Pesquisa de Proposições

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Vários	Proposta de emenda à Constituição 3/2012, de 25/05/2012 Acrescenta inciso VIII ao artigo 180, que dispõe sobre diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 2/2012, de 28/04/2012 Dá nova redação ao "caput" do artigo 10, que dispõe sobre o "quorum" para a realização das sessões deliberativas e de debates da Assembleia.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 12/2011, de 02/07/2011 Acrescenta os §§ 2°e 3° ao artigo 158, disciplinando a cobrança de tarifa de pedágios aos moradores dos Municípios que compõem uma Aglomeração Urbana ou Microrregião.

Vários	Proposta de emenda à Constituição 8/2011, de 28/06/2011 Acrescenta § 10 ao artigo 174, que dispõe sobre leis de iniciativa do Poder Executivo.

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