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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


10/09/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Gilmaci Santos, Daniel José, Bruno Ganem e Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Dirceu Dalben e Professor Kenny. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 905/2013, de autoria do Deputado Leandro KLB, que dispõe sobre as aulas de educação física na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto com emenda, ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 2 - Projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista a Deputada Valeria Bolsonaro. Item 3 - Projeto de lei nº 584/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que torna obrigatória a música como componente na Base Nacional Comum Curricular no Estado, conforme o artigo 26, § 6º, da Lei nº 9.394/96, alterada pela Lei nº 11.769/2008. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 278/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denominação "Profa. Maria Aurora Berni Caleiro" a Escola Estadual do Jardim Regina, em Regente Feijó. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. ITEM 05 - Requerimento CEC nº 19/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja CONVOCADO o Presidente do Conselho Regional do Serviço Social da Indústria de São Paulo - SESI-SP, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Paulo Skaf, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça as informações de demissão de docentes pela direção da escola do SESI 411, em Taubaté, por terem participado das manifestações de greve em defesa da cidadania e contra a reforma da previdência social, em 14 de junho último.' Rejeitado o requerimento, por maioria de votos, em votação nominal. ITEM 06 - Requerimento CEC nº 20/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja CONVOCADO o Diretor do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça sobre as denúncias de assedio moral e de perseguição, por parte de médicos-peritos, às professoras aprovadas no concurso de PEB, por ocasião de suas perícias admissionais aos cargos.' (Vista: Dep. Carlos Giannazi). ITEM 07 - Requerimento CEC nº 22/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer 'tomada de providências por esta Comissão Permanente, para fins de cobrar das autoridades competentes esclarecimentos sobre o fechamento de salas e turmas da Escola Estadual Chibata Miyakoshi, pertencente à Diretoria de Ensino Leste-4, nesta Capital.' Rejeitado por maioria de votos, em votação nominal. ITEM 08 - Requerimento CEC nº 23/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer a CONVOCAÇÃO a comparecer perante esta Comissão Permanente, o Diretor-Presidente da Fundação Padre Anchieta, Sr. Antonio de Pádua Prado Jr para que 'esclareça sobre a linha editorial adotada pelos programas jornalísticos da TV Cultura, em especial o programa Roda Viva, no tocante à escolha dos apresentadores e convidados.' Rejeitado por maioria de votos, em votação nominal. PARA CIÊNCIA: ITEM 09 - Ofício nº 930/2019 recebido do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) - Núcleo da Capital, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que solicita informações sobre 'as providências já adotadas e em curso para monitoramento dos Planos Nacional e Estadual de Educação, especialmente no que diz respeito das Metas 17 e 18 do primeiro e meta 17 do segundo.' 'LEI N° 13.005/2014' 'META 17 Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE META 18 Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal' 'LEI Nº 16.279, DE 08 DE JULHO DE 2016' 'Aprova o Plano Estadual de Educação de S. Paulo e dá outras providências' 'Meta 17 - Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar, no Estado, até o final do sexto ano de vigência do PEE, seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.' ITEM 10 - Ofício nº 210/2019 recebido da Câmara Municipal de Ubatuba/SP, que requer 'seja oficiado ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para interceder junto ao Governo Estadual para fornecer ao Município de Ubatuba recursos financeiros para a construção da Escola ETEC.' ITEM 11 - Ofício nº 2330/2019 recebido do Tribunal de Contas da União - TCU, que encaminha cópia do Acórdão 1243/2019-TCU-Plenário dos autos de levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo da Educação, Cultura e do Desporto com 'intuito de verificar as condições de segurança do patrimônio dos museus sob a responsabilidade de órgãos ou entidades federais, além de identificar os principais riscos e oportunidades de melhoria na gestão patrimonial e orçamentária desses equipamentos públicos, em cumprimento à determinação prolatada pelo TCU a partir da comunicação apresentada pelo então Ministro-Presidente do TCU Raimundo Carreiro, na Sessão do Plenário de 12/09/2018'. O Senhor Deputado Daniel José manifestou-se para dizer que o projeto constante do item 2, está incompleto; a Senhora Presidenta manifestou-se pela importância do trabalho psicopedagogo nas escolas para o aprendizado do aluno em relação às diferenças, à dislexia e dificuldades de aprendizado da linguística; o Senhor Deputado Carlos Giannazi manifestou-se pelo programa suplementar de educação; a Senhora Deputada Valeria Bolsonaro manifestou-se pela necessidade de ampliação do projeto; o Senhor Deputado Fernando Cury manifestou-se para fazer esclarecimentos sobre o projeto 584/2018, de sua autoria, e destacar sua importância para a Educação, bem como solicitou apoio para aprovação. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na décima quarta reunião ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.





Deputada Professora Bebel

Presidenta



Maurício Nespeca

Secretário

alesp