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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


11/06/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro e Professora Bebel e os Senhores Deputados Roberto Engler, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Daniel José, Bruno Ganem, Professor Kenny e Carlos Giannazi (membros efetivos). Presente o Senhor Deputado Cezar (membro substituto). Ausentes, a Senhora Deputada Leci Brandão e o Senhor Deputado Mauro Bragato. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da sexta reunião foi considerada aprovada. De início a Senhora Presidenta informou sobre as ações necessárias à complementação dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão em relação ao acompanhamento e monitoramento do Pano Estadual de Educação, destacando a existência da Plataforma da FDE e sua Coordenadoria de Informação para obtenção de dados relativos à Educação; falou sobre a futura presença do Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Educação na Comissão, o qual prestará contas de sua gestão e debatera as questões do PEE; falou sobre a necessidade de que haja um trabalho de qualidade e quantidade no acompanhamento do PEE; ressaltou a necessidade de busca por fontes de pesquisa de dados para o acompanhamento do PEE e que a Secretaria Estadual de Educação implementou onze metas do PEE, ressaltou a necessidade de atualização das metas do PEE constantes dos blocos de trabalhos, sob responsabilidade dos Senhores Deputados, conforme deliberado em reuniões anteriores e apresentação de síntese dos relatórios de acompanhamento a serem elaborada pela Comissão e propôs a participação da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia nos trabalhos referentes ao PEE. Na sequência, a Senhora Presidenta passou à deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 564/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e outros, que institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 339/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Profª Élzide Celestina Souza Pacheco Tunuchi" à Escola Estadual, no bairro do Éden, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 21/2018, de autoria do Deputado André do Prado, que dá a denominação de "Paulo José Verreschi Ribeiro" à Escola Estadual "Bairro do Paraitinga", em Cunha. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 524/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia da Cultura e Imigração Chinesa" no Estado. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que aplaude os trabalhos realizados em conjunto pela aluna Havilla Layane Matos Cardoso e pela Professora de Química e orientadora Joana D'Arc Félix, da Escola Técnica Estadual - Etec "Professor Carmelino Corrêa Junior", de Franca, vencedoras do prêmio de 1º lugar da categoria engenharia da 17ª edição da Feira Brasileira de Ciências e Engenharia - FEBRACE. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Giannazi e Roberto Engler. A Senhora Presidenta, diante de sua autoria dos itens seis a nove da pauta, passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Daniel José, Vice-Presidente, que deu continuidade à pauta: ITEM 06 - Requerimento CEC nº 05/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'Sua Excelência, o Secretário de Educação do Estado de São Paulo para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, a possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias.' Aprovado o requerimento, em votação nominal, por maioria de votos. ITEM 07 - Requerimento CEC nº 07/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'o Coordenador do Fórum Estadual de Educação de São Paulo para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, a possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias.' (Vista: Dep. Cezar). ITEM 08 - Requerimento CEC nº 08/2019, de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita seja convidado 'o Presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo para comparecer a uma reunião de trabalho desta Comissão a ocorrer nas dependências desta Casa, em data a ser definida, onde se tratará da metodologia de acompanhamento da implantação do Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo, conforme determina a Lei 16.279, de 08 de julho de 2016. A reunião deverá estabelecer a metodologia do monitoramento das ações necessárias à plena implantação do plano, definindo-se as dinâmicas das reuniões, sua periodicidade, possibilidade de realizações de audiências públicas, tanto na sede desta Assembleia Legislativa como em outras regiões do Estado de São Paulo, e qualquer outra medida que os membros da Comissão de Educação, em conjunto com os demais responsáveis pelo monitoramento do PEE, julguem necessárias.' (Vista: Dep. Cezar). ITEM 09 - Requerimento CEC nº 11/2019 de autoria da Senhora Dep. Professora Bebel, que solicita um convite o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Educação para que compareça a esta Comissão, em data a ser por ele definida, 'para tratar da questão das férias repartidas no âmbito das escolas estaduais, tal qual anunciou o Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo.' Retirado de pauta por solicitação da autora. ITEM 10 - Requerimento CEC nº 01/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO para comparecer a esta Comissão Permanente, o Secretário de Estado da Cultura e Economia Criativa, Sérgio Sá Leitão, a fim de 'relatar as justificativas para o corte orçamentário da pasta, que afetara importantes instrumentos sociais, como as Fabricas de Cultura e o Projeto Guri, ocasionando o fechamento de cerca de 20 mil vagas de educação musical e cultural.' Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por maioria de votos. ITEM 11 - Requerimento CEC nº 02/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO a comparecer perante esta Comissão Permanente, da Dirigente de Ensino da D. E. Guarulhos Sul, Sra. Maria Aparecida do Nascimento Barretos e do Diretor da Escola Estadual Prof. Frederico de Barros Brotero, Sr. Jose Maria Stanzani, 'a fim de relatar as justificativas para as posições autoritárias da Direção da unidade escolar, especialmente quanto ao impedimento de ingresso de alunos (que em sua maioria se atrasam por conta do trânsito e da saída do trabalho), que culminou com uma manifestação pacifica dos alunos, que foi indevidamente reprimida pela Política Militar, acionada a mando e sob orientação daquela direção.' Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por maioria de votos. ITEM 12 - Requerimento CEC nº 03/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO para comparecer perante esta Comissão Permanente, o Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para que 'esclareça a ameaça de proibição à liberação do ponto dos servidores e funcionários para participação no Congresso dos Trabalhadores, organizado pelo sindicato da categoria.' Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por maioria de votos. ITEM 13 - Requerimento CEC nº 04/2019, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do reitor do Centro Universitário Fundação Santo André, Sr. Francisco Jose Santos Milreu, para que, perante esta comissão permanente, 'esclareça sobre a demissão de docentes do centro universitário, sem justificativa ou motivação.' Rejeitado o requerimento, em votação nominal, por maioria de votos. ITEM 14 - Requerimento CEC nº 12/2019 de autoria do Senhor Dep. Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇAO do Secretario de Estado da Educação, cargo atualmente exercido pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça sobre as propostas apresentadas pela pasta, como férias repartidas, desmonte do programa Escola da família, situação dos Agentes de Organização Escolar e o fechamento de salas e turnos.' (Vista: Dep. Carlos Giannazi). ITEM 15 - Requerimento CEC nº 13/2019 de autoria da Senhora Dep. Valeria Bolsonaro, que solicita 'que seja criada uma Subcomissão para estudo da matéria disciplinada no item 10 da pauta da 1° Reunião Extraordinária, da COMISSAO DE EDUCAÇAO E CULTURA, ocorrida em 30 de abril de 2019.' Referente à atribuição desta Comissão Permanente para o monitoramento da execução do Plano Estadual de Educação - PEE/SP, Lei nº 16.279/2016 e do cumprimento de suas metas, por meio de avaliações periódicas. As competências são: 1 - analisar e propor políticas públicas de âmbito estadual para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; 2 - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da 'internet'; 3 - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público estadual em educação, observado o disposto nos artigos 5º e 10 da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação; 4 - avaliar a execução das metas e estratégias do PEE e subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Educação para o decênio subsequente. A cada 2 (dois) anos, ao longo da vigência do PEE, os órgãos estaduais realizarão e divulgarão estudos e pesquisas para aferir a evolução no cumprimento das metas e estratégias estabelecidas. (Vista: Dep. Carlos Giannazi). ITEM 16 - Requerimento CEC nº 14/2019 de autoria da Senhora Dep. Márcia Lia, que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo - USP, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para 'prestar informações sobre as ações tomadas por aquela reitoria, que inviabilizaram a realização do 7º Congresso dos Trabalhadores da USP.' (Vista: Dep. Professora Bebel). ITEM 17 - Requerimento CEC nº 16/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita que seja apresentada, pela Comissão da Educação e Cultura, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado, objetivando atendimento às reivindicações dos integrantes do quadro do magistério, conforme constante: 'INDICAMOS, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, as providências no sentido de determinar à Secretaria de Estado da Educação, a tomada medidas para assegurar a realização, com urgência, de concurso de remoção de Diretores das escolas estaduais e dos Agentes de Organização Escolar do Quadro de Apoio Escolar.' (Vista: Dep. Carlos Giannazi). ITEM 18 - Ofício nº 77/2019, de autoria do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo - Afuse, que solicita 'Audiência com a Comissão de Educação da ALESP, em caráter emergencial, para tratar da pauta de reivindicações emergenciais e gerais da categoria.' (Vista: Dep. Bruno Ganem). Cientificada a Comissão sobre os itens seguintes: ITEM 19 - Ofício nº 265/2019 recebido da Câmara Municipal de Presidente Prudente/SP, que encaminha cópia da Moção nº 178/2019 de APOIO 'à Greve Nacional da Educação, que será realizada no dia 15 de maio de 2019 em todo o Brasil.' ITEM 20 - Ofício nº 164/2019 recebido da Câmara do Município de Martinópolis/SP, que encaminha cópia da Moção nº 07/2019 de APLAUSOS E RECONHECIMENTO 'ao PROJETO GURI - POLO MARTINÓPOLIS, devido ao resultado sociocultural saudável e acessível a todos, levando seus alunos a serem referência regional e dando oportunidades às crianças e adolescentes, tanto no aprendizado musical, como no mercado de trabalho.' O Senhor Deputado Dirceu Dalben utilizou da palavra para encaminhar a votação de acordo com seu voto favorável quanto ao item dois da pauta. O Senhor Deputado Daniel José declarou seu voto contrário para projetos denominativos e institutivos de datas comemorativas e ressaltou que é favorável à pauta de projetos qualitativos, destacou a necessidade de discussão para a evolução dos projetos. A Senhora Presidenta ressaltou não haver óbice à votação favorável, mas com relevância para a discussão dos indicadores educacionais. O Senhor Deputado Dirceu Dalben disse que a Comissão deve agilizar a deliberação sobre projetos antigos para ¿limpar a pauta¿. O Senhor Deputado Roberto Engler ressaltou a necessidade de que a Comissão delibera sobre a pauta de projetos enquanto monitora e acompanha o Plano Estadual de Educação, bem como ressaltou a necessidade de que os Senhores Deputados relatores emitam seus votos, com mais celeridade. A Senhora Presidenta ressaltou que os projetos remetidos à Comissão estão distribuídos. O Senhor Deputado Daniel José propôs que o item seis fosse retirado de pauta, enquanto presidia os trabalhos, quando o Senhor Deputado Roberto Engler solicitou votação nominal. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na oitava reunião ordinária, realizada aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.





Deputada Professora Bebel

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário

alesp