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Vários Projeto de lei Complementar 119/2023, de 25/08/2023
Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado.
 
Beth Sahão Projeto de lei Complementar 73/2023, de 27/04/2023
Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
 
Beth Sahão Projeto de lei Complementar 2/2019, de 22/02/2019
Revoga o item 6 (seis) do § 7º do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das nomeações dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP.
 
Beth Sahão Projeto de lei Complementar 1/2019, de 22/02/2019
Revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
 
Beth Sahão Projeto de lei Complementar 61/2015, de 13/11/2015
Altera a Lei nº 10.261 de 1968, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre servidores.
 
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