11/12/2019 - DISCUTIR OS ITENS DA PAUTA E TRATAR DE ASSUNTOS DO INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Marcio da Farmácia. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e os Senhores Deputados Marcio da Farmácia, Coronel Telhada (membros efetivos), o Senhor Deputado Cezar (membro substituto), o Senhor Deputado Gil Diniz (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Rafael Silva, Fernando Cury. Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Marcio Nakashima. Esteve também presente, acompanhando os trabalhos da Comissão o Senhor Deputado José Américo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 19/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que altera o artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 677/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 3 - Projeto de lei nº 837/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que dispõe acerca da regulamentação da profissão de Gerontólogo no Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 1154/2017, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que altera a Lei nº 14.653, de 2011, que ¿institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação¿. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 227/2018, de autoria do Deputado Caio França, que autoriza o Poder Executivo a criar e fixar o efetivo do Quadro de Enfermagem para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 714/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto e às emendas de n° 1 e nº 2. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 7 - Projeto de lei nº 517/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade, ao qual foi juntado o Projeto de Lei nº 587/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que denomina como veteranos os policiais do Estado considerados inativos, reformados ou em reserva. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável à aprovação do projeto de lei nº 587 de 2019 por ser mais abrangente, e contrário ao projeto de lei nº 517 de 2019. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia e outros, que repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto contrário. A Deputada Valeria Bolsonaro apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 54/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto ao Sr. Vahan Agopyan, Reitor da Universidade de São Paulo - USP, por inviabilizar a participação dos delegados de base no 7º Congresso dos Trabalhadores da USP, entre os dias 22 e 25 de abril de 2019. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 10. Requerimento nº 5/2019, do Deputado Márcio Nakashima que requer, nos termos do artigo 13 § 1º, item 6 da Constituição Estadual e no artigo 31, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se faça, no âmbito da presente Comissão, uma Audiência Pública com o intuito de discutir o Projeto de Lei nº 0414/2019, que regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica. Concedida vista ao Deputado Márcio da Farmácia. Item 11. Requerimento nº 6/2019, do Deputado Carlos Giannazi que requer, nos termos regimentais, sejam convocados a comparecer perante esta Comissão Permanente: o Diretor do Instituto de Ciências Biomédica - ICB, prof. Luís Carlos S. Ferreira, o Vice Diretor, prof. Dr. Gustavo P. Amarantes Mendes do Instituto de Ciências Biomédica - ICB, a Chefe do Departamento de Fisiologia e Biofísica do Instituto de Ciências Biomédica - ICB, Pfra Dra. Maria Teresa Nunes e o Vice Chefe do Departamento de Fisiologia do Instituto de Ciências Biomédica - ICB Prof. Dr. José Donato Junior para que, perante esta Comissão Permanente, esclareçam sobre denúncias de assédio moral contra servidores que denunciaram a precarização das condições de trabalho e o uso do ponto eletrônico como instrumento de intimidação e pressão aos trabalhadores. Houve uma votação nominal em que votaram contra a convocação os Senhores Deputados Gil Diniz, Cezar, Coronel Telhada, Marcio da Farmácia e Valeria Bolsonaro enquanto a Deputada Professora Bebel votou a favor. Com o placar de 5 votos negativos e um positivo, a proposta foi rejeitada. Item 12 (Para ciência) Ofício 270/19, do presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Piraju, dando a conhecer a aprovação da Moção de Apoio nº 003/19, de autoria do Vereador Leonardo Prado Tonon da mesma Câmara Municipal, que põe-se favorável à MOÇÃO DE APOIO ao cumprimento das normas constitucionais acerca do concurso público para Assistente Social Judiciário realizada em 2017 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e, ainda, de APOIO à aprovação da Emenda nº 92 ao Projeto de Lei nº 1112/2019 que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, que eu, Vera Boldrini, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 11/12/2019. Deputado Marcio da Farmácia Presidente Vera Boldrini Secretária