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Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura


21/08/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E OUVIR O SR. IVAN CORREA DE TOLEDO FILHO, EX-CONSELHEIRO ADMINISTRATIVO DA CGMP (CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A) - SEM PARAR, COM O OBJETIVO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA CGMP - SEM PARAR, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE A COMISSÃO CONHECER EM DETALHES, DESDE A SUA ORIGEM, AS EMPRESAS OSAS - OPERADORAS DO SISTEMA AUTOMÁTICO DE ARRECADAÇÃO

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, José Américo, Rogério Nogueira, Ricardo Madalena, Roberto Morais, Campos Machado (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roque Barbiere (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes. Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Vinícius Camarinha, Cezar e Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 392/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Moção nº 24/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que aplaude os trabalhos realizados por André Eduardo Ribeiro, presidente do Instituto Viva Santo André, que compreende o Grupo VIVA de comunicação. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 03. Requerimento CTC nº 19/2019, de autoria do Deputado Teonílio Barba, requer a realização de Audiência Pública da CTC. Nos termos do da Constituição Estadual e do Regimento Interno requer a convocação do Senhor Marco Antonio Assalve, Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, bem como convites aos Senhores Renato Moreira, Coordenador de Operações da SBCTRANS, Edgard Brandão, Secretário Executivo do Grupo de Trabalho de Transportes do Consórcio Intermunicipal do ABC e Dácio Roberto Matheus, Reitor da Universidade Federal do ABC - UFABC, para a realização de amplo debate sobre demanda de linha para atendimento do Campi UFABC. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. A seguir, a ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 04. Ofício nº 146/2019, do Senhor Coordenador do Núcleo de Avaliação Estratégica - NAE - da ALESP, encaminhando cópia da Representação NAE - 72/2018, a qual trata de ''denúncia de má conservação da Rodovia SP280, KM 82 (Castelo Branco) descumprindo norma técnica estabelecida pela DER no projeto de Geometria PP-DD-D07/001''. Após a apreciação da pauta, o Senhor Presidente passou à segunda parte da reunião, da oitiva do Senhor Ivan Correa de Toledo Filho, ex-conselheiro administrativo da CGMP (Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A) - Sem Parar, com o objetivo de prestar informações sobre a criação da empresa CGMP - Sem Parar, prestadora de serviço público concedido, tendo em vista a necessidade de a Comissão conhecer em detalhes, desde a sua origem, as empresas OSAs - Operadoras do Sistema Automático de Arrecadação. O Senhor Presidente convidou para que tomasse assento à Mesa O Senhor Ivan, acompanhado de seu advogado, agradecendo-lhes a presença. Fizeram uso da palavra para dirigir questionamentos e considerações ao convidado os Senhores Deputados Rodrigo Gambale; Jorge Wilson, Xerife do Consumidor; Rogério Nogueira; Roberto Morais; Ricardo Madalena e José Américo. Após as réplicas e arguições, o Senhor Presidente anunciou e agradeceu a presença do ex-Deutado José Zico Prado, dos Senhores Deputados presentes, assim como ao Senhor Ivan Correa de Toledo Filho e seu advogado, Dr. Fabiano Fraia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição é parte integrante desta ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/08/2019.











Deputado Ricardo Madalena

Presidente









Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

alesp