Pesquisa de Proposições

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Autor	Documento
Vários	Projeto de lei Complementar 81/2006, de 14/12/2006 Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. Parecer nº 899, de 2007, da Comissão de Justiça, propondo redação final.

Vários	Projeto de lei Complementar 56/2006, de 13/07/2006 Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972.

Sidney Beraldo	Projeto de lei Complementar 34/2001, de 20/10/2001 Altera o artigo 1º da Lei 10426, de 1971, com o objetivo de estabelecer prazo para a manifestação de órgão técnico no caso de classificação de Município como estância.

Sidney Beraldo	Projeto de lei Complementar 17/2001, de 29/05/2001 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 863, de 1999, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Sidney Beraldo	Projeto de lei Complementar 66/2000, de 05/09/2000 Estabelece o Código de Ética do Servidor Público Estadual

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