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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


03/09/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Mauro Bragato, Daniel José, Bruno Ganem, Professor Kenny (membros efetivos), o Senhor Deputado Tenente Nascimento (membro substituto). Presente, também, a Senhora Deputada Adriana Borgo. Ausentes a Senhora Deputada Valeria Bolsonaro e os Senhores Deputados Dirceu Dalben, Gilmaci Santos e Carlos Giannazi. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 998/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que declara o educador Paulo Freire como o Patrono da Educação Paulista. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 2 - Projeto de lei nº 1050/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatório o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo, ora proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 248/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, em votação nominal. Item 4 - Projeto de lei nº 276/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que declara as técnicas tradicionais de construção caracterizadas pelo uso da taipa de pilão, do pau-a-pique, da alvenaria de adobe e da alvenaria de pedra como patrimônios culturais imateriais do Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 584/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que torna obrigatória a música como componente na Base Nacional Comum Curricular no Estado, conforme o artigo 26, § 6º, da Lei nº 9.394/96, alterada pela Lei nº 11.769/2008. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 6 - Projeto de lei nº 400/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Adoniran Barbosa. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 ¿ Processo RGL nº 2930/2019, de autoria da Câmara Municipal de Lucélia/SP, que solicita a interveniência para a profícua construção da Quadra Coberta da Escola Estadual "José Firpo" da cidade de Lucélia, interior do Estado São Paulo. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto propondo Indicação ao Governador do Estado. Aprovado como parecer o voto do relator, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 195/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Álvares Gracioli" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, naquele Município. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto vencedor favorável. Ciência do voto vencedor favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 754/2017 Juntado o Projeto de lei 1116/2017, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Giuliano Cecchetini" à unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, em Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável ao PL nº 754/2017 e contrário ao PL nº 1116/2017. Aprovado o projeto de lei nº 754/2017 e rejeitado o projeto de lei nº 1116/2017, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, registrando-se o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 1098/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que altera a denominação da Escola Estadual Professora Sylvia Ramos Esquivel para ¿Senador Filinto Müller¿, em Diadema/SP. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Apresentado voto em separado do Deputado Professor Kenny, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCLR. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 317/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dá a denominação de "Professora Adélia Cristina Borgato Gryszczenko" à Escola Estadual Residencial São José, em Paulínia/SP. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto vencedor favorável. Ciência do voto vencedor favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 438/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que inclui no Calendário de Eventos do Estado a ¿Festa do Padroeiro de Bom Jesus dos Perdões¿. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Aprovado o projeto, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 484/2018, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Professor Márcio Borges Machado¿ à Escola Estadual Bairro Monte Serrat, em Itupeva/SP. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto vencedor favorável. Ciência do voto vencedor favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 509/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que institui ¿A Semana Estadual do Rock¿ no calendário cultural do Estado. Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário. Aprovada, em votação nominal, a emenda apresentada pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, registrando-se o voto contrário do Deputado Daniel José. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 574/2018, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que institui o ¿Dia Estadual do Moto Clube Bodes do Asfalto¿. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto vencedor favorável. Ciência do voto vencedor favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 641/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que institui o "Dia do Radiestesista" no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovada a emenda apresentada pela CCJR e prejudicada propositura, na forma de sua redação original, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, registrado o voto contrário do Deputado Daniel José. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 430/2019, de autoria do Deputado Cezar, que denomina ¿Profª Cleomar de Barros Castilho Marques¿ a Escola Estadual Jardim dos Pires I, em Jaú/SP. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovada a propositura, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, registrado o voto contrário do Deputado Daniel José. Item 18 - Moção nº 42/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude o inesquecível e incomparável cantor Nelson Gonçalves, em homenagem ao centenário de seu nascimento, por sua inestimável contribuição à cultura e à música popular brasileira, que marcou para sempre todas as gerações. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, apresentado. Aprovada o substitutivo proposto e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 58/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que aplaude os trabalhos eficientes realizados por todos os funcionários, membros e colaboradores da Banda Municipal Valdir da Silva Ferreira, também conhecida como Banda Sinfônica de Itapevi. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada a propositura, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 63/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que aplaude os dirigentes, docentes, alunos e servidores da Escola Estadual Giuseppe Formigoni, de Santa Adélia, pela classificação como melhor nota do Índice de Desenvolvimento da Educação de São Paulo - IDESP entre todas as escolas paulistas, no ano de 2018. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovada a propositura, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura. A Senhora Presidenta passa a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Daniel José, Vice-Presidente para deliberação do item 21, de sua autoria. ITEM 21 - Requerimento CEC nº 24/2019 de autoria da Senhora Dep. Professora Bebel - requer 'que seja constituído um grupo de trabalho para a finalidade de subsidiar os trabalhos da Comissão de Educação e Cultura da ALESP relativamente ao monitoramento das metas do Plano Estadual de Educação - PEE, por meio da formulação de indicadores e produção de relatórios técnicos orientados à qualificação do debate e do processo decisório.' Rejeitado o requerimento, em votação nominal. A Senhora Deputada Professora Bebel retoma a presidência dos trabalhos. Continuação da deliberação da pauta: ITEM 22 - Requerimento CEC nº 14/2019 de autoria da Senhora Dep. Márcia Lia, que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo - USP, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para 'prestar informações sobre as ações tomadas por aquela reitoria, que inviabilizaram a realização do 7º Congresso dos Trabalhadores da USP.' Retirado de pauta. ITEM 23 - Requerimento CEC nº 16/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita que seja apresentada, pela Comissão da Educação e Cultura, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado, objetivando atendimento às reivindicações dos integrantes do quadro do magistério, conforme constante: 'INDICAMOS, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, as providências no sentido de determinar à Secretaria de Estado da Educação, a tomada medidas para assegurar a realização, com urgência, de concurso de remoção de Diretores das escolas estaduais e dos Agentes de Organização Escolar do Quadro de Apoio Escolar.' Rejeitado o requerimento, em votação nominal. ITEM 24 - Requerimento CEC nº 17/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja apresentada por esta Comissão Permanente a seguinte Moção de apoio a luta das servidoras do cargo de Auxiliar de Educação Infantil de Vinhedo, em suas lutas por valorização e inclusão no Plano de Cargos e Carreira do Ministério e o reenquadramento dos cargos para o de professoras: 'A ASSEMBLEIA LESGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apoia o movimento das servidoras públicas do município de Vinhedo, incentivando sua luta por reclassificação do cargo e por melhorias salariais e nas condições de trabalho, esperando que as partes envolvidas possam chegar a um consenso que contemple as reivindicações das trabalhadoras.' Aprovado requerimento, em votação nominal. ITEM 25 - Requerimento CEC nº 18/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja CONVOCADO o representante da EAD Laureate - Rede Laureate International Universities no Brasil, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça as informações de demissão coletiva de docentes da universidade Anhembi-Morumbi, prejudicando a qualidade de ensino dos alunos dessa instituição privada.' Rejeitado o requerimento, em votação nominal, registra abstenção da Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 26 - Requerimento CEC nº 19/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja CONVOCADO o Presidente do Conselho Regional do Serviço Social da Indústria de São Paulo - SESI-SP, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Paulo Skaf, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça as informações de demissão de docentes pela direção da escola do SESI 411, em Taubaté, por terem participado das manifestações de greve em defesa da cidadania e contra a reforma da previdência social, em 14 de junho último.' (Vista: Dep. Bruno Ganem). ITEM 27 - Requerimento CEC nº 20/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja CONVOCADO o Diretor do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça sobre as denúncias de assédio moral e de perseguição, por parte de médicos-peritos, às professoras aprovadas no concurso de PEB, por ocasião de suas perícias admissionais aos cargos.' (Vista: Dep. Bruno Ganem). ITEM 28 - Requerimento CEC nº 21/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja CONVOCADO a comparecer perante esta Comissão Permanente o Secretário de Estado da Educação, cargo atualmente ocupado por Rossieli Soares da Silva, para que 'esclareça sobre o contrato firmado entre a SEE e a empresa NS Alimentos, apontada como Fornecedora de alimentação fraudada e duvidosa para alunos, e interditada pelo Ministério da Agricultura devido à constatação de fraude econômica.' Rejeitado o requerimento, em votação nominal, registrada abstenções da Senhora Deputada Leci Brandão e da Senhora Deputada Professora Bebel. ITEM 29 - Requerimento CEC nº 22/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer 'tomada de providências por esta Comissão Permanente, para fins de cobrar das autoridades competentes esclarecimentos sobre o fechamento de salas e turmas da Escola Estadual Chibata Miyakoshi, pertencente à Diretoria de Ensino Leste-4, nesta Capital.' (Vista: Dep. Dep. Bruno Ganem). ITEM 30 - Requerimento CEC nº 23/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO a comparecer perante esta Comissão Permanente, o Diretor-Presidente da Fundação Padre Anchieta, Sr. Antonio de Pádua Prado Jr para que 'esclareça sobre a linha editorial adotada pelos programas jornalísticos da TV Cultura, em especial o programa Roda Viva, no tocante à escolha dos apresentadores e convidados.' (Vista: Dep. Tenente Nascimento). Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na décima terceira reunião ordinária, realizada aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.





Deputada Professora Bebel

Presidenta



Maurício Nespeca

Secretário

alesp