n° 97-B, de 21/09/1892 ORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1893
Lei n° 92, de 12/09/1892 REGULA A CRIAÇÃO DOS LUGARES DE CARCEREIROS DAS CADEIAS DO ESTADO
Lei n° 75, de 19/08/1892 APROVA O DECRETO Nº 52 DE 26 DE ABRIL DE 1892, QUE ABRIU UM CRÉDITO DE 20.000$, DESTINADO ÀS DILIGÊNCIAS POLICIAIS
Lei n° 74, de 19/08/1892 APROVA OS ATOS DO GOVERNO, DE 04 E 09 DE FEVEREIRO DE 1892, QUE ELEVARAM A ETAPA DAS PRAÇAS DOS CORPOS MILITARES DE POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS
Lei n° 68, de 18/08/1892 ELEVA A GRATIFICAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DA CAPITAL
Lei n° 17, de 14/11/1891 FIXANDO A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O NÃO DE 1892