Pesquisa de Proposições

Resultado: 8 documentos

Autor	Documento
Vários	Projeto de decreto legislativo 29/2023, de 24/08/2023 Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 67.880, de 15 de agosto de 2023, que altera o Decreto nº 66.289, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.383, de 5 de junho de 2021, em virtude de invasão de competência, descumprimento de prazos legais, violação de normas administrativas e inconstitucionalidades.

Vários	Projeto de decreto legislativo 85/2021, de 19/11/2021 Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Paulo Fiorilo	Projeto de decreto legislativo 12/2021, de 13/02/2021 Susta os efeitos da Resolução SS 01, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas de restrição orçamentária a serem adotadas referentes a convênios.

Vários	Projeto de decreto legislativo 27/2019, de 25/06/2019 Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.290, de 17 de junho de 2019, do Governo do Estado, que admite na Ordem do Ipiranga, no grau de Grã-Cruz, o Sr. Sergio Fernando Moro.

Vários	Projeto de decreto legislativo 22/2019, de 10/05/2019 Susta os efeitos do Decreto nº 64.122, de 1 de março de 2019.

Vários	Projeto de decreto legislativo 21/2019, de 10/05/2019 Susta os efeitos do Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019.

Paulo Fiorilo	Projeto de decreto legislativo 19/2019, de 18/04/2019 Susta os efeitos da Deliberação CODEC nº 1, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre as normas gerais para a fixação de remuneração, gratificações, benefícios e vantagens, a serem observadas pelas empresas nas quais o Estado é acionista controlador, direta ou indiretamente.

Vários	Projeto de decreto legislativo 8/2019, de 22/03/2019 Susta os efeitos do inteiro teor do Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer parâmetro que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas, por flagrante abuso de poder regulamentar.