Pesquisa de Proposições

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Fernando Capez	Projeto de lei Complementar 8/2017, de 28/03/2017 Acrescenta o artigo 7º-A à Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que "dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão", a fim de incluir, entre os profissionais que podem prestar Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade, os integrantes das carreiras docentes das áreas de Medicina, Saúde Pública e Odontologia das universidades públicas estaduais.

Fernando Capez	Projeto de lei Complementar 12/2013, de 17/05/2013 Determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual.

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