27/11/2019 - TRATAR DOS ITENS DA PAUTA E ASSUNTOS DO INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Marcio da Farmácia. Presentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Rafael Silva, Marcos Zerbini, Marcio da Farmácia, Coronel Telhada (membros efetivos), e o Senhor Deputado Dr. Jorge Do Carmo (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Fernando Cury. Ausentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e os Senhores Deputados Teonilio Barba, Gilmaci Santos e Marcio Nakashima. O Deputado Sargento Neri também esteve presente à reunião. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 43/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 23/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 39/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que inclui inciso no artigo 1º da Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 50/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que acrescenta o artigo 7º-A à Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Documento não deliberado sob a concordância de todos os deputados da Comissão presentes. Item 6 - Projeto de lei nº 714/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário ao projeto de lei nº 714 de 2018 e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 7 - Projeto de lei nº 239/2019, de autoria do Deputado Aprígio, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao projeto de lei nº 239/2019, com o substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 517/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade, ao qual foi juntado o Projeto de Lei nº 587/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que denomina como veteranos os policiais do Estado considerados inativos, reformados ou em reserva remunerada. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável à aprovação do projeto de lei nº 587 de 2019 por ser mais abrangente, e contrário ao projeto de lei nº 517 de 2019. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Telhada e ao Deputado Marcio da Farmácia. Item 9 - Projeto de lei nº 543/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 610/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que torna obrigatória a divulgação do valor pago pelos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia e outros, que repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto contrário. A Deputada Valeria Bolsonaro apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 136/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e ao Sr. Presidente da República, para que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 5312, de 2016, que objetiva alterar o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, reduzindo a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, das atuais 40 horas semanais para 30 horas, trazendo maior eficiência ao cumprimento das metas e para o deslocamento aos bairros atendidos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 141/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 144/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para que os guardas civis municipais e metropolitanos tenham tratamento igualitário aos demais integrantes das forças de segurança pública, garantindo a eles, dessa forma, justiça social na Reforma da Previdência. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 156/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que determinem a inclusão em pauta para votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que cria as polícias penais federal, estadual e distrital. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 159/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP pela inauguração de sua nova sede. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura conforme voto do relator favorável. Item 17. Requerimento nº 4/2019, dos Deputados José Américo e Teonílio Barba que requerem, nos termos do item 9 do §1º do artigo 13 da Constituição do Estado, que seja feito o convite à Senhora Sandra Rejane Gomes Miessa, sócia-administrativa da EDITORA SOL SOFTS E LIVROS LIMITADA, com o objetivo de prestar à Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho informações sobre irregularidades quanto à legislação trabalhista, contrariando normas da Organização Internacional do Trabalho, OIT. Aprovado. Item 18. Requerimento nº 5/2019, do Deputado Márcio Nakashima que requer, nos termos do artigo 13, §1º, item 6 da Constituição Estadual e no artigo 31, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se faça, no âmbito da presente Comissão, uma Audiência Pública com o intuito de discutir o Projeto de Lei nº 0414/2019, que regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Para ciência. Item19. Ofício da Deputada Beth Sahão, encaminhando Carta de Requerimento do senhor Rogério dos Santos, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, que solicita a intervenção conjunta da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, buscando parecer favorável para a instauração de CPI, no intuito de restaurar a regularidade e correção de situações da rotina de trabalho do serviço público. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Vera Boldrini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de ¬¬11/12/2019. Deputado Marcio da Farmácia Presidente Vera Boldrini Secretária