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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 19ª Legislatura


15/05/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes as Senhoras Deputadas Isa Penna, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Arthur do Val, Altair Moraes, Delegado Olim e Sargento Neri (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ed Thomas. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1611/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 3/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui a recompensa pecuniária para todo cidadão que fornecer informações que impliquem prisão de sequestradores ou libertação de vítimas de sequestros. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 412/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.145, de 1986, que dispõe sobre o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Major Mecca. Item 4 - Projeto de lei nº 779/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado. Foi relator o Deputado Arthur do Val com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1123/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que permite o rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 90/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Torna obrigatória a realização de cursos e treinamentos de primeiros socorros aos prestadores de serviços, funcionários, proprietários, equipe de recreação e colaboradores de estabelecimentos que atendam o público infantil e adolescente. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Sargento Neri. Item 7 - Projeto de lei nº 92/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado. Foi relator o Deputado Arthur do Val com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 145/2018, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas autoridades policiais em caráter transitório para fins de investigação policial. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Votaram favoravelmente as Deputadas Adriana Borgo e Isa Penna e os Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Altair Moraes, Sargento Neri e Delegado Olim. Contrariamente, votou o Deputado Arthur do Val. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 250/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Regional de Proteção Animal, em Americana. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Sargento Neri. Item 10 - Projeto de lei nº 384/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Major Mecca. Item 11 - Projeto de lei nº 387/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que torna obrigatória a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo informando os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável. Votaram favoravelmente as Deputadas Adriana Borgo e Isa Penna e os Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Altair Moraes e Sargento Neri. Contrariamente, votaram os Deputados Arthur do Val e Delegado Olim. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 444/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violências contra crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 511/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LIBRAS para as Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Arthur do Val registrou seu voto contrário. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 329/2011, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Arthur do Val com voto favorável ao pl 329/11 com emenda proposta pela CCJR e contrário ao PL 127/16. Concedida vista ao Deputado Sargento Neri. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 167/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o "Dia da ROMU" - Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 344/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que dá a denominação de "Francisco José Hial" à Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes - DISE, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovada conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 449/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 493/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que dá a denominação de "Capitão PM Jamilson Rogério Gerônimo" ao 2º Grupamento de Polícia Militar - 2º Gp PM, da 2ª Companhia do 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Tambaú. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 620/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares". Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e a Deputada Isa Penna. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 645/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que denomina "Ademir Martins Coelho" o Plantão Permanente, em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 32/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra a violência policial a estudantes dentro da Escola Estadual Professor Frederico de Barros Brotero, em Guarulhos, e conclama os poderes do Estado e a sociedade civil a somarem esforços para proteger e garantir o direito dos estudantes, garantir o direito de livre manifestação dentro das escolas e exigir o fim da violência policial e do abuso de autoridade. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. Concedida vista a Deputada Isa Penna. O senhor Deputado Delegado Olim informou também que o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo virá prestar contas de sua pasta à Comissão no dia 29 de maio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/05/19.



Deputado Delegado Olim

Presidente



Angela Nakamura

Secretária

alesp