Comissão de Constituição e Justiça

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À Comissão de Constituição e Justiça compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das proposições, nos casos de: a. reforma da Constituição; b. Poder Judiciário; c. Ministério Público; d. Defensoria Pública; e. licença ao governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Estado; f. declaração de utilidade pública de associações civis; g. Consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.

Período

Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.


Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

DATA COMUNICADO/
PAUTA
COMUNICADO PAUTA DESCRIÇÃO (informações no link)
03/03/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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02/03/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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23/02/2011 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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16/02/2011 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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01/12/2010 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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17/11/2010 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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27/10/2010 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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30/06/2010 - 16:55
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29/06/2010 - 17:20
REUNIÃO
29/06/2010 - 17:20
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23/06/2010 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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22/06/2010 - 18:45
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22/06/2010 - 17:30
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05/05/2010 - 16:45
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25/11/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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28/10/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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14/10/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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07/10/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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23/09/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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16/09/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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02/09/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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02/09/2009 - 14:00
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01/09/2009 - 16:00
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26/08/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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19/08/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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24/06/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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17/06/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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16/06/2009 - 18:00
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03/06/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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27/05/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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20/05/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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14/05/2009 - 10:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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15/04/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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08/04/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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01/04/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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11/03/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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04/03/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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04/02/2009 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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17/12/2008 - 14:30
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(visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
10/12/2008 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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26/11/2008 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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19/11/2008 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
12/11/2008 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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05/11/2008 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
29/10/2008 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
22/10/2008 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
15/10/2008 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
08/10/2008 - 14:30
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(visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
03/09/2008 - 14:30
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11/06/2008 - 14:30
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04/06/2008 - 14:30
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(visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
28/05/2008 - 14:30
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(visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
07/05/2008 - 14:30
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(visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
23/04/2008 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
16/04/2008 - 14:30
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09/04/2008 - 14:30
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(visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
19/03/2008 -
REUNIÃO DE PAUTA
19/03/2008 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
12/03/2008 - 14:30
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(visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
27/02/2008 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
20/02/2008 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
21/12/2007 -
REUNIÃO DE PAUTA
19/12/2007 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
07/11/2007 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
31/10/2007 - 14:30
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(visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
17/10/2007 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
03/10/2007 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
19/09/2007 -
REUNIÃO DE PAUTA
12/09/2007 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
12/09/2007 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
22/08/2007 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
15/08/2007 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
05/07/2007 -
REUNIÃO DE PAUTA
04/07/2007 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
27/06/2007 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
07/06/2007 -
REUNIÃO DE PAUTA
06/06/2007 - 13:30
REUNIÃO DE PAUTA

DATA DESCRIÇÃO (informações no link) TRANSC./
ÁUDIO
TRANSCRIÇÃO SOLICITAÇÃO DE ÁUDIO
03/03/2011 - 14:30 2a. reunião extaordinária - pauta
02/03/2011 - 14:30 2a. reunião ordinária
23/02/2011 - 15:00 la. reunião extraordinária - pauta
16/02/2011 - 14:30 la. reunião ordinária - pauta
01/12/2010 - 14:30 6a. reunião ordinária - pauta
17/11/2010 - 14:30 5a. reunião ordinária - pauta
27/10/2010 - 14:30 4a. reunião ordinária - pauta
30/06/2010 - 16:55 5a. reunião extraordinária
29/06/2010 - 17:20 4a. reunião extraordinária
29/06/2010 - 17:20 4a. reunião extraordinária
22/06/2010 - 16:30 2a. reunião extraordinária
22/06/2010 - 18:40 3a. reunião extraordinária
05/05/2010 - 14:30 3a. reunião ordinária - pauta
05/05/2010 - 16:40 la.reunião extaordinária
24/03/2010 - 14:30 2a. reunião ordináruia - pauta
24/02/2010 - 14:30 1a. reunião ordinária - pauta
09/12/2009 - 14:30 16a. reunião ordinária
25/11/2009 - 14:30 15a. reunião ordinária
28/10/2009 - 14:30 14a. reunião ordinária - pauta
14/10/2009 - 14:30 13a. reunião ordinária - pauta
07/10/2009 - 14:30 12a. reunião ordinária - pauta
23/09/2009 - 14:30 11a. reunião ordinária - pauta
02/09/2009 - 14:30 10a. reunião ordinária - pauta
01/09/2009 - 16:00 2a. reunião extraordinária
26/08/2009 - 14:30 9a. reunião ordinária - pauta
19/08/2009 - 14:30 8a. reunião ordinária
24/06/2009 - 14:30 7a. reunião ordinária
16/06/2009 - 14:30 6a. reunião ordinária - pauta
16/06/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - extraodrinária
03/06/2009 - 14:30 Apresentação anterprojeto CPP
27/05/2009 - 14:30 Termo de Comparecimento
20/05/2009 - 14:30 4a. reunião ordinária - pauta
14/05/2009 - 10:30 Reunião especial de eleição
11/05/2009 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA
04/03/2009 - 14:30 2a. reunião ordinária - pauta
04/02/2009 - 14:30 1a. reunião ordinária - pauta
26/11/2008 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA
12/11/2008 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA
12/11/2008 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA
08/10/2008 - 14:30 16ª Reunião Ordinária - Pauta - 2008
03/09/2008 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA
20/08/2008 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA - 13a. reunião ordinária
04/06/2008 - 14:30 11ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
28/05/2008 - 14:30 10ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
07/05/2008 - 14:30 9ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
23/04/2008 - 14:30 8ª RO - 2008 - CCJ -Pauta
16/04/2008 - 14:30 7ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
09/04/2008 - 14:30 6ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
26/03/2008 - 14:30 5ª RO - CCJ - 2008 - Prof. Manoel Carlos Cardoso
19/03/2008 - 14:30 4ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
12/03/2008 - 14:30 3ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
27/02/2008 - 14:30 2ª RO - CCJ - Pauta
20/02/2008 - 14:30 1ª RO - CCJ - 2008 - Pauta
07/11/2007 - 14:30 14ª RO - Pauta
31/10/2007 - 14:30 PL 1063/2007 e Dr. Ricardo Tosto
17/10/2007 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA - 12ª Ord
03/10/2007 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA - 11º Ord.
19/09/2007 - 14:30 Audiência Pública - Dr. José Afonso da Silva
12/09/2007 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA 9ª Ord
12/09/2007 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA 9ª Ord
22/08/2007 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA 8ª Ord
15/08/2007 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA - 7ª Ord.
04/07/2007 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA - 6ª R. Ord.
27/06/2007 - 14:30 REUNIÃO DE PAUTA
20/06/2007 - 13:30 Audiência Pública - Dr. D'Urso - OAB
06/06/2007 - 13:30 REUNIÃO DE PAUTA
06/06/2007 - 19:02 REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CFO (PLC 32/2007)
30/05/2007 - 10:00 REUNIÃO DR. DRÁUSIO BARRETO
30/05/2007 - 10:00 Audiência Pública - Dr. Dráusio Barreto
23/05/2007 - 10:00 REUNIÃO DR. DRÁUSIO BARRETO
16/05/2007 - 10:00 REUNIÃO DE ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
09/05/2007 - 10:00 REUNIÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO

 

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