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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


12/06/2019 - 3ª EXTRA - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Arthur do Val (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 544/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que autoriza o Poder Executivo a descentralizar as ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo - DRS I. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 2 - Projeto de lei nº 764/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre o oferecimento do Exame de Colonoscopia em toda Rede Pública de Saúde do Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 3 - Projeto de lei nº 919/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que torna obrigatório às farmácias e drogarias do Estado manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcio da Farmácia. Item 4 - Projeto de lei nº 174/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Wellington Moura. Item 5 - Projeto de lei nº 215/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 6 - Projeto de lei nº 332/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que dispõe sobre o transporte de Agentes Penitenciários pelas empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros municipais e intermunicipais de forma gratuita. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, e contrário à emenda proposta pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 7 - Projeto de lei nº 469/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Restaurante Bom Prato em Barretos. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Wellington Moura. Item 8 - Projeto de lei nº 577/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção à Asma". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 9 - Projeto de lei nº 593/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Santas Casas e outras instituições hospitalares filantrópicas do Estado para a realização de estágio profissional supervisionado aos alunos do curso técnico de Enfermagem das ETEC's. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 10 - Projeto de lei nº 724/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 11 - Projeto de lei nº 739/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni - LFS". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 12 - Projeto de lei nº 791/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo - GLP. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 13 - Projeto de lei nº 826/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 14 - Projeto de lei nº 827/2017, de autoria do Deputado José Américo, que institui o "Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 15 - Projeto de lei nº 895/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que assegura ao passageiro do transporte metropolitano e intermunicipal público, o embarque e transporte de bicicleta pessoal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 16 - Projeto de lei nº 907/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 17 - Projeto de lei nº 917/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui campanha contra a misoginia nas redes sociais. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CDD ¿ Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando, ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Roberto Engler. Item 18 - Projeto de lei nº 923/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e suas consequências. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Delegado Olim. Item 19 - Projeto de lei nº 924/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 10 (dez) quilômetros, às cidades interligadas por essas rodovias. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 20 - Projeto de lei nº 947/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CSP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 21 - Projeto de lei nº 965/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a campanha "Janeiro Branco", dedicada à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao PL nº 965/17 e contrário ao PL nº 995/17. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 22 - Projeto de lei nº 980/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 23 - Projeto de lei nº 982/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyContin". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 24 - Projeto de lei nº 1040/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Wellington Moura. Item 25 - Projeto de lei nº 1062/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o "Dia do Atleta Paralímpico". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 26 - Projeto de lei nº 1076/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que institui o "Programa Família Segura" no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 27 - Projeto de lei nº 1160/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 28 - Projeto de lei nº 1193/2017, de autoria do Deputado André Soares, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 29 - Projeto de lei nº 17/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e estações rodoviárias no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CTC. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Wellington Moura. Item 30 - Projeto de lei nº 34/2018, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que torna obrigatória a fixação de cartaz em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 31 - Projeto de lei nº 51/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 32 - Projeto de lei nº 62/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença Acondroplasia", no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 33 - Projeto de lei nº 67/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Pele Acantose Nigricans", no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 34 - Projeto de lei nº 68/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome dos Anticorpos Anti-Fosfolipídeos", no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 35 - Projeto de lei nº 69/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Alexander", no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 36 - Projeto de lei nº 71/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing", no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 37 - Projeto de lei nº 72/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção ao Diabetes Insipidus", no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 38 - Projeto de lei nº 75/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Wellington Moura. Item 39 - Projeto de lei nº 92/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 40 - Projeto de lei nº 99/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 41 - Projeto de lei nº 109/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Delegado Olim. Item 42 - Projeto de lei nº 110/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda da CS - Comissão de Saúde. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Wellington Moura. Item 43 - Projeto de lei nº 111/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a fornecer cópia dos documentos assinados pelos pacientes ou por seus familiares, bem como das despesas custodiadas pelo SUS. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CS. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Wellington Moura. Item 44 - Projeto de lei nº 144/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui a "Semana de Enfrentamento e Combate ao Crack" no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Wellington Moura. Item 45 - Projeto de lei nº 168/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 46 - Projeto de lei nº 185/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga os Cartórios do Estado a disponibilizar o cartão de débito como meio de pagamento. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Wellington Moura. Item 47 - Projeto de lei nº 397/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle do Zumbido no Ouvido". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 48 - Projeto de lei nº 399/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual da Conscientização e Controle da Hiperacusia". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 49 - Projeto de lei nº 657/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Orientação sobre a Toxoplasmose" no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 50 - Processo RGL nº 4488/1998, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que reforma o acórdão do contrato celebrado entre o IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Constroeste. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou procedente a ação rescisória e, consequentemente, regulares a concorrência, o contrato, os termos de aditamento e o ato determinativo da despesa; portanto, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 51 - Processo RGL nº 6759/2013, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 52 - Processo RGL nº 6400/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Prosper Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 53 - Processo RGL nº 6912/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 54 - Processo RGL nº 1602/2016, de interesse do TCE, contendo prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos TCs 001215/026/15, 001215/126/15 e 001215/326/15 do exercício de 2015. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, que considera regulares as contas do TCE do exercício de 2015, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 55 - Processo RGL nº 68/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos de aditamento celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Contern Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 56 - Processo RGL nº 581/2018, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Campinas e a empresa Incorplan Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 57 - Processo RGL nº 3416/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo; e ilegal o ato determinativo das respectivas despesas celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária II de Itapetininga e a empresa Geraldo J. Coan Cia. Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 58 - Processo RGL nº 636/2019, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Datamétrica Consultoria Pesquisa e Telemarketing Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares o contrato e o cancelamento da multa e, por não ser mais possível tomar qualquer providência, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 59 - Processo RGL nº 3629/2019, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 60 ¿ Emenda nº 1 apresentada ao Projeto de lei nº 1363/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário à emenda nº 1. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Delegado Olim, Arthur do Val, Dirceu Dalben e o Senhor Presidente. Colocado em votação, foi rejeitado o voto do Relator e designado o Deputado Dirceu Dalben para redigir o parecer vencedor, favorável à emenda nº 1. Item 61 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 12/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 62 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 13/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP - 249 e o Bairro Encapoeirado. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 63 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio Organiza e o Consórcio Diagonal - Villagua. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 64 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considera regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e do TC-34938/026/14. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 24/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou regulares os termos aditivos e modificativos do Contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 66 - Requerimento CFOP nº 2/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Secretário Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Henrique Meirelles, para vir prestar informações detalhadas sobre os dados orçamentários e as propostas de contingenciamento já divulgadas pelo Governo. Vistas concedidas à Deputada Carla Morando em 8/5/19; aos Deputados Alex de Madureira e Paulo Fiorilo em 15/5/19; e ao Deputado Delegado Olim em 22/05/19. Retirado a pedido do autor. Item 67 - Requerimento CFOP nº 7/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para realização de Audiência Pública referente ao PL 1.363/15, contando com as presenças do Comandante Geral, do Chefe do Comando de Policiamento de Choque e do Chefe do Comando de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de um representante do Grupo Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e de um representante do Ministério Público do Estado de São Paulo que esteja envolvido com o tema. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Para Ciência: - Ofício 170-07/19, da Câmara de Hortolândia, encaminhando cópia da moção de ¿Apelo ao Congresso Nacional para que seja realizada a revisão da divisão para repasses do Pacto Federativo¿. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/06/19 ¿ 4ª reunião extraordinária.



Deputado Wellington Moura

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp