Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2024-2027.
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.
Estabelece o pagamento de piso salarial estadual para profissionais da enfermagem.
Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Assegura aos servidores públicos o direito ao cômputo do tempo de serviço durante a vigência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 para todos os fins de direito, nos moldes dispostos na Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.
Declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra.
Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.
Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado.
Institui a política de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
Altera a Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar.
Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos comerciais do Estado.
Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.
Obriga as escolas da rede pública do Estado a incluírem a disciplina Música a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental I.
Institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV.
Dispõe sobre a criação de cargos de Analista Jurídico do Ministério Público no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.
Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas.
Estabelece nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes.
Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.
Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
Altera a Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, que instituiu a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.
Indica ao Sr. Governador que seja estendida, indiscriminadamente a todos os Policiais Militares, a incorporação na ordem de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no Salário Base Padrão, benefício disciplinado pelas Leis Complementares Estaduais nºs 696/92, 830/97, 994/06, 1.097/09, 1.114/10, 1.117/10 e 1.197/2013.
Assegura o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) aos alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do Estado.
Estabelece critério biológico para uso de banheiros e vestiários no Estado.
Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados.
Aplica a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil - COSUD.
Assegura aos policiais militares, civis, técnico-científicos e penais a alienação por doação de armas de fogo quando de sua aposentadoria.
Altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no lançamento do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, em Brasília, no dia 30 de agosto de 2023, com ônus para este poder via verba de gabinete.
Propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo, em Brasília, nos dias 30 e 31 de agosto de 2023, sem ônus para este Poder.
Propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo no evento "Cumbre Internacional por la Democracia y los DDHH: Allende 50 Años" e atividades correlatas, em Santiago, no Chile, no período entre os dias 06 e 12 de setembro de 2023, sem ônus para este poder, ficando as despesas sob responsabilidade do partido ou do parlamentar.
Propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo na Audiência Pública intitulada "Práticas Baseadas em Evidências" que será realizada pela Subcomissão Especial da Câmara Federal para discutir e propor medidas Destinadas a Políticas Públicas de Inclusão para pessoas com Autismo, em Brasília, no dia 29 de agosto de 2023, com ônus para este poder via verba de gabinete.
Propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo na Oficina de Regionalização da Assistência à Saúde, parte integrante do Projeto de Regionalização do Estado de São Paulo - "Por um SUS Único", em Campinas, no período entre os dias 28 e 30 de agosto de 2023, custeado via verba de gabinete.
Indica ao Sr. Governador determine, à Secretaria da Saúde, a liberação e o repasse de recursos financeiros para custeio no município de Pontalinda.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria de Governo, a liberação e o repasse de recursos financeiros para infraestrutura no município de Orindiúva.
Indica ao Sr. Governador a adoção das providências necessárias para viabilizar liberação de recursos para obras de infraestrutura urbana na cidade de Quadra.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros para o Município de Leme.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria de Governo, a liberação e o repasse de recursos financeiros para infraestrutura no município de Sandovalina.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria de Governo, a liberação e o repasse de recursos financeiros para infraestrutura no município de União Paulista.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria de Governo, a liberação e o repasse de recursos financeiros para infraestrutura no município de Vitória Brasil.
Indica ao Sr. Governador a adoção das providências necessárias para viabilizar liberação de recursos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal Paulista.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria de Governo, a liberação e o repasse de recursos financeiros para infraestrutura no município de Santa Albertina.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria de Governo, a liberação e o repasse de recursos financeiros para infraestrutura no município de Rosana.
Indica ao Sr. Governador a adoção das providências necessárias para viabilizar liberação de recursos na área da infraestrutura que viabilize a reforma da Praça Juca Vieira, localizada no município de Pratânia.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria de Governo, a liberação e o repasse de recursos financeiros para infraestrutura no município de Santo Antônio do Aracanguá.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros para o Município de Luíz Antônio.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria da Saúde, a liberação e o repasse de recursos financeiros para custeio no município de Tanabi.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria de Governo, a liberação e o repasse de recursos financeiros para infraestrutura no município de Mira Estrela.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria da Saúde, a liberação e o repasse de recursos financeiros para custeio no município de Sud Mennucci.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria de Governo, a liberação e o repasse de recursos financeiros para infraestrutura no município de Nhandeara.
Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria da Saúde, a liberação e o repasse de recursos financeiros para custeio no município de Pirapozinho.
Requer ao Sr. Secretário da Administração Penitenciária informações sobre a possibilidade de os presos realizarem comunicação com seus parentes e amigos através de mensagens trocadas por e-mail durante o período de isolamento social devido à pandemia decorrente da COVID-19.
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria da Saúde, a liberação e o repasse de recursos financeiros para custeio no município de Taiaçu.
Requer ao Sr. Secretário de Transportes Metropolitanos informações sobre a concessão de gratuidade no transporte público do Estado.
Requer ao Sr. Secretário da Educação informações sobre a escolha de substitutos para os cargos do suporte pedagógico.
Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre a segurança e o policiamento nos campi das universidades públicas estaduais. .
Indica ao Sr. Governador que determine, à Secretaria de Governo, a liberação e o repasse de recursos financeiros para infraestrutura no município de Palestina.
Requer ao Sr. Secretário da Saúde informação sobre atendimento aos pacientes com endometriose.
Requer ao Sr. Secretário da Educação informações sobre as obras de infraestrutura e reforma da Escola Estadual Amadeu Odorico de Souza, em Diadema, beneficiada pelo Programa "Escola + bonita".
Requer ao Sr. Secretário da Educação informações sobre as obras de infraestrutura e reforma da Escola Estadual Aldeia Piaçaguera, em Peruíbe, beneficiada pelo Programa "Escola + bonita".
Requer ao Sr. Secretário de Governo e Relações Institucionais informações sobre as cestas básicas enviadas pelo Fundo Social de São Paulo à cidade de Águas da Prata, em 2021.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a Polícia Técnico Científica.
Requer ao Sr. Secretário da Educação informações sobre as obras de infraestrutura e reforma da Escola Estadual Ana Maria Poppovic, em Diadema, beneficiada pelo Programa "Escola + bonita".
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal de Votorantim.
Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações sobre dificuldades em relação à concessão de benefícios de gratuidade no transporte público do Estado.
Requer ao Sr. Secretário de Educação informações sobre denúncias e irregularidades em escola especializada.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a aquisição de equipamentos de uso individual e coletivo para a Guarda Civil Metropolitana de Nova Odessa.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a Guarda Civil Municipal de São Miguel Arcanjo.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio da APAE de Votorantim.
Indica ao Sr. Governador a tomada das providências necessárias para prorrogação dos contratos dos professores Categoria O, que se encerram em 31 de dezembro próximo.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o Instituto de Câncer Dr. Arnaldo (ICAVC).
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Viatura de Transporte de Pessoal (TP) para o Corpo de Bombeiros situado no município de Jundiaí.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Viatura de Transporte de Pessoal (TP) para o Corpo de Bombeiros situado no município de Sorocaba.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para aquisição de Viatura de Ronda Escolar da Polícia Militar, no município de Vinhedo.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Viatura de Transporte de Pessoal (TP) para o Corpo de Bombeiros situado no município de Taubaté.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para a expansão de cursos no portal de aprendizagem EaD de educação pública do Corpo de Bombeiros, com o objetivo de produção de cursos para resistência ao bullying para crianças e capacitação aos pais para atuarem em casos de propósitos suicidas de crianças e jovens.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Viatura de Transporte de Pessoal (TP) para o Corpo de Bombeiros situado no município de Campinas.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para aquisição de Viatura de Ronda Escolar da Polícia Militar, no município de Itupeva.
Indica ao Sr. Governador a adoção de providências para firmar convênio com o município de Americana, para atender as solicitações dos munícipes em obter o Projeto Arena Esportiva, que compreende um campo de futebol society e uma quadra de basquete 3×3, equipados com iluminação de LED e arquibancada.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Viatura de Transporte de Pessoal (TP) para o Corpo de Bombeiros situado no município de Ribeirão Preto.
Autoriza os tabelionatos do Estado a disponibilizarem meios de pagamento eletrônico dos emolumentos, custas e despesas.
Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos para adequação e pintura da UBS Dr. Luiz Joo Ikemori, no município de Auriflama.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos tecnológicos para a Escola Municipal de Ciências Aeronáuticas (EMCA), da Prefeitura de Taubaté.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para a Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" (ESALQ) da Universidade de São Paulo (USP), com o objetivo de auxiliar grupos da faculdade em melhorias na infraestrutura e aquisição e reforma de equipamentos.
Indica ao Sr. Governador a destinação de recursos financeiros para aquisição de 2 (duas) Viaturas de Ronda Escolar da Polícia Militar, no município de Ribeirão Preto.