04/12/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E OUVIR O SECRETÁRIO DE ESTADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 52-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, José Américo, Cezar, Rogério Nogueira, Ricardo Madalena, Léo Oliveira, Roberto Morais (membros efetivos) e Luiz Fernando T. Ferreira (membro substituto). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Caio França, Barros Munhoz e Milton Leite Filho. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes e o Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes também os Senhores Deputados Teonilio Barba, Vinícius Camarinha e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada para deliberar sobre a pauta composta por seis itens e ouvir o Senhor João Octaviano Machado Neto, Secretário de Estado de Logística e Transportes, nos termos do artigo 52-A da Constituição Estadual. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, passou-se à deliberação da pauta. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 27/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Léo Oliveira. Item 2 - Projeto de lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com voto favorável. a pedido, foi concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena. Item 3 - Projeto de lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale, com voto favorável. A pedido, foi concedida vista ao Deputado José Américo. Item 4 - Projeto de lei nº 535/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n. 1. A pedido, foi concedida vista ao Deputado Cezar. Item 5 - Projeto de lei nº 669/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com voto favorável. A pedido, foi concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Tenente Coimbra. Item 06 - Requerimento de autoria do Deputado Roque Barbiere. Requer a retirada do Projeto de Lei n. 1178/2017, de sua autoria, para reexame da matéria. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. A seguir, o seguinte expediente, para ciência, foi dado por lido: Item 01 - Ofício DGR.0308/19, da Diretoria Geral da ARTESP. Responde ao ofício CTC n. 049/2019, que solicitou cópias das atas de reunião do Grupo Técnico de Estudos sobre sistemas Automáticos de Arrecadação - GESA - e do relatório do IPT com estudo da migração do sistema de cobrança automática de pedágio com alteração da tecnologia adotada. Esgotada a pauta, a pedido do Deputado Roberto Morais, a fala foi franqueada ao Prefeitos de Conchas e Pereiras, respectivamente os Senhores Odirlei Reis e Miguel Tomazela, que requereram atenção à situação do pedágio localizado no trecho da Rodovia Marechal Rondon que alcança os dois municípios. O Deputado Roberto Morais, aproveitando a presença do Senhor Secretário de Estado, ecoou as demandas dos prefeitos. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Secretário a compor a mesa e franqueou-lhe a palavra. O Senhor Secretário discorreu sobre o desafio de construir uma nova matriz logística no Estado, o programa de concessões rodoviárias, as obras sob responsabilidade do DER e da ARTESP, o programa ¿Rodovias Mais Seguras¿, as travessias litorâneas, a ponte Santos-Guarujá, a Hidrovia Tietê-Paraná, os aeroportos e os portos do Estado. Após sua fala, manifestaram-se os seguintes deputados. O Deputado Tenente Coimbra efetuou perguntas sobre a ponte dos Barreiros e outros assuntos referentes à Baixada Santista. O Deputado Rodrigo Gambale questionou sobre o pedágio Mogi-Dutra e a alça de acesso ao Rodoanel na Rodovia dos Fernandes. O Deputado Roberto Morais manifestou-se sobre a Rodovia do Açúcar e as vicinais que cortam a região de Piracicaba. O Deputado Rogério Nogueira indagou acerca da cobrança de pedágios pelo sistema ponto a ponto. O Deputado Cezar abordou a questão das eclusas instaladas nos rios do Estado e do complexo viário de Osasco. O Deputado Caio França retomou a questão da ponte dos Barreiros. O Deputado Ricardo Madalena perguntou sobre a saturação das rodovias estaduais na chegada da cidade de São Paulo e as concessões ferroviárias. Após as respostas do Senhor Secretário, o Senhor Presidente agradeceu-lhe a presença e, nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. A transcrição da reunião integra esta ata para todos os fins. Aprovada em reunião de 11/12/2019. Deputado Ricardo Madalena Presidente Adelino Martins Secretário