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Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres - 19ª Legislatura


13/11/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Delegada Graciela. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Delegada Graciela, Edna Macedo, Isa Penna, Marina Helou (membros efetivos), o Senhor Deputado Douglas Garcia (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar, Márcia Lia, Carla Morando. Ausentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Leci Brandão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 539/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que ¿Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado¿. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Documento não deliberado devido à queda do quórum, após a inversão da pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 202/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que 'Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do Estado, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher'. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao PL 202/2019 e contrário ao PL 252/2019 e ao PL 246/2019. Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e a Deputada Edna Macedo. Item 3 - Moção nº 99/2019, de autoria da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, que 'Apela para o Ministério da Saúde a fim de que o termo violência obstétrica seja mantido em todos os seus documentos'. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. Item 4 - Requerimento CDDM 05/2019, de autoria das Deputadas Márcia Lia, Beth Sahão, Isa Penna, Leci Brandão e Marina Helou, que requerem, nos termos do Inciso III do Artigo 31 do Regimento Interno desta Casa, a elaboração de um Diagnóstico da Situação Social e Econômica e da Violação de Direitos das Mulheres no Estado de São Paulo. Esta elaboração deve se dar mediante contratação de empresa ou prestadora de serviço, com capacidade técnica comprovada e especializada, alicerçados no §1º e §2º do Artigo 32 do Regimento Interno. Requerem ainda, nos termos do §1º do artigo 13, da Constituição do Estado de São Paulo e Inciso XVII, do artigo 31 do Regimento Interno, a constituição de uma Subcomissão, composta por quatro (4) Deputadas, com a finalidade de acompanhar a construção do edital, contratação da empresa e elaboração do diagnóstico, tendo que apresentar relatórios de andamentos dos trabalhos a esta Comissão. Aprovado. Item 5 - Requerimento CDDM 06/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, para que a Comissão Permanente de Defesa da Mulher, receba a Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), durante os trabalhos da Comissão, e lhes conceda um tempo para que seja apresentada a Campanha 'Em defesa delas: Defensoras e Defensores Públicos pela Garantia dos Direitos das Mulheres'. A finalidade da apresentação é colocar as deputadas que compõem à Comissão a par do trabalho desempenhado pela Defensoria Pública e propor ações em todo o estado de São Paulo, em parceria e objetivando a defesa intransigente dos direitos das mulheres. Aprovado. Item 6 - Requerimento CDDM 08/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, para 'que se crie um grupo de trabalho para listar e organizar todas as iniciativas legislativas referentes ao tema da violência obstétrica, dada sua relevância'. Aprovado. Item 7 - Requerimento CDDM 09/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, para que seja realizada audiência público para discutir o 'Direito das Mulheres', sob a perspectiva da política de enfrentamento à violência contra a mulher, a rede de enfrentamento, violência doméstica e Lei Maria da Penha. Vista concedida à Deputada Marina Helou. Com a palavra, a Deputada Marina Helou apresentou um memorando com sugestões à atuação de Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e solicitou que a próxima reunião desta comissão fosse dedicada a discuti-las, o que foi aprovado por todos os presentes. Com a palavra, a Deputada Edna Macedo falou sobre a importância dos seminários realizados por esta Comissão. Após isto, ocorreu a queda do quórum e portanto nada mais foi tratado. A reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26 de novembro de 2019.



Deputada Delegada Graciela

Presidente



Ana de Campos Meneguzzi

Secretária

alesp