22/06/2020 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Daniel José, Carlos Giannazi (membros efetivos). Presente, também, o Senhor Deputado Carlão Pignatari, líder do Governo. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Bruno Ganem e Professor Kenny. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 544/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia das Mães e o Dia dos Pais. Ciência do voto vencedor favorável à proposição, redigido pelo relator designado, Deputado Professor Kenny. Item 2 - Projeto de lei nº 591/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que torna obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do Magistério. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrados o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. A Senhora Deputada Valeria Bolsonaro, não votou visualmente por problemas e conexão da rede internet. Item 3 - Projeto de lei nº 621/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrados os votos contrários do Senhor Deputado Gilmaci Santos e do Senhor Deputado Daniel José. Item 4 - Projeto de lei nº 650/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que inclui os conteúdos do programa Lions-Quest no currículo das escolas da rede estadual. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Daniel José. Item 5 - Projeto de lei nº 853/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar e outros, que institui o Projeto Amicão. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 6 - Projeto de lei nº 1000/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que cria o Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 732/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o "Dia do Capitalismo Humanista". Ciência do voto vencedor contrário à proposição redigido pela relatora designada, Deputada Leci Brandão. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 639/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Professor Norival Vieira da Silva" a Escola Estadual Recanto dos Pássaros, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável, conclusivamente. Aprovada a propositura, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 677/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia da Dança de Salão". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável, conclusivamente. Aprovada a propositura, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 841/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que institui o "Dia Estadual do Museu". Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável, conclusivamente. Aprovada a propositura, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 864/2019, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, que institui no Calendário Oficial do Estado o Mês de Agosto Indígena. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, conclusivamente. Aprovada a emenda apresentada pela CCJR e prejudicada a proposição, na forma de sua redação original, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 960/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério no Ipiranga". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovada a emenda apresentada pela CCJR e prejudicada a proposição, na forma de sua redação original, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 168/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude o Professor Doutor Paulo Nathanael pela escolha de seu nome para receber o Prêmio Professor Emérito - 23º Troféu Guerreiro da Educação Ruy Mesquita, concedido pelo Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, em parceria com o jornal O Estado de S. Paulo. Foi relator o Deputado Daniel José com voto favorável, conclusivamente. Aprovada a Moção, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. ITEM 14 - Requerimento CEC nº 27/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer seja CONVOCADA a comparecer perante esta Comissão Permanente, a Dirigente Regional de Ensino da DE Centro, da Capital, Sra. Maria de Fátima Lopes, para que 'esclareça sobre as denúncias das mulheres da comunidade escolar da EE Miss Browne, atinentes às condutas do Diretor da unidade escolar, Sr. Elton Souza dos Santos, que o denunciaram por atitudes machistas cotidianas, que se caracterizam em violência psicológica.' (Vistas conjuntas: Dep. Roberto Engler, Dep. Professora Bebel). ITEM 15 - Requerimento CEC nº 29/2019, de autoria do Senhor Dep. Douglas Garcia - Requer convite para comparecer a Comissão de Educação e Cultura aos Representantes do Google Brasil, 'com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a remoção indevida do Documentário '1964- O Brasil entre Armas e Livros' do YouTube, em descumprimento de decisão judicial.' (Vistas conjuntas: Dep. Professora Bebel, Dep. Gilmaci Santos). ITEM 16 - Requerimento CEC nº 30/2019 de autoria do Senhor Dep. Calos Giannazi - Requer, nos termos regimentais, sejam CONVOCADOS a comparecer perante esta Comissão permanente: Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza, Sra. Laura Laganá e Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Sra. Patrícia Ellen da Silva para que esclareçam 'sobre a situação física das unidades das ETECs e FATECs, que há anos enfrentam descaso na sua conservação e manutenção, prejudicando a saúde de alunos e professores e o desenvolvimento das atividades educacionais.' (Vistas conjuntas: Dep. Dirceu Dalben, Dep. Professora Bebel). Cientificados os Membros da Comissão sobre os demais itens da pauta (mera ciência): ITEM 17 - Ofício nº 3668/2019 recebido do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia do ofício nº 784/2019, expedido pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Americana/SP sobre o inquérito civil nº 14.0187.0000202/2019 para 'apurar irregularidades na Escola Estadual Prefeito Antônio Zanaga, como ausência de equipamentos de proteção contra incêndios e para-raios' com conclusão do item 5) 'Ante a gravidade da situação, não apenas em Americana, mas no Estado de São Paulo, tendo em vista que várias escolas estaduais não possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), embora haja obrigação legal nesse sentido e riscos à integridade física de inúmeros alunos e professores, encaminhem-se, por ofício e via Procuradoria Geral de Justiça, cópias integrais destes autos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando-lhe seja dado conhecimento da situação pelo site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como remetido o expediente à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - CDD, bem como à Comissão de Educação e Cultura - CEC, para conhecimento dos nobres Deputados Estaduais e adoções das providências por eles eventualmente entendidas cabíveis.' ITEM 18 - Ofício nº 036/2019 recebido da Câmara Municipal de Boracéia/SP, que encaminha cópia da Moção n° 07/2019 de APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos Diretores e Reitores da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO- USP de Bauru 'pela excelência nos atendimentos e pesquisas realizados pelos estudantes estagiários dos cursos de Fonoaudiologia, Medicina e Odontologia junto à Comunidade boraceense, bem como pela espontaneidade e pronto atendimento aos munícipes.' ITEM 19 - Ofício nº 77/2019 recebido da Câmara Municipal de Rio Claro, que encaminha cópia do Requerimento n° 2670/2019 'que se oficie ao Deputado Estadual Cauê Macris, intervir junto a Secretaria Estadual de Educação, a fim de realizar as seguintes melhorias na ETEC Prof. Armando Bayeux da Silva: 1-) Substituição do telhado e dos forros; 2) Manutenção da parte elétrica e hidráulica da unidade; 3-) Serviço de pintura em todo o prédio escolar; 4-) Dotar a quadra poliesportiva de cobertura.' ITEM 20 - Ofício nº 143/2019 da Câmera Municipal de Rio Claro, que encaminha cópia do Requerimento 2963/2019, que requer, na forma regimental, 'que se oficie ao Deputado Estadual Cauê Macris, intervir junto a Secretaria Estadual de Educação, a fim de realizar as seguintes melhorias na Escola Estadual Professor Januário Sylvio Pezzotti, localizada na Rua 8 JN n° 765, Jardim Novo: 1-) Substituição das portas das salas de aula; 2-) Instalação de telas de proteção no 1° e 2° andar; 3-) Contratação de professores substitutos; 4-) Instalação de alarmes; 5-) Elevação do muro entorno da escola; 6-) Instalação de câmeras de vídeo e monitoramento.' ITEM 21 - Ofício nº 59/2019 da Câmara Municipal de Rio Claro, que encaminha cópia do Requerimento n° 2167/2019 'que se oficie ao Deputado Estadual Cauê Macris, intervir junto a Secretaria Estadual de Educação, a fim de realizar as seguintes melhorias na Escola Estadual Zita de Godoy Camargo, localizada na Avenida M 17 A n°639, Jardim Hipódromo; 1-) Reparos nos banheiros; 2-) Contratação de profissionais, a fim de preencher as 8 (oito) vagas que estão abertas no setor administrativo; 3-) Contratação de professores substitutos, pois 7 efetivos estão afastados; 4-) Substituição de toda a extensão da parte elétrica da unidade escolar; 5-) Elevação do muro entorno da escola; 6-) Instalação de câmeras de vídeo e monitoramento.' ITEM 22 - Ofício nº 450-06/2019 da Câmara Municipal de Hortolândia, que encaminha cópia da 'Moção n° 302/2019 de PARABENIZAÇÃO ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia pela conquista do novo curso de Engenharia de Controle e Automação, no Campus Hortolândia.' A Senhora Presidenta levou à deliberação dos membros presentes, a possibilidade de alteração do dia da semana e horário das próximas reuniões virtuais da Comissão. Foi deliberado pela realização das reuniões virtuais da Comissão, às terças-feiras, às 10h. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na terceira reunião extraordinária virtual, realizada aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte. Deputada Professora Bebel Presidenta Maurício Nespeca Secretário