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Vários Projeto de resolução 13/2013, de 10/10/2013
Altera dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa - Resolução nº 576, de 1970, e suas alterações posteriores.
 
Vários Projeto de resolução 10/2012, de 12/05/2012
Altera o artigo 179 da Resolução nº 576, de 1970, alterado pela Resolução nº 869, de 2011, que dispõe sobre a anexação de proposituras.
 
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