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Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura


27/11/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E RECEBER O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DAESP), SR. ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Vinícius Camarinha, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Roberto Morais (efetivos), Coronel Nishikawa, Delegado Bruno Lima, Luiz Fernando T. Ferreira (substitutos) e a Senhora Deputada Beth Sahão (substituta). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Douglas Garcia, Dirceu Dalben e Castello Branco. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale e Cezar. Ausentes, ainda, os Senhores Deputados Tenente Coimbra, José Américo, Teonilio Barba, Rogério Nogueira, Léo Oliveira e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada para apreciação de pauta e oitiva do Superintendente do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP). Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Senhor Presidente iniciou a apreciação da ordem do dia, composta pelos seguintes itens. Item 1 - Projeto de lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com voto favorável. A pedido, foi concedida vista conjunta à Deputada Beth Sahão e ao Deputado Delegado Bruno Lima. Item 2 - Projeto de lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale, com voto favorável. A pedido, foi concedida vista conjunta à Deputada Beth Sahão e ao Deputado Delegado Bruno Lima. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 275/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Dom Celso Pereira de Almeida" o trevo de entroncamento localizado no km 32,433 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, na interseção com as rodovias Raposo Tavares - SP 270 e Transbrasiliana - BR 153, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Prejudicada a propositura como originalmente apresentada. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 279/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Luiz Carlos Brambilla" o Dispositivo em Desnível Coronel Goulart/Charqueada, localizado no km 474,500 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, compreendido entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Prejudicada a propositura como originalmente apresentada. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 520/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Francisco José Bragança" o trevo de acesso SPA 312/270 que liga a Rotatória João de Moraes à Rodovia SP 270, em Piraju. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Prejudicada a propositura como originalmente apresentada. Item 06 - Requerimento n. 29/2019, de autoria do Deputado Léo Oliveira. Requer que se oficie ao Senhor Secretário de Logística e Transportes a fim de que forneça informações acerca da implantação de passarelas de travessia de pedestres na Rodovia Alexandre Balbo, SP-328, proximidade do km 332,5, onde se situam os bairros Parque das Oliveiras e Jardim Cristo Redentor, ambos em Ribeirão Preto. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 07 - Requerimento n. 30/2019, de autoria do Deputado Alex de Madureira. Requer que sejam requisitadas informações ao Senhor Christian Gebara, presidente da empresa 'Vivo Brasil', acerca do alcance sinal de telefonia móvel no município de Quatá. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Após as votações, os seguintes itens, para ciência, foram dados por lidos. Item 01 - Of. CM n. 129/2019, da Câmara Municipal da Estância Turística de Salesópolis. Encaminha cópia da Moção n. 002/2019, de repúdio a intenção do governo federal de instalar uma praça de pedágio no km 45 da Rodovia Mogi-Dutra. Item 02 - Ofício 46º GV n. 330/2019, do Vereador Adilson Amadeu, da Câmara Municipal de São Paulo. Solicita que o parlamento estude a adoção de medidas mitigadoras dos efeitos negativos para a arrecadação de IPVA do Estado de São Paulo decorrentes da locação de veículos usados para o transporte particular realizada em locadoras sediadas em outros estados, com emplacamentos realizados em outros estados. Item 03 - Of. CGD. 0664/2019, da ARTESP. Encaminha resposta ao ofício CTC n. 046/2019, sobre a realização de audiências públicas para a concessão do lote de rodovias do litoral norte. Item 04 - Ofício Econ n. 081/2019, da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo. Solicita que o parlamento estude a adoção de medidas mitigadoras dos efeitos negativos para a arrecadação de IPVA do Estado de São Paulo decorrentes da locação de veículos usados para o transporte particular realizada em locadoras sediadas em outros estados, com emplacamentos realizados em outros estados. Esgotada a pauta, passou-se à oitiva do Senhor Antônio Claret de Oliveira, Superintendente do DAESP, que se fez acompanhar dos Senhores Ângelo Grossi, diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do DAESP, e do Senhor Jorge Miguel, procurador autárquico. Os Senhores Antônio Claret e Ângelo Grossi discorreram sobre os três pilares estratégicos de gestão do DAESP, os projetos e ações em andamento, assim como sobre os resultados alcançados. O Senhor Jorge Miguel efetuou relato sobre os aeroportos de Congonhas, Viracopos e Guarulhos, afirmando que os dois primeiros pertenciam ao Estado de São Paulo e que suas administrações passaram à INFRAERO em 1981. O Senhor Deputado Roberto Morais saudou os presentes e informou que o Prefeito de Conchas estaria presente à próxima reunião da Comissão. O Senhor Deputado Vinicius Camarinha efetuou uma comparação do aeroporto de Marília com os aeroportos de São José do Rio Preto, Presidente Prudente e Bauru, reivindicando melhorias para as instalações marilienses. O Senhor Deputado Ricardo Madalena questionou sobre o aeroporto de Congonhas. Após as respostas dos convidados, o Senhor Presidente agradeceu-lhes a presença e, nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. A transcrição da reunião integra esta ata para todos os fins. Aprovada em reunião de 04/12/2019.





Deputado Ricardo Madalena

Presidente



Adelino Martins

Secretário

alesp