16/10/2019 - 12ª ORD - PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Castello Branco, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Arthur do Val (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Ausente a Senhora Deputada Carla Morando. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 11/2019, de autoria da Mesa, que institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao PR e contrário às emendas de nºs 1 a 6. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 31/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Roberto Engler. Item 4 - Projeto de lei nº 721/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 742/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Paulo Fiorilo para redigir o vencedor. Item 6 - Projeto de lei nº 915/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 1055/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de transportes e comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 188/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a possibilidade dos usuários das unidades do DETRAN - SP em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 356/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 365/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 492/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 567/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que dispõe sobre os preços que serão estabelecidos pelos Centros de Formação de Condutores do Estado quanto ao oferecimento de seus serviços. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 392/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 14 - Processo RGL nº 8648/2017, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e a empresa MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Castello Branco. Item 15 - Processo RGL nº 5141/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Castello Branco. Item 16 - Processo RGL nº 5142/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e o Consórcio PDJ. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Castello Branco. Item 17 - Processo RGL nº 5881/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a execução do contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e TRAC Serviços Comércio e Administração Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Castello Branco. Item 18 - Processo RGL nº 6083/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular os termos aditivos firmados entre a São Paulo Previdência - SPPREV e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Castello Branco. Item 19 - Processo RGL nº 30/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Aruana Serviços Navais Ltda.-EPP. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Castello Branco. Item 20 - Processo RGL nº 637/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Castello Branco. Item 21 - Processo RGL nº 2931/2019, de interesse do Governador do Estado, contendo o Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2018. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas apresentadas pelo governador do estado, referentes ao exercício econômico-financeiro de 2018, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta assembleia legislativa. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Roberto Engler. Item 22 - Processo RGL nº 6495/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o termo de retirratificação celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa Enterpa Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/10/2019. Deputado Wellington Moura Presidente Angela Nakamura Secretária