17/09/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Erica Malunguinho, Dra. Damaris Moura, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Arthur do Val, Wellington Moura e Delegado Olim (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rafael Silva. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 676/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE". Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 2 - Projeto de lei nº 723/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que prioriza o atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às transplantadas nos serviços públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, com manifestação contrária do Deputado Arthur do Val. Item 3 - Projeto de lei nº 636/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a inclusão no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado, de exemplares da Bíblia Sagrada, em braile. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 4 ¿ Projeto de lei nº 854/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobre a implantação da Lei ID ¿ Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade. Concedida vista conjunta às Deputadas Adriana Borgo e Dra. Damaris Moura. Item 5 - Projeto de lei nº 1072/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso" destinado aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno às pessoas idosas. Foi relator o Deputado Arthur do Val com voto favorável aos projetos 1072/2017 e 737/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1151/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante "Bom Prato" em Jaú. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora, com manifestação contrária do Deputado Arthur do Val. Item 7 - Projeto de lei nº 294/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA - para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável aos projetos 294/2018, 648/2019 e 686/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 229/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui o Ingresso/Ticket Social no Estado. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Wellington Moura. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra a declaração infeliz do atual Presidente da República, Sr. Jair Bolsonaro, que afirma que "os filhos do Bolsa Família têm desenvolvimento intelectual menor". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que aplaude, pela ação de coragem, desprendimento e alto espírito de altruísmo e solidariedade no socorro às vítimas humanas e animais do rompimento da barragem da Vale no município de Brumadinho - MG, a Dra. Camila Prosdocimi, médica veterinária, da cidade de Salto, que agiu de forma honrosa que dignifica a classe e a respectiva formação profissional. Foi relator o Deputado Arthur do Val com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 35/2019, de autoria do Deputado Rafael Silva, que apela para o Sr. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal e para os líderes de partidos nas duas Casas Legislativas a fim de que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE seja mantido, de forma plena, em funcionamento. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. O Deputado Gil Diniz apresentou voto contrário. Item 12 - Requerimento nº 10/19 da Deputada Adriana Borgo, solicitando a convocação do Comandante Coronel do Presídio Militar Romão Gomes, com o objetivo de prestar informações sobre as condições de transferência de presos do presídio militar para o presídio comum, bem como a qualidade da alimentação fornecida. Concedida vista conjunta às Deputadas Dra. Damaris Moura e Márcia Lia. Item 13 - Requerimento nº 13/19 da Deputada Beth Sahão solicitando que esta comissão possa estabelecer um calendário de visitas às unidades prisionais de Taquaretuba, Guariba, Praia Grande, Osasco, Avaré, Serra Azul I e II, Pacaembu, Val Paraíso, Mauá, Iaras e Independência, podendo agregar outras unidades, com a finalidade de fiscalizar a alimentação, a assistência médica, a lotação, as condições de higiene e o tratamento físico e mental dos encarcerados, bem como as condições de trabalho dos servidores públicos em tais localidades. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 14 - Requerimento nº 16/19 da Deputada Márcia Lia, solicitando que a Comissão possa designar um grupo de deputados, com o acompanhamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE) para que visite a Penitenciária Feminina de Santana, com a finalidade de fiscalizar as condições de atendimento médico, saúde, higiene e alimentação das encarceradas, e também as condições de trabalho dos servidores públicos da unidade prisional. Concedida vista conjunta às Deputadas Dra. Damaris Moura e Márcia Lia. Item 15 ¿ Requerimento nº 20/19 do Deputado Carlos Giannazi, convocando o Sr. Delegado responsável pelo DEIC - Departamento Estadual de Investigações Criminais, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, Gal. João Camilo Pires de Campos para explicarem as prisões de ativistas do movimento de moradia, detidos em 24/06 último, em cumprimento de ordens de busca e apreensão e de prisão temporária de lideranças do movimento sem-teto. Concedida vista conjunta às Deputadas Dra. Damaris Moura e Márcia Lia. Item 16 - Requerimento nº 24/19 da Deputada Adriana Borgo, solicitando a inclusão ao calendário de visitas prisionais no Requerimento 13/19, da Dep. Beth Sahão, das unidades: Presídio Militar Romão Gomes, Presídio da Polícia Civil, CDP3 de Pinheiros. Concedida vista conjunta às Deputadas Dra. Damaris Moura e Márcia Lia. Em seguida, foi dada ciência do item nº 17 - Ofício da Câmara da Estância Turística de Avaré, encaminhando cópia da moção nº 04/2019, de repúdio ao radialista Rodivaldo Ripoli, que sistematicamente utiliza-se de seu programa diário na Rádio Mix FM 90.3 Mhz - Avaré/SP, retransmissora da Rádio Mix Diadema/SP, para criticar o Legislativo local, usando expressões como 'cambada de safados', prejudicando a imagem daquela Casa de Leis. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima M. B. Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 1º/10/2019. Deputada Beth Sahão Presidente Fátima M. B. Dinardi Secretário