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Vários Projeto de decreto legislativo 85/2021, de 19/11/2021
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 41/2020, de 25/11/2020
Susta o Decreto do Poder Executivo nº 65.295, de 16 de novembro de 2020.
 
Sargento Neri Projeto de decreto legislativo 14/2020, de 23/04/2020
Susta o Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Poder Executivo, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
 
Sargento Neri Projeto de decreto legislativo 12/2020, de 15/04/2020
Susta os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020, do Poder Executivo.
 
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