10/09/2019 - 10ª EXTRA - PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Alex de Madureira (membros efetivos) e os Senhores Deputados Teonilio Barba e Carlos Cezar (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Engler e Delegado Olim. Ausentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo e Dirceu Dalben. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 9/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que altera a Resolução nº 880, de 2012, que cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da ALESP. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto, com a emenda da CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1346/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 3 - Projeto de lei nº 115/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao PL 115/16 e à emenda apresentada pela CAE - Comissão de Atividades Econômicas; e contrário ao PL 884/16. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Teonilio Barba. Item 4 - Projeto de lei nº 184/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 5 - Projeto de lei nº 315/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 6 - Projeto de lei nº 544/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que autoriza o Poder Executivo a descentralizar as ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo - DRS I. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 764/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre o oferecimento do exame de colonoscopia em toda a rede pública de saúde do Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 8 - Projeto de lei nº 25/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 9 - Projeto de lei nº 85/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC no município de Cosmópolis, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 10 - Projeto de lei nº 166/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a instituir a "Central de Apoio ao Idoso". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 11 - Projeto de lei nº 203/2017, de autoria do Deputado Caio França, que cria o sistema de ajuda de custo aos donatários dos cães e cavalos reformados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 12 - Projeto de lei nº 469/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Barretos. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 534/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 577/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção à Asma". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 693/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a política de capacitação para atendimento ao idoso nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. O Deputado Dirceu Dalben apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 16 - Projeto de lei nº 739/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Apoio e Conscientização sobre a Síndrome de Li-Fraumeni - LFS". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 749/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga as Unidades de Saúde Pública do Estado a fornecer gratuitamente ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. O Deputado Dirceu Dalben apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado o Voto em Separado. Item 18 - Projeto de lei nº 756/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela CTC. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 19 - Projeto de lei nº 779/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 20 - Projeto de lei nº 871/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Teonilio Barba. Item 21 - Projeto de lei nº 877/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. O Deputado Dirceu Dalben apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Marcio da Farmácia. Item 22 - Projeto de lei nº 907/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 23 - Projeto de lei nº 971/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que institui a "Semana Estadual do Radioamadorismo". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, com a emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 979/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Ritalina" ou "Pílula da Inteligência". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 985/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Percocet". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda da CS - Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 991/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que ministrem aulas de língua inglesa, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1062/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o "Dia do Atleta Paralímpico". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 28 - Projeto de lei nº 1067/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que institui o Cadastro Estadual de Treinadores e Escolinhas de Futebol - CETEF, junto à Federação Paulista de Futebol - FPF. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Wellington Moura. Item 29 - Projeto de lei nº 1076/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que institui o "Programa Família Segura" no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 30 - Projeto de lei nº 1084/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Contra o Desperdício de Alimentos" nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1124/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe que hospitais e maternidades do Estado ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 32 - Projeto de lei nº 1160/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 33 - Projeto de lei nº 1164/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria a "Política Estadual de Empoderamento da Mulher". Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1193/2017, de autoria do Deputado André Soares, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 35 - Projeto de lei nº 51/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de atendimento de enfermagem nos cemitérios localizados no Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 36 - Projeto de lei nº 132/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que obriga os condomínios residenciais do Estado a reservar vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Teonilio Barba. Item 37 - Projeto de lei nº 168/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que institui a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 292/2018, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 39 - Projeto de lei nº 383/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 40 - Projeto de lei nº 459/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira, ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Teonilio Barba. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 12/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 13/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramento e pavimentação da estrada vicinal entre a SP-249 e o Bairro Encapoeirado. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio Organiza e entre a CDHU e o Consórcio Diagonal- Villagua. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considera regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e do TC-34938/026/14. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 24/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou regulares os termos aditivos e modificativos do Contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 46 - Requerimento CFOP nº 8/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita relacionadas ao Governo de São Paulo, principalmente em relação às alegações, por parte da Secretaria, de sigilo fiscal e à concessão de benefícios por meio de decretos'. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 47 - Requerimento CFOP nº 9/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Senhor Rafael Neubern Demarchi Costa, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita do Governo entre 2015 e o momento atual'. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens para ciência constantes da pauta: - Ofício s/nº, do Vereador Juarez Gilberto Cardoso, de Várzea Paulista, solicitando emenda ao Orçamento 2020 no valor de R$150.000,00, para serviços de infraestrutura nas ruas do município. - Ofício 132/19, do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Preto, solicitando informar o andamento da emenda proposta pelo então Deputado João Paulo Rillo, destinada à área da saúde daquele município, especificamente para aquisição de equipamentos de raios-x para a UPA Santo Antonio. O Senhor Presidente, antes de dar por encerrada a presente reunião, lembrou que na sexta-feira próxima ¿ dia 13 de setembro ¿ será o prazo final para apresentação de emendas ao projeto do PPA ¿ Plano Plurianual. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/9/19. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária