Pesquisa de Proposições

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Resultado: 5 documentos

Autor	Documento
João Caramez	Projeto de lei Complementar 27/2018, de 20/06/2018 Regulamenta a execução do disposto no § 6º do artigo 24 da Constituição Estadual, instituindo normas para denominação de próprios públicos.

Vários	Projeto de lei Complementar 32/2012, de 30/06/2012 Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

João Caramez	Projeto de lei Complementar 2/2003, de 19/02/2003 Estabelece condições e requisitos para a classificação de Município como estância de qualquer natureza.

João Caramez	Projeto de lei Complementar 15/2002, de 11/04/2002 Altera a Lei nº 10.426, de 1971, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias.

João Caramez	Projeto de lei Complementar 18/1999, de 24/09/1999 Dispõe sobre a classificação de municípios do Estado como estâncias de qualquer natureza.

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