| Lei n° 17.493,
de 23/12/2021 |
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência domést...
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| Lei n° 17.444,
de 29/10/2021 |
Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de...
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| Lei n° 17.428,
de 08/10/2021 |
Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e cul...
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| Lei n° 17.406,
de 15/09/2021 |
Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou ind...
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| Lei n° 17.389,
de 28/07/2021 |
Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá out...
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| Lei n° 17.345,
de 12/03/2021 |
Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar e da Polícia Civil aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado de São Paulo
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| Lei n° 17.341,
de 11/03/2021 |
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências
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| Lei n° 17.300,
de 01/12/2020 |
Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado
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| Lei n° 17.260,
de 30/03/2020 |
Dispõe sobre a criação do programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violên...
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| Lei n° 17.219,
de 29/11/2019 |
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal n...
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| Lei n° 17.210,
de 22/11/2019 |
Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais e dá outras providências
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| Lei n° 17.201,
de 04/11/2019 |
Revoga a Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pi...
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| Lei n° 17.192,
de 23/10/2019 |
Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - "VIVA MULHER", estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de ...
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| Lei n° 16.926,
de 16/01/2019 |
Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências
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| Lei n° 16.764,
de 11/06/2018 |
Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas policiais, civis e militares
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| Lei n° 16.303,
de 06/09/2016 |
Dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo anima...
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| Lei n° 16.111,
de 14/01/2016 |
Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais
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| Lei n° 15.826,
de 06/05/2015 |
Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) ...
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| Lei n° 15.556,
de 29/08/2014 |
Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências...
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| Lei n° 15.518,
de 17/07/2014 |
Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais
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| Lei n° 15.301,
de 12/01/2014 |
Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências
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| Lei n° 15.297,
de 10/01/2014 |
Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado
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| Lei n° 15.050,
de 20/06/2013 |
Altera a Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de At...
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| Lei n° 14.984,
de 12/04/2013 |
Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências ...
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| Lei n° 14.955,
de 12/03/2013 |
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públi...
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| Lei n° 14.511,
de 22/07/2011 |
Altera a Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios, sobre Serviços de Bombeiros
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| Lei n° 14.364,
de 15/03/2011 |
Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo
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| Lei n° 13.873,
de 15/12/2009 |
Institui a campanha "COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DE SÃO PAULO", na forma que especifica.
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| Lei n° 13.560,
de 01/07/2009 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, e dá providências correlatas.
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| Lei n° 13.558,
de 17/06/2009 |
Determina adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, e dá outras p...
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| Lei n° 13.546,
de 20/05/2009 |
Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de vi...
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| Lei n° 12.968,
de 29/04/2008 |
Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas
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| Lei n° 12.956,
de 24/04/2008 |
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
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| Lei n° 12.906,
de 14/04/2008 |
Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.
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| Lei n° 12.636,
de 06/07/2007 |
Dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar e da...
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| Lei n° 12.622,
de 25/06/2007 |
Institui o Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária.
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| Lei n° 12.521,
de 02/01/2007 |
Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre dá outras providências.
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| Lei n° 12.404,
de 24/11/2006 |
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de Agentes de Segurança Penitenciária, na forma que especifica
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| Lei n° 12.403,
de 24/11/2006 |
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de integrantes da carreira de Policial Civil, na forma que especifica
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| Lei n° 12.401,
de 23/11/2006 |
Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar familiares de integrantes da carreira da Polícia Militar, na forma que especifica
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| Lei n° 12.302,
de 29/03/2006 |
Dispõe sobre a realização de campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher
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| Lei n° 12.249,
de 09/02/2006 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição das armas de fogo que forem apreendidas
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| Lei n° 12.228,
de 11/01/2006 |
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras pro...
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| Lei n° 12.192,
de 06/01/2006 |
Proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas
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| Lei n° 11.819,
de 05/01/2005 |
Dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
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| Lei n° 11.541,
de 20/11/2003 |
Altera a Lei n. 4.824, de 7 de novembro de 1985, que dispõe sobre estágio de estudantes de Direito nas Delegacias de Polícia do Estado, e dá providênc...
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| Lei n° 11.400,
de 07/07/2003 |
Autoriza a instalação de caixas bancários eletrônicos em próprios estaduais.
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| Lei n° 11.385,
de 27/05/2003 |
Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado d...
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| Lei n° 11.374,
de 03/04/2003 |
Estabelece a obrigação aos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres "Diga não à ...
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| Lei n° 11.275,
de 03/12/2002 |
Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profi...
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| Lei n° 11.265,
de 14/11/2002 |
Institui no Estado a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativo...
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| Lei n° 11.245,
de 04/11/2002 |
Institui o Programa de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências
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| Lei n° 11.218,
de 24/07/2002 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping cente...
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| Lei n° 11.079,
de 04/04/2002 |
Estabelece a obrigatoriedade de cada Delegacia de Polícia do Estado dispor do trabalho de assistentes sociais
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| Lei n° 11.066,
de 18/03/2002 |
Dispõe sobre cadastramento, disciplina e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos r...
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| Lei n° 11.064,
de 08/03/2002 |
Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado
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| Lei n° 11.060,
de 26/02/2002 |
Dispõe sobre o uso pela Polícia Civil e Polícia Militar do Estado, de armas de fogo apreendidas
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| Lei n° 11.059,
de 19/02/2002 |
Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular em todo ...
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| Lei n° 11.058,
de 18/02/2002 |
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá providências correlatas
|
| Lei n° 11.004,
de 21/12/2001 |
Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente, de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluent...
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| Lei n° 11.000,
de 21/12/2001 |
Dispõe sobre a instalação de dispositivo para resgate de passageiros em elevadores
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| Lei n° 10.996,
de 21/12/2001 |
Dispõe sobre a proibição da produção e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo em todo o território do Estado.
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| Lei n° 10.957,
de 27/11/2001 |
Dispõe sobre a instalação de cozinha em estabelecimentos penais.
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| Lei n° 10.953,
de 08/11/2001 |
Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.
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| Lei n° 10.951,
de 05/11/2001 |
Fica proibido o consumo de bebidas com teor alcoólico no interior dos vagões e nas dependências das estações da Companhia do Metropolitano de São Paul...
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| Lei n° 10.948,
de 05/11/2001 |
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
|
| Lei n° 10.923,
de 11/10/2001 |
Dispõe sobre a elaboração de laudos de lesões corporais, na forma que especifica.
|
| Lei n° 10.920,
de 11/10/2001 |
Obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pel...
|
| Lei n° 10.890,
de 20/09/2001 |
Objetiva o aumento do efetivo da Polícia Militar em Municípios que abriguem unidades prisionais, sempre que novos soldados sejam formados e incorporad...
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| Lei n° 10.883,
de 20/09/2001 |
Obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado de São Paulo
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| Lei n° 10.877,
de 10/09/2001 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
|
| Lei n° 10.874,
de 10/09/2001 |
Estabelece a obrigatoriedade da identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros.
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| Lei n° 10.859,
de 31/08/2001 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civ...
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| Lei n° 10.777,
de 09/03/2001 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados sobre os veículos apreendidos por autoridade policial.
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| Lei n° 10.767,
de 19/02/2001 |
Reabre prazo previsto no artigo 45 da Lei n. 8.107, de 27/10/1992.
|
| Lei n° 10.498,
de 05/01/2000 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de maus tratos em crianças e adolescentes.
|
| Lei n° 10.495,
de 05/01/2000 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação quanto aos procedimentos de emergência e normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus...
|
| Lei n° 10.464,
de 20/12/1999 |
Determina à autoridade policial e aos orgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida com menos de 16 (dezesseis) anos ou pessoa d...
|
| Lei n° 10.461,
de 20/12/1999 |
Dispõe sobre a criação do Disque-Denúncia único pela Secretaria da Segurança Pública
|
| Lei n° 10.454,
de 20/12/1999 |
Dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos calouros das escolas superiores, e dá outras providênc...
|
| Lei n° 10.434,
de 15/12/1999 |
Autoriza o Poder Executivo Estadual, a criar, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto...
|
| Lei n° 10.428,
de 02/12/1999 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção, pelas instituições financeiras, das medidas que especifica
|
| Lei n° 10.414,
de 24/11/1999 |
Altera a Lei n. 7.860, de 25 de maio de 1992
|
| Lei n° 10.384,
de 22/10/1999 |
Dispõe sobre o cadastro estadual de aparelhos de telefone celular furtados e roubados no Estado
|
| Lei n° 10.380,
de 24/09/1999 |
Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados
|
| Lei n° 10.354,
de 25/08/1999 |
Dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência
|
| Lei n° 10.336,
de 30/06/1999 |
Autoriza o Poder Executivo criar Delegacias da Criança e do Adolescente
|
| Lei n° 10.328,
de 15/06/1999 |
Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP
|
| Lei n° 10.318,
de 27/05/1999 |
Obriga a divulgação e aplicação de condições mínimas de segurança em locais de reunião e dá outras providências
|
| Lei n° 10.315,
de 26/05/1999 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de recém-nascidos do Estado de São Paulo
|
| Lei n° 10.312,
de 12/05/1999 |
Institui Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitário para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública de ensino e dá outra...
|
| Lei n° 10.299,
de 29/04/1999 |
Institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas, e dá outras providências
|
| Lei n° 10.291,
de 07/04/1999 |
Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal
|
| Lei n° 10.220,
de 12/02/1999 |
Normatiza a criação de corpos voluntários de bombeiros, e dá outras providências
|
| Lei n° 10.213,
de 08/01/1999 |
Altera a Lei n. 8.520, de 29/12/1993, que dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nob...
|
| Lei n° 10.152,
de 29/12/1998 |
Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária
|
| Lei n° 10.065,
de 21/07/1998 |
Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização das pistas de "kart indoor" no Estado de São Paulo
|
| Lei n° 10.017,
de 01/07/1998 |
Proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas
|
| Lei n° 9.976,
de 20/05/1998 |
Dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tr...
|
| Lei n° 9.967,
de 07/05/1998 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio na forma que especifica
|
| Lei n° 9.953,
de 23/04/1998 |
Proíbe a utilização de imagens de crianças ou adolescentes, bem como de imagens e objetos que possam evocar a infância, nas campanhas publicitárias qu...
|
| Lei n° 9.918,
de 16/03/1998 |
Dispõe acerca da elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica
|
| Lei n° 9.914,
de 12/02/1998 |
Autoriza o acesso, a título gratuito, de policiais militares às estações e trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
|
| Lei n° 9.830,
de 14/11/1997 |
Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes"
|
| Lei n° 9.823,
de 31/10/1997 |
Dispõe sobre prestação de informações às vítimas e/ou familiares de acidentes de trânsito, através do Boletim de Ocorrência
|
| Lei n° 9.799,
de 08/10/1997 |
Institui no âmbito do Estado, Seminário sobre Desarmamento, a realizar-se, anualmente, na 1ª semana do mês de março.
|
| Lei n° 9.762,
de 24/09/1997 |
Altera a Lei n. 6.210, de 2 de novembro de 1988
|
| Lei n° 9.740,
de 15/09/1997 |
Dispõe sobre a instalação de telefones públicos nas unidades escolares da rede estadual de ensino
|
| Lei n° 9.733,
de 15/09/1997 |
Dispõe sobre a comercialização de uniformes da Polícia Militar
|
| Lei n° 9.720,
de 25/08/1997 |
Dispõe sobre obrigatoriedade do acompanhamento de instruções, em português, sobre uso, instalação e de advertência sobre riscos, nos produtos eletro-e...
|
| Lei n° 9.705,
de 20/06/1997 |
Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar Feminina
|
| Lei n° 9.629,
de 06/05/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum da Medicina Legal, nas condições que especifica
|
| Lei n° 9.628,
de 06/05/1997 |
Institui o Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar
|
| Lei n° 9.502,
de 11/03/1997 |
Dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares
|
| Lei n° 9.470,
de 27/12/1996 |
Dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres
|
| Lei n° 9.155,
de 15/05/1995 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica
|
| Lei n° 9.129,
de 08/03/1995 |
Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviço automotivo e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra corrosã...
|
| Lei n° 9.081,
de 17/02/1995 |
Dispõe sobre a proibição do uso de vestimenta com sinal, distintivo ou denominação ligados à Segurança Pública
|
| Lei n° 8.994,
de 23/12/1994 |
Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar
|
| Lei n° 8.877,
de 08/09/1994 |
Dispõe sobre o controle da comercialização de isqueiros que utilizem gás combustível e dá outras providências
|
| Lei n° 8.520,
de 29/12/1993 |
Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças ...
|
| Lei n° 7.860,
de 25/05/1992 |
Dispõe sobre o controle de comercialização de benzina, éter, tiner e acetona
|
| Lei n° 7.634,
de 10/12/1991 |
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária
|
| Lei n° 7.464,
de 29/07/1991 |
Altera o limite de sessões do Conselho Penitenciário e dá providências correlatas
|
| Lei n° 6.411,
de 20/04/1989 |
Oficializa o "Hino à Polícia Civil".
|
| Lei n° 6.210,
de 02/11/1988 |
Dispõe sobre o controle de comercialização de cola que contenha solvente à base de tolueno
|
| Lei n° 6.186,
de 21/09/1988 |
Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 4.963, de 14 de março de 1986, alterada pela Lei n.º 5.379, de 21 de outubro de 1986
|
| Lei n° 5.467,
de 24/12/1986 |
Dispõe sobre a criação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher
|
| Lei n° 5.379,
de 21/10/1986 |
Dá nova redação e inclui parágrafo único ao Artigo 1.º da Lei n. 4.963, de 14 de março de 1986
|
| Lei n° 5.145,
de 30/05/1986 |
Disciplina o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos
|
| Lei n° 4.980,
de 08/04/1986 |
Disciplina o registro de oficinas mecânicas de desmanche de veículos e dá outras providências
|
| Lei n° 4.963,
de 14/03/1986 |
Veda a instalação de indústrias químicas de produtos inflamáveis ou explosivos e de usinas de concreto pré-misturado na Região Metropolitana de São Pa...
|
| Lei n° 4.953,
de 27/12/1985 |
Proíbe a instalação de dispositivos no interior dos ônibus intermunicipais que prejudiquem a segurança, o conforto e o livre acesso dos usuários
|
| Lei n° 3.715,
de 19/01/1983 |
Dispõe sobre a proibição de ingressar nos locais onde se realizem competições esportivas com bebidas em vasilhames de vidro ou lata
|
| Lei n° 3.092,
de 25/11/1981 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas de 1.º e 2.º Graus do Estado a manterem funcionários com conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndio...
|
| Lei n° 2.846,
de 27/05/1981 |
Torna obrigatória a vigilância das piscinas públicas por salva-vidas, sua operação e controle por profissionais habilitados
|
| Lei n° 2.789,
de 15/04/1981 |
Estende os benefícios da Lei n. 2.128, de 28 de setembro de 1979, aos atuais despachantes policiais que estejam exercendo há mais de três anos, a títu...
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| Lei n° 2.128,
de 28/09/1979 |
Assegura aos atuais Prepostos de Despachante Policial, nas condições em que especifica, os mesmos direitos conferidos aos Despachantes Policiais pela ...
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| Lei n° 2.034,
de 11/07/1979 |
Extingue a Comissão Estadual de Investigações, criada pelo Decreto-lei n. 6, de 6 de março de 1969
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| Lei n° 735,
de 03/11/1975 |
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências
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| Lei n° 684,
de 30/09/1975 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros
|
| Lei n° 663,
de 02/09/1975 |
Altera a redação dos dispositivos, que especifica, da Lei n. 616, de 17 de dezembro de 1974
|
| Lei n° 269,
de 25/06/1974 |
Disciplina o uso de uniforme pelos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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| Lei
de 22/12/1970 |
Cria o posto de Primeiro Tenente Capelão no Quadro de Especialistas Capelães da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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| Lei
de 09/12/1970 |
Dispõe sobre o efetivo do Quadro Especial de Policiamento Feminino da Polícia Militar
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| Lei
de 30/11/1970 |
Reajusta a gratificação atribuída aos Oficiais da Polícia Militar do Estado, pela sujeiçao ao Regime Especial de Trabalho Policial
|
| Lei n° 10.123,
de 27/05/1968 |
Lei Orgânica da Polícia
|
| Lei n° 9.871,
de 27/10/1967 |
Dispõe sobre elevação de Delegacia de Polícia
|
| Lei n° 9.845,
de 19/09/1967 |
Cria Delegacia de Polícia e dá outras providências
|
| Lei n° 9.801,
de 13/04/1967 |
Dispõe sobre proibição de transporte de passageiros em veículos de carga
|
| Lei n° 9.547,
de 23/11/1966 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1966, e dá outras providências
|
| Lei n° 9.540,
de 27/10/1966 |
Dispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia e dá outras providências
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| Lei n° 9.316,
de 22/04/1966 |
Cria Subdelegacia de Polícia no Bairro Boa Vista, em Limeira
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| Lei n° 9.269,
de 24/01/1966 |
Dispõe sobre a criação de Delegacia de Polícia no município de Queiroz
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| Lei n° 9.193,
de 15/12/1965 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado, para o exercício de 1965, e dá outras providências
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| Lei n° 9.164,
de 08/12/1965 |
Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Polícia, de 5.ª classe, no Município, de Nova Luzitânia
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| Lei n° 9.092,
de 11/11/1965 |
Dispõe sobre a criação de Delegacias de Polícia, nos municípios que especifica
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| Lei n° 9.067,
de 03/11/1965 |
Dispõe sobre criação de subdivisão da Guarda Civil
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| Lei n° 9.028,
de 21/10/1965 |
Cria Delegacia de Polícia, em Osasco
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| Lei n° 9.022,
de 21/10/1965 |
Dispõe sobre criação de Delegacia Regional de Polícia
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| Lei n° 8.974,
de 23/09/1965 |
Eleva a Delegacia de Polícia de Monte Aprazível à categoria de Delegacia Regional de Polícia de 2.ª classe
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| Lei n° 8.949,
de 31/08/1965 |
Dispõe sobre elevação de Delegacia de Polícia
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| Lei n° 8.920,
de 18/08/1965 |
Cria Subdivisão da Guarda Civil, em Guarulhos
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| Lei n° 8.717,
de 28/04/1965 |
Dispõe sobre elevação para Delegacia Regional de 1.ª classe da Delegacia de Polícia de Jundiaí
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| Lei n° 8.712,
de 28/04/1965 |
Dispõe sobre criação de Subdelegacia de Polícia
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| Lei n° 8.634,
de 12/01/1965 |
Dispõe sobre o uso de uniforme para o elemento inativo da Força Pública
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| Lei n° 8.563,
de 31/12/1964 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordos com municípios, relativos ao estabelecimento de normas para prevenção de incêndios e acidentes
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| Lei n° 8.551-D,
de 29/12/1964 |
Dispõe sobre a criação do cargo de Comandante Geral, da Força Pública do Estado
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| Lei n° 8.521,
de 19/12/1964 |
Dispõe sobre a fixação de efetivo da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
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| Lei n° 8.505,
de 16/12/1964 |
Dispõe sobre classificação de Delegacia de Polícia
|
| Lei n° 8.503,
de 16/12/1964 |
Dispõe sobre elevação de Delegacia de Polícia
|
| Lei n° 8.395,
de 05/11/1964 |
Dispõe sobre transformação, em Delegacia Regional de Polícia, da Delegacia de Polícia de Garça
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| Lei n° 8.353,
de 19/10/1964 |
Dispõe sobre criação de Delegacia Regional de Polícia em Fernandópolis
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| Lei n° 8.352,
de 19/10/1964 |
Dispõe sobre criação de Delegacia Regional de Polícia em Bragança Paulista
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| Lei n° 8.336,
de 05/10/1964 |
Dispõe sobre elevação à 1.ª Classe da Delegacia de Polícia de Guarulhos
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| Lei n° 8.331,
de 05/10/1964 |
Dispõe sobre criação de uma subdelegacia de Polícia no Bairro de Santa Maria, em São Caetano do Sul
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| Lei n° 8.311,
de 25/09/1964 |
Dispõe sobre a fixação do efeito da Força Pública do Estado, para o exercício de 1964,e dá outras providências
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| Lei n° 8.203,
de 02/07/1964 |
Dispõe sobre inclusão de cláusula nos convênios de que trata a Lei n. 6.235, de 28 de agosto de 1964
|
| Lei n° 8.030,
de 06/12/1963 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1963, e dá outras providências
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| Lei n° 8.023,
de 13/11/1963 |
Dispõe sobre a criação do lnstituto Latino-Americano de Criminologia e dá outras providências correlativas
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| Lei n° 7.872,
de 03/04/1963 |
Dispõe sobre a criação do Museu Militar de São Paulo
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| Lei n° 7.715,
de 17/01/1963 |
ELEVA A DELEGACIA DE POLÍCIA DE VOTUPORANGA À CATEGORIA DE 2ª CLASSE, E CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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| Lei n° 7.567,
de 05/12/1962 |
Reclassifica a Delegacia de Polícia de Tupã
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| Lei n° 7.566,
de 05/12/1962 |
ELEVA PARA DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE 2ª CLASSE A ATUAL DELEGACIA DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
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| Lei n° 7.507,
de 27/11/1962 |
CRIA SUBDIVISÃO DA GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO EM PIRACICABA.
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| Lei n° 7.455,
de 16/11/1962 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1962 e dá outras providências
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| Lei n° 7.184,
de 19/10/1962 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1962 e dá outras providências
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| Lei n° 7.154,
de 15/10/1962 |
Dá nova redação ao item I do Artigo 12 da Lei n. 2.600, de 15 de janeiro de 1954
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| Lei n° 7.153,
de 15/10/1962 |
Cria o Serviço de Socorro e Salvamento de Náufragos da Represa de Guarapiranga, em Santo Amaro
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| Lei n° 6.674,
de 04/01/1962 |
Dispõe sobre transferência de Delegacias de Polícia
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| Lei n° 6.360,
de 06/10/1961 |
ELEVA À 1ª CLASSE A DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO.
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| Lei n° 6.235,
de 28/08/1961 |
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo, para firmar acôrdos, com os Municípios, para execução, pela Fôrça Pública, dos serviços locais de extinç...
|
| Lei n° 6.059,
de 17/04/1961 |
Modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado quanto aos seus membros informantes
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| Lei n° 6.054,
de 28/02/1961 |
Modifica a composição do Conselho Penitenciário do Estado quanto aos seus membros informantes
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| Lei n° 5.913,
de 18/10/1960 |
Dispõe sobre aprovação de Ajuste para o estabelecimento, em São Paulo, do Instituto Latino-Americano de Criminologia
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| Lei n° 5.712,
de 27/05/1960 |
Revoga o Decreto-lei n. 14.060, de 30 de junho de 1944, e dá outra providência
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| Lei n° 5.607,
de 19/04/1960 |
Dispõe sobre a reversão às fileiras da Fôrça Pública de militares que se enquadram na anistia concedida pelo Decreto-lei Federal n. 7.474, de 18-4-194...
|
| Lei n° 5.380,
de 26/06/1959 |
Dispõe sobre a estruturação do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências
|
| Lei n° 5.292,
de 20/03/1959 |
Dispõe sobre a reorganização do Instituto Médico-Legal da Secretaria da Segurança Pública do Estado e dá outras providências
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| Lei n° 5.279,
de 15/01/1959 |
Dispõe sobre a reorganização do Instituto Médico-Legal do Estado, da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
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| Lei n° 5.235,
de 15/01/1959 |
Cria na Secretaria da Segurança Pública a Polícia Feminina e dá outras providências
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| Lei n° 5.025,
de 18/12/1958 |
Dispõe sobre o estabelecimento de uma faixa de proteção em torno de estabelecimento hospitalares oficiais em zonas rurais do Estado
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| Lei n° 4.984,
de 20/11/1958 |
Dispõe sobre criação de Delegacias de Polícia no município da Capital e dá outras providências
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| Lei n° 4.759,
de 19/06/1958 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências
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| Lei n° 4.753,
de 23/05/1958 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado para o exercício de 1958 e dá outras providências
|
| Lei n° 4.275,
de 22/10/1957 |
Dispõe sobre a natureza dos serviços prestados pelos Delegados de Polícia, no Departamento de Presídios do Estado
|
| Lei n° 4.089,
de 28/08/1957 |
Dispõe sobre aprovação de Convênio que especifica, celebrado a 23 de janeiro de 1957, entre o Governo do Estado e o Instituto de Resseguros do Brasil
|
| Lei n° 3.881,
de 28/05/1957 |
Dispõe sobre competência para dar posse a Suplementos de Delegado de Polícia, Subdelegados de Polícia e respectivos Suplentes, da Secretaria da Segura...
|
| Lei n° 3.635,
de 11/12/1956 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1956, e dá outras providências
|
| Lei n° 3.536,
de 09/10/1956 |
Dá nova redação à alínea "a" do item I do artigo 3.º da Lei n. 2.720, de 7 de agôsto de 1954, e dá outras providências
|
| Lei n° 3.165,
de 28/09/1955 |
Dá nova redação aos artigos 5.º, 6.º, 8.º e seus parágrafos da Lei n. 3.121, de 26 de agosto de 1955
|
| Lei n° 3.158,
de 22/09/1955 |
Dispõe sobre instituição da Carteira de Identidade funcional na Guarda Civil de São Paulo
|
| Lei n° 3.140,
de 30/08/1955 |
CRIA DELEGACIA DE POLÍCIA NA REGIÃO POLICIAL DE CASA BRANCA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM.
|
| Lei n° 3.121,
de 26/08/1955 |
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Penitenciário do Estado e dá outras providências
|
| Lei n° 2.725,
de 17/08/1954 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado de São Paulo, para o exercício de 1954 e dá outras providências
|
| Lei n° 2.699,
de 17/06/1954 |
Dispõe sobre o trabalho obrigatório nas cadeias públicas, para os sentenciados
|
| Lei n° 2.600,
de 15/01/1954 |
Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes na Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
|
| Lei n° 2.370,
de 05/11/1953 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1953
|
| Lei n° 2.341,
de 20/10/1953 |
Regula o Curso de Guardas de Presídio da Escola de Polícia e dá outras providências
|
| Lei n° 1.698,
de 18/08/1952 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado, para o exercício de 1952
|
| Lei n° 1.544,
de 28/12/1951 |
Dispõe sobre elevação de categoria de Delegacias e dá outras providências
|
| Lei n° 1.384,
de 17/12/1951 |
Dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado de São Paulo, no exercício de 1951, e dá outras providências
|
| Lei n° 1.095,
de 03/07/1951 |
Dá a denominação de Instituto de Polícia Técnica ao Laboratório de Polícia Técnica, da Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências
|
| Lei n° 1.044,
de 29/05/1951 |
Dispõe sobre a criação, no município da Capital, de mais 11 Delegacias de Circunscrição, 1.ª classe, e dá outras providências
|
| Lei n° 933,
de 28/12/1950 |
Dispõe sobre a criação de uma Divisão da Guarda Civil, com sede na cidade de Santos
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| Lei n° 920,
de 21/12/1950 |
Dá nova redação ao artigo 3.º da Lei n. 501, de 7 de novembro de 1949
|
| Lei n° 828,
de 06/11/1950 |
Aplica, no que couber, aos guardas civis, inclusive aos de classe distinta, o disposto no Decreto-lei n. 17.008, de 5 de março de 1947
|
| Lei n° 809,
de 23/10/1950 |
Estende as vantagens conferidas pelo artigo 92 da Constituição do Estado aos inativos militares reformados antes de 9 de julho de 1947 e que tenham tr...
|
| Lei n° 805,
de 23/10/1950 |
Autoriza a Guarda Civil de São Paulo a manter uma subdivisão destinada ao policiamento civil na cidade de Presidente Prudente
|
| Lei n° 790,
de 22/10/1950 |
Estende aos elementos da carreira da Guarda Civil, a partir de 1.° de dezembro de 1948, o salário família, e dá outras providências
|
| Lei n° 780,
de 29/08/1950 |
Dispõe sobre criação do Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração na Força Pública do Estado, e dá outras providências
|
| Lei n° 767,
de 23/08/1950 |
Dispõe sobre transferência de cargos
|
| Lei n° 763,
de 22/08/1950 |
Dispõe sobre criação de cargos na Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
|
| Lei n° 736,
de 15/06/1950 |
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado à Força Pública e à extinta Polícia Especial do Estado pelos atuais inspetores e guardas de policia...
|
| Lei n° 721,
de 01/06/1950 |
Dispõe sobre ampliação dos cursos da Escola de Polícia
|
| Lei n° 717,
de 30/05/1950 |
Atribui à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo autoridade para verificação de óbitos
|
| Lei n° 716,
de 30/05/1950 |
Dispõe sobre fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1950
|
| Lei n° 702,
de 13/05/1950 |
Dispõe sobre dispensa da exigência constante do inciso VII do artigo 4.º da Lei n. 199, de 1.º de dezembro de 1948, e dá outras providências
|
| Lei n° 688,
de 20/04/1950 |
Dispõe sobre transferência da Delegacia de Polícia de São Pedro da Região Policial de Jaú para a de Piracicaba
|
| Lei n° 679,
de 04/04/1950 |
Dispõe sobre o restabelecimento, na Secretaria da Segurança Pública, do Depósito de Objetos Achados
|
| Lei n° 667,
de 16/03/1950 |
Autoriza o Governo do Estado a entrar em acordo com o Município da Capital no sentido de ficarem a cargo deste os serviços afetos à Guarda Noturna de ...
|
| Lei n° 666,
de 16/03/1950 |
EXTINGUE O POSTO MÉDICO DE ASSISTÊNCIA POLICIAL.
|
| Lei n° 658,
de 13/03/1950 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo com os municípios para execução, por parte da Força Pública, do serviço de extinção de incêndios e salvamen...
|
| Lei n° 608,
de 02/01/1950 |
Dispõe sobre contagem de tempo de serviços prestados pelos atuais Inspetores e Guardas de Policiamento às extintas Inspetorias de Veículos, Guarda Tea...
|
| Lei n° 540,
de 20/12/1949 |
Dispõe sobre criação de delegacias de polícia de 5.ª classe em vários municípios do Interior do Estado
|
| Lei n° 118,
de 27/07/1948 |
Autoriza o Poder Executivo a assinar, com os municípios que o desejarem, contratos de serviço de extinção de incêndios a ser feito pelo Corpo de Bombe...
|
| Lei n° 48,
de 31/12/1947 |
Fixa o efetivo da Força Pública do Estado, para 1948
|
| Lei n° 3.048,
de 10/09/1937 |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO PENITENCIÁRIO
|
| Lei n° 3.002,
de 24/06/1937 |
CRIA NO MUNICÍPIO DE AREIAS, UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DE 5ª CLASSE
|
| Lei n° 2.921,
de 11/02/1937 |
CRIA DELEGACIAS DE QUINTA CLASSE, ALTERA A CLASSE DE DIVERSAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E TOMA OUTRAS MEDIDAS RELATIVAS À POLÍCIA CIVIL
|
| Lei n° 2.918,
de 19/01/1937 |
FIXA O EFETIVO DA GUARDA CIVIL PARA 1937
|
| Lei n° 2.916,
de 19/01/1937 |
REGULAMENTA OS CURSOS DE ENSINO NA FORÇA PÚBLICA
|
| Lei n° 2.905,
de 15/01/1937 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 2.892,
de 13/01/1937 |
ORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 2.886,
de 12/01/1937 |
CRIA EM TAUBATÉ, A "COLÕNIA DE TRABALHO DO ESTADO", DISPONDO SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO
|
| Lei n° 2.769,
de 22/12/1936 |
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO COMANDO GERAL DA FORÇA PÚBLICA SOBRE AS CORPORAÇÕES POLICIAIS E DE BOMBEIROS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
|
| Lei n° 2.733,
de 01/12/1936 |
ORGANIZA OS QUADROS DA FORÇA PÚBLICA PARA O ANO DE 1937
|
| Lei n° 2.690,
de 13/10/1936 |
DISPÕE SOBRE DIÁRIAS AOS ASPIRANTES A OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA, QUANDO EM DILIGÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO SEDE DE SEU AQUARTELAMENTO
|
| Lei n° 2.549,
de 11/01/1936 |
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS MILITARES DA FORÇA PÚBLICA MORTOS EM CONSEQUÊNCIA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932
|
| Lei n° 2.515,
de 08/01/1936 |
CRIA, NA POLÍCIA DO ESTADO, MAIS 5 DELEGACIAS DE CARREIRA
|
| Lei n° 2.512,
de 02/01/1936 |
FIXA A GUARDA CIVIL DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1936
|
| Lei n° 2.511,
de 02/01/1936 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1936
|
| Lei n° 2.501,
de 27/12/1935 |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA
|
| Lei n° 2.496,
de 23/12/1935 |
ALTERA O DECRETO Nº 7024, DE 22 DE MARÇO DE 1935
|
| Lei n° 2.460,
de 25/11/1935 |
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO AOS MILITARES DA FORÇA PÚBLICA
|
| Lei n° 2.391,
de 20/12/1929 |
FIXA A GUARDA CIVIL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1930
|
| Lei n° 2.381,
de 12/12/1929 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1930
|
| Lei n° 2.347,
de 31/12/1928 |
TRANSFERE PARA A ILHA DOS PORCOS, O INSTITUTO CORRECIONAL DE TAUBATÉ, COM A DENOMINAÇÃO DE COLÔNIA CORRECIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
| Lei n° 2.333,
de 27/12/1928 |
FIXA A GUARDA CIVIL DA CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1929.
|
| Lei n° 2.315-B,
de 21/12/1928 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1929
|
| Lei n° 2.314-B,
de 20/12/1928 |
REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 2.251-B,
de 28/12/1927 |
Dispõe sobre a admissão, em 1928, no Curso Especial Militar da Força Pública, de dois officiaes escolhidos dentre os que mais se distinguiram em defes...
|
| Lei n° 2.226-A,
de 19/12/1927 |
REORGANIZA A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA; CRIA A REPARTIÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Lei n° 2.215-A,
de 28/11/1927 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1928
|
| Lei n° 2.211,
de 28/11/1927 |
FIXA A GUARDA CIVIL DA CAPITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1928
|
| Lei n° 2.210,
de 28/11/1927 |
REORGANIZA O SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO
|
| Lei n° 2.206-A,
de 19/11/1927 |
REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 2.200,
de 06/10/1927 |
DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO NA FORÇA PÚBLICA DE OFICIAIS E PRAÇAS, DE BOA CONDUTA, QUE SE TIVEREM DISTINGUIDO EM FEITOS GLORIOSOS
|
| Lei n° 2.170,
de 27/12/1926 |
FIXA A GUARDA CIVIL DA CAPITAL DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1927
|
| Lei n° 2.166,
de 24/12/1926 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1927
|
| Lei n° 2.141,
de 22/10/1926 |
CRIA A GUARDA CIVIL DA CAPITAL
|
| Lei n° 2.128-A,
de 31/12/1925 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1926
|
| Lei n° 2.128-C,
de 31/12/1925 |
CRIA DELEGACIAS DE POLÍCIA DE 5ª CLASSE E ELEVA UMA DE 4ª CLASSE À 3ª CLASSE
|
| Lei n° 2.124-E,
de 30/12/1925 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS COMISSÁRIOS DE POLÍCIA
|
| Lei n° 2.124-F,
de 30/12/1925 |
ELEVA À TERCEIRA CLASSE A DELEGACIA DE POLÍCIA DE CRUZEIRO E À QUARTA CLASSE A DELEGACIA DE CAJURU
|
| Lei n° 2.092-A,
de 19/12/1925 |
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA AO QUADRO ANEXO DO ESTADO-MAIOR
|
| Lei n° 2.053,
de 31/12/1924 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1925
|
| Lei n° 2.051,
de 31/12/1924 |
REOGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 2.038,
de 31/12/1924 |
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE CASAS PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DOS OFICIAS DA FORÇA PÚBLICA
|
| Lei n° 2.034,
de 30/12/1924 |
REORGANIZA A POLÍCIA DO ESTADO
|
| Lei n° 2.013,
de 26/12/1924 |
CONCEDE FAVORES ÀS CONDENADAS E DETENTAS EM ESTADO DE GESTAÇÃO
|
| Lei n° 1.990,
de 02/12/1924 |
TORNA EXTENSIVO AOS MEMBROS DA FORÇA PÚBLICA, ATACADOS DE DETERMINADAS MOLÉSTIAS, OS FAVORES DA LEI Nº. 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1916
|
| Lei n° 1.981,
de 17/10/1924 |
ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVA AOS OFÍCIAIS E PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA QUE, NO RECENTE LEVANTE MILITAR, SOUBERAM SUSTENTAR E DEFENDER AS INSTITUIÇÕES ...
|
| Lei n° 1.973,
de 26/09/1924 |
AUTORIZA A ABERTURA A SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS, DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE RÉIS 1.680.517$000, PARA OCORRER AS DESPESAS COM...
|
| Lei n° 1.967,
de 13/09/1924 |
AUTORIZA A ABERTURA, PELAS SECRETARIAS DE ESTADO, DOS CRÉDITOS NECESSÁRIOS PARA OCORRER ÀS DESPESAS RESULTANTES DA REBELIÃO COMEÇADA EM 05 DE JULHO ÚL...
|
| Lei n° 1.951,
de 26/12/1923 |
REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 1.950,
de 20/12/1923 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O ANO DE 1924
|
| Lei n° 1.895,
de 16/12/1922 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA 1923
|
| Lei n° 1.861,
de 30/12/1921 |
CRIA DELEGACIAS DE POLICIAIS DE 4A. CLASSE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, E ELEVA UMA DE 4A. CLASSE À 3A. CLASSE
|
| Lei n° 1.808,
de 06/12/1921 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O ANO DE 1922
|
| Lei n° 1.802,
de 29/11/1921 |
AUTORIZA A DESPESA DE 28:291$151 RÉIS COM AS OBRAS DO POSTO POLICIAL DE BICA DE PEDRA
|
| Lei n° 1.779,
de 31/12/1920 |
CRIA DIVERSAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE 4ª CLASSE
|
| Lei n° 1.778,
de 31/12/1920 |
FIXA OS VENCIMENTOS DO ENCARREGADO DO REGISTRO GERAL DAS PRISÕES DO ESTADO
|
| Lei n° 1.761,
de 27/12/1920 |
REORGANIZA A PENITENCIÁRIA DO ESTADO
|
| Lei n° 1.749,
de 26/11/1920 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1921
|
| Lei n° 1.702,
de 29/12/1919 |
ORGANIZA O SERVIÇO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO
|
| Lei n° 1.687,
de 19/12/1919 |
CRIA, NA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O LOGAR DE INSTRUTOR CIVIL DA GUARDA CIVICA
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| Lei n° 1.685,
de 19/12/1919 |
FIXA OS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO
|
| Lei n° 1.684,
de 19/12/1919 |
ELEVA DE CLASSES DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Lei n° 1.675-A,
de 09/12/1919 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1920
|
| Lei n° 1.649,
de 05/09/1919 |
CRIA UMA SEÇÃO INDUSTRIAL NO INSTITUTO CORRECCIONAL DE TAUBATÉ
|
| Lei n° 1.641,
de 31/12/1918 |
CRIA MAIS TRÊS DELEGACIAS DE CIRCUNSCRIÇÃO NO MUNICÍPIO DA CAPITAL E ELEVA DE CLASSE DIVERSAS OUTRAS DO INTERIOR
|
| Lei n° 1.619-A,
de 13/12/1918 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1919
|
| Lei n° 1.613,
de 12/12/1918 |
AUTORIZA O GOVERNO A CONCORRER COM A QUANTIA DE VINTE E CINCO MIL DÓLARES PARA O FUNDO DESTINADO A ASSEGURAR O BEM ESTAR FÍSICO, INTELECTUAL, SOCIAL E...
|
| Lei n° 1.607,
de 12/11/1918 |
CRIA A DELEGACIA REGIONAL DE SOROCABA, AS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE 4ª CLASSE EM JARDINÓPOLIS E SANTO AMARO E RESTABELECE AS DE PARAÍBUNA E QUELUZ
|
| Lei n° 1.591,
de 28/12/1917 |
MODIFICA A LEI QUE CRIOU A CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA
|
| Lei n° 1.590-D,
de 27/12/1917 |
ADOTA A DENOMINAÇÃO DOS POSTOS DOS OFICIAIS E A GRADUAÇÃO DOS INFERIORES DO EXÉRCITO NACIONAL PARA OS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 1.559,
de 20/10/1917 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1918
|
| Lei n° 1.558,
de 20/10/1917 |
MODIFICA A ORGANIZAÇÃO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
| Lei n° 1.511-A,
de 02/12/1916 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1917
|
| Lei n° 1.510,
de 17/11/1916 |
MODIFICA O SISTEMA POLICIAL DO ESTADO
|
| Lei n° 1.483-A,
de 07/12/1915 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1916
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| Lei n° 1.454,
de 29/12/1914 |
ESTABELECE DIVERSAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE COM RELAÇÃO À FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 1.445,
de 28/12/1914 |
AUTORIZA O GOVERNO A TRANSFERIR PARA TAUBATÉ A COLÔNIA CORRECIONAL DA ILHA DOS PORCOS
|
| Lei n° 1.444-A,
de 24/12/1914 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1915
|
| Lei n° 1.406,
de 26/12/1913 |
ESTABELECE O REGIME PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO
|
| Lei n° 1.395-A,
de 17/12/1913 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 1914
|
| Lei n° 1.372,
de 28/12/1912 |
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS EXCLUIDOS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO E QUE REVERTEM ÀS RESPECTIVAS FILEIRAS
|
| Lei n° 1.348,
de 18/12/1912 |
CRIA O LUGAR DE ESCRIVÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO
|
| Lei n° 1.343,
de 17/12/1912 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1913
|
| Lei n° 1.302,
de 29/12/1911 |
AUMENTANDO OS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES DAS DELEGACIAS DA CAPITAL
|
| Lei n° 1.280,
de 19/12/1911 |
REORGANIZA O SERVIÇO SANITÁRIO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 1.272,
de 23/11/1911 |
DISPÕE SOBRE OS OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA QUE FOREM CONSIDERADOS INVÁLIDOS
|
| Lei n° 1.270,
de 18/11/1911 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1912
|
| Lei n° 1.254,
de 16/09/1911 |
REORGANIZA A POLÍCIA MARÍTIMA NOS PORTOS DO ESTADO
|
| Lei n° 1.252,
de 14/09/1911 |
CRIA LUGARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA POLICIAL, E DEFINE-LHES AS ATRIBUIÇÕES
|
| Lei n° 1.248-A,
de 30/12/1910 |
REFORMA A CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA
|
| Lei n° 1.244,
de 27/12/1910 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FORÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Lei n° 1.240,
de 23/12/1910 |
CRIA O DISTRITO POLICIAL DE SANTA ADÉLIA, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE TAQUARITINGA, COM SEDE NA POVOAÇÃO DO MESMO MUNICÍPIO
|
| Lei n° 1.226,
de 16/12/1910 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1911
|
| Lei n° 1.175,
de 29/10/1909 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1910
|
| Lei n° 1.170,
de 20/10/1909 |
CRIA A 3ª E A 4ª DELEGACIAS AUXILIARES
|
| Lei n° 1.168,
de 27/09/1909 |
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 300:000$000, PARA MELHORAMENTOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA DA CAPITAL
|
| Lei n° 1.130-A,
de 18/09/1908 |
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DAS VAGAS NOS CORPOS POLICIAIS E ACERCA DAS VERBAS QUE DEVEM CONSTITUIR A RECEITA DA CAIXA BENEFICENTE DA FORÇA PÚBLICA
|
| Lei n° 1.129-A,
de 17/09/1908 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1909
|
| Lei n° 1.102,
de 21/11/1907 |
REORGANIZA O SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO
|
| Lei n° 1.092-A,
de 16/10/1907 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1908
|
| Lei n° 1.065,
de 29/12/1906 |
CRIA UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DE 4ª CLASSE, NA COMARCA DE SERTÃOZINHO
|
| Lei n° 1.027-A,
de 30/11/1906 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1907
|
| Lei n° 1.022,
de 13/11/1906 |
REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 979,
de 23/12/1905 |
REORGANIZA O SERVIÇO POLICIAL DE ESTADO
|
| Lei n° 976,
de 23/12/1905 |
REORGANIZA O SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO
|
| Lei n° 958,
de 28/09/1905 |
REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS INSTRUÇÕES
|
| Lei n° 957,
de 28/09/1905 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1906
|
| Lei n° 916-B,
de 02/08/1904 |
REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇA AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA FORÇA POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Lei n° 911,
de 20/07/1904 |
FIXA A FORÇA POLICIAL DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1905
|
| Lei n° 878,
de 02/10/1903 |
FIXA A FORÇA POLICIAL DO ESTADO PARA O ANO DE 1904
|
| Lei n° 851,
de 28/10/1902 |
FIXA A FORÇA POLICIAL DO ESTADO PARA O ANO DE 1903
|
| Lei n° 844,
de 10/10/1902 |
AUTORIZA O GOVERNO A FUNDAR UM INSTITUTO DISCIPLINAR E UMA COLONIA CORRECIONAL
|
| Lei n° 780,
de 10/07/1901 |
FIXA A FORÇA POLICIAL DO ESTADO PARA O ANO DE 1902
|
| Lei n° 776,
de 26/06/1901 |
REORGANIZA A FORÇA POLICIAL DO ESTADO
|
| Lei n° 722,
de 16/10/1900 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA ANO DE 1901
|
| Lei n° 653,
de 16/08/1899 |
REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 652,
de 16/08/1899 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1900
|
| Lei n° 650,
de 07/08/1899 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS CINCO DELEGADOS DE POLÍCIA DA CAPITAL DA CIDADE DE SANTOS
|
| Lei n° 649,
de 07/08/1899 |
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DA PENITENCIÁRIA E DA CADEIA DA CAPITAL
|
| Lei n° 590,
de 29/08/1898 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1899
|
| Lei n° 555,
de 18/08/1898 |
AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER REFORMA AOS OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA QUE SE INABILITAREM DE SERVIR QUANDO EN DEFEZA DA REPÚBLICA
|
| Lei n° 532,
de 02/07/1898 |
AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR CONCLUIR AS OBRAS DA CADEIA DE CACONDE, PELA VERBA (OBRAS PÚBLICAS EM GERAL)
|
| Lei n° 522,
de 26/08/1897 |
REORGANIZA O SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO
|
| Lei n° 513,
de 29/07/1897 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA
|
| Lei n° 491,
de 29/12/1896 |
REORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO
|
| Lei n° 478,
de 24/12/1896 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA PARA O ANO DE 1897
|
| Lei n° 449,
de 24/10/1896 |
AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER A QUANTIA DE 40:000$ COM A CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA NA CIDADE DE SÃO SIMÃO
|
| Lei n° 448,
de 22/10/1896 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER A QUANTIA DE 20:000$000 COM A CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA NA VILA DA REDEMPÇÃO
|
| Lei n° 439,
de 05/08/1896 |
ELEVA A 1:440$000 ANUAIS OS VENCIMENTOS DO ENFERMEIRO E A 1:200$000 ANUAIS OS DE AJUDANTES EMPREGADOS NA ENFERMARIA DA PENITENCIÁRIA DO ESTADO
|
| Lei n° 414,
de 24/07/1896 |
ELEVA A 1:440$000 ANUAIS OS VENCIMENTOS DE CADA UM DOS CARCEREIROS DA PENITENCIÁRIA
|
| Lei n° 379,
de 04/09/1895 |
CRIA O CARGO DE DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
| Lei n° 354,
de 28/08/1895 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1896
|
| Lei n° 273-A,
de 23/06/1894 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1895
|
| Lei n° 186,
de 22/08/1893 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1894
|
| Lei n° 97-A,
de 21/09/1892 |
FIXA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1893
|
| Lei n° 97-B,
de 21/09/1892 |
ORGANIZA A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O ANO DE 1893
|
| Lei n° 92,
de 12/09/1892 |
REGULA A CRIAÇÃO DOS LUGARES DE CARCEREIROS DAS CADEIAS DO ESTADO
|
| Lei n° 75,
de 19/08/1892 |
APROVA O DECRETO Nº 52 DE 26 DE ABRIL DE 1892, QUE ABRIU UM CRÉDITO DE 20.000$, DESTINADO ÀS DILIGÊNCIAS POLICIAIS
|
| Lei n° 74,
de 19/08/1892 |
APROVA OS ATOS DO GOVERNO, DE 04 E 09 DE FEVEREIRO DE 1892, QUE ELEVARAM A ETAPA DAS PRAÇAS DOS CORPOS MILITARES DE POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS
|
| Lei n° 68,
de 18/08/1892 |
ELEVA A GRATIFICAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DA CAPITAL
|
| Lei n° 17,
de 14/11/1891 |
FIXANDO A FORÇA PÚBLICA DO ESTADO PARA O NÃO DE 1892
|