19/02/2020 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, José Américo, Teonilio Barba, Vinícius Camarinha, Ricardo Madalena, Léo Oliveira (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Cezar, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Roberto Morais. Ausentes os Senhores Deputados Rogério Nogueira e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e deu início à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Léo Oliveira. Item 2 - Projeto de lei nº 481/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo. Foi relator o Deputado Tenente Coimbra com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 522/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Rodrigo Gambale e ao Deputado Teonilio Barba. Item 4 - Projeto de lei nº 535/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n. 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 5 - Projeto de lei nº 669/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1046/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Manuel Tavares Barreiros" a ponte localizada no km 462,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, na divisa de Pirapozinho com Presidente Prudente, sobre o Rio Santo Anastácio. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado o substitutivo e prejudicada a propositura, como originalmente apresentada, conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1048/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Verbino Braghin" a ponte localizada no km 523,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, sobre o Rio Paranapanema, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto com à emenda apresentada pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, com a emenda apresentada pela CCJR, conforme voto do relator favorável. Item 8 - Requerimento nº 31 de 2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, para que sejam convidados o Diretor de Operações da ARTESP - Dr. Alberto Silveira Rodrigues e a Sra. Renata Perez Dantas - Diretoria de Assuntos Institucionais, respondendo também pela Diretoria Geral, para prestar informações e esclarecimentos sobre a implantação da modalidade de pagamento semiautomático nas praças de pedágio das rodovias do Estado de São Paulo. Pela ordem, o Deputado Tenente Coimbra solicitou a retirada do requerimento, deferida pelo Presidente. Em seguida, foi dada ciência aos membros presentes dos seguintes itens: Item 1 - Ofício RG nº 44/2019, do Deputado Rodrigo Gambale, no qual expressa preocupação quanto à ausência de um diálogo efetivo entre a ARTESP, a população e seus representantes, no sentido de construir a melhor alternativa para viabilizar os investimentos necessários para o Sistema Rodoviário do Litoral Paulista e solicita à Comissão de Transportes e Comunicações que novas ações sejam realizadas junto aos órgãos competentes do governo do Estado para a promoção de um debate junto à sociedade acerca dos impactos e benefícios da concessão do sistema à iniciativa privada. Item 2 - OFC-SUP/EXT-1184/2019 da Superintendência do Departamento de Estradas e Rodagem em resposta ao ofício CTC n° 044/2019, que solicitou informações sobre a destinação dos recursos advindos das multas aplicadas por radares em rodovias estaduais. Item 3 - OF.CGD.0716/2019 da ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) em resposta ao ofício CTC n° 043/2017, que solicitou informações acerca da fiscalização dos ônibus interestaduais que fazem a ligação entre as cidades de São Paulo e Tupi Paulista. Item 4 - OFÍCIO-CIRCULAR GPE N.°372/19 da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes encaminhando a Moção N° 093/2019, solicitando que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interceda junto ao Governador João Doria para que o referido projeto de instalação de pedágio na Rodovia Pedro Eroles (SP 088), seja interrompido, e esse processo encerrado. Item 5 - Ofício N° 416/2019-SEC da Câmara Municipal de Itirapina encaminhando uma Moção de Protesto e Repúdio (N° 17/2019) face à Concessionária de Linha Férrea Rumo, por conta da poluição sonora ocasionada pelos apitos das locomotivas. Item 6 - Ofício GS/STM N° 02/2020 e Ofício GS/STM N° 016/2020 da Secretaria de Transportes Metropolitanos comunicando o reajuste dos valores das tarifas da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/SP relativo à Área 5 - Região Sudeste da Região Metropolitana de São Paulo, e das Regiões Metropolitanas do Vale do Paraíba e Litoral Norte - RMVPLN e Sorocaba - RMS, que ocorrerá à zero hora do dia 26 de janeiro de 2020. Item 7 - CT LLLBA 6904/2019 da Telefônica em resposta ao ofício CTC n° 52/2019 - Requerimento n° 30/2019, que solicitou esclarecimentos sobre o alcance do sinal de telefonia móvel no município de Quatá. Item 8 - OF.CGD.0018/2020 da ARTESP em resposta ao ofício CTC n° 054/2019 que solicitou novas Audiências Públicas para a concessão do lote de rodovias do litoral paulista. Item 9 - OF.CGD.0001/20 da ARTESP em resposta ao ofício CTC n° 045/2019 que solicitou informações sobre a Concessionária SPMAR acerca de sua situação financeira e seus impactos na operacionalização, indagações sobre a manutenção efetuada, se há processos administrativos acerca de descumprimentos contratuais e a situação de radares no sistema rodoviário. Tais indagações decorreram de uma reunião da Comissão ocorrida no dia 16/10/2019, com a presença do Senhor Diretor de Operações da ARTESP, Alberto Silveira Rodrigues. Item 10 - Ofício DAESP n° 479/2019 e n° 17/2020 da DAESP (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo) em resposta ao ofício CTC n° 50/2019, que solicitou a apresentação de cópia dos documentos relacionados a propriedade dos aeroportos de Congonhas, Viracopos e Cumbica. Pela ordem, o Deputado José Américo informou que o Governador do Estado determinou a realização de uma auditoria sobre as obras do Rodoanel Norte, para que se proceda a uma nova licitação e solicitou que a Comissão de Transportes e Comunicações solicite cópia desse relatório. Antes de finalizar os trabalhos, o Presidente deu as boas vindas à Deputada Carla Morando, como membro efetivo da Comissão, com o que concordaram os demais Deputados. A Deputada Carla Morando agradeceu as manifestações e disse que espera colaborar com os trabalhos da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima M. B. Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/06/2020. Deputado Ricardo Madalena Presidente Fátima M. B. Dinardi Secretário