10/06/2020 - 4ª EXTRA VIRTUAL - PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Gil Diniz, Paulo Fiorilo, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlos Cezar (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada nos termos do disposto no Regimento Interno, nos Atos da Mesa n°s 3, 4 e 7, de 2020, e nos Atos do Presidente n°s 29 e 39, de 2020. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 866/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia do Destaque do Carnaval de São Paulo". Ciência do vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 337/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Concedida vista ao Deputado Marcio da Farmácia. Item 3 - Projeto de lei nº 3/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 4 - Projeto de lei nº 712/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a realização de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Após breve explanação do Deputado Ricardo Mellão sobre o porquê de ter exarado voto contrário, foi colocado em votação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 731/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre o que é Aquecimento Global e as suas consequências, denominada "Hora do Planeta". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz. Item 6 - Projeto de lei nº 889/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Dia do Respeito ao Idoso". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 931/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a implantar um restaurante do "Programa Bom Prato", nas proximidades do Hospital Padre Albino, em Catanduva. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 941/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que torna obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 990/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 10 - Projeto de lei nº 1120/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 11 - Projeto de lei nº 11/2018, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre a ampliação do prazo de parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no exercício vigente. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 12 - Projeto de lei nº 42/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Para discutir, usou da palavra o Deputado Ricardo Mellão. Colocado em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 131/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 14 - Projeto de lei nº 222/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de dessalinização de água marinha no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 12/2017, de autoria desta Comissão, que considera regular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento de equipamentos de informática, com prestação de garantia de funcionamento e assistência técnica. Concedida vista conjunta à Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Gil Diniz. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 13/2017, de autoria desta Comissão, que considera regular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal entre a SP - 249 e o Bairro Encapoeirado. Concedida vista conjunta à Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Gil Diniz. Após, fizeram uso da palavra a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Paulo Fiorilo, Marcio da Farmácia, Ricardo Mellão, Estevam Galvão, Carlos Cesar e o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/06/20 ¿ 10h00 ¿ virtual ¿ 5ª extra. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária