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Vários Projeto de decreto legislativo 38/2022, de 20/10/2022
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 85/2021, de 19/11/2021
Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro de 2020 e do Decreto 62.874, de 09 de outubro de 2017, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
 
Campos Machado Projeto de decreto legislativo 62/2021, de 01/09/2021
Susta o Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS.
 
Campos Machado Projeto de decreto legislativo 11/2021, de 12/02/2021
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020, que alterou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
 
Campos Machado Projeto de decreto legislativo 24/2020, de 26/06/2020
Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
 
Campos Machado Projeto de decreto legislativo 18/2020, de 15/05/2020
Susta o Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020, que dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado.
 
Campos Machado Projeto de decreto legislativo 18/2019, de 06/04/2019
Susta os efeitos do Decreto nº 64.164, de 3 de abril de 2019.
 
Campos Machado Projeto de decreto legislativo 7/2018, de 24/05/2018
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
 
Campos Machado Projeto de decreto legislativo 1/2018, de 04/04/2018
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto 62.874, de 2017, que regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 2017.
 
Campos Machado Projeto de decreto legislativo 9/2012, de 27/11/2012
Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
 
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