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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 19ª Legislatura


11/03/2020 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes as Senhoras Deputadas Isa Penna, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Luiz Fernando T. Ferreira, Delegado Olim, Sargento Neri (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Ed Thomas, Daniel Soares, Altair Moraes, Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se a deliberação dos itens constantes da pauta Item 1 - Projeto de lei nº 317/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 683/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1 na forma da subemenda da CCJR. O Deputado Luiz Fernando T. Ferreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado, contrário à emenda nº 1 e à subemenda apresentada pela CCJR. Retirado de pauta. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 161/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que apela ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo a fim de que promovam e apoiem os projetos desta Casa Legislativa voltados para a proteção e o bem-estar dos profissionais de segurança pública. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 163/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que apela para os Srs. membros do Congresso Nacional para a aprovação do Pacote Anticrime. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e a Deputada Isa Penna. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 164/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que apela ao Sr. Governador do Estado de São Paulo e ao Sr. Secretário da Segurança Pública para que intensifiquem o policiamento ostensivo da região de Pedreira e Cidade Ademar, na Capital, bem como para que sejam destinados mais recursos para o 22º Batalhão da Polícia Militar e para o 98º e o 43º Distritos Policiais da região. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável à moção na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e a Deputada Isa Penna. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 167/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que aplaude a Polícia Militar, especialmente o 27º Batalhão da Polícia Militar de Jaú (Tenente Coronel Fabiano de Almeida Serpa - BPM/I), a Equipe de Força Tática (1º Tenente Américo Júnior, 1º Sargento Aguinaldo Aparecido Pesuto, Cabo Diego Budin e Soldado Wilian da Cruz Henrique) e o Departamento de Investigação Geral - DIG da Polícia Civil (Delegado Marcelo Tomaz Goes e sua equipe), pelo trabalho realizado na cidade, bem como em todo o Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 173/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que manifesta veemente repúdio às críticas apresentadas, no dia 7 de outubro de 2019, pelo Coronel José Vicente da Silva e pelo Tenente Coronel Diógenes de Lucca, no Programa Hora 1, da TV Globo, posto que incorretas e desrespeitosas para com a atuação dos policiais Soldado PM Ricardo Costa dos Santos e Soldado PM Heleno Emanoel Pereira da Silva, que, no dia 10 de setembro de 2019, em perseguição a um assaltante, conseguiram detê-lo, evitando a atuação criminosa iminente. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Concedida vista a Deputada Isa Penna. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 176/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que aplaude os valorosos membros da Guarda Municipal de Campinas por sua firme e competente atuação, que já se provou digna de todo o reconhecimento e admiração por esta Egrégia Casa Legislativa, e, em especial, todos os Guardas Municipais diretamente envolvidos no enfrentamento da ação criminosa ocorrida no Aeroporto de Viracopos em 17 de outubro de 2019. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 179/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que aplaude os policiais do 8º Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo pela prisão de traficantes de drogas e pela negativa à tentativa de suborno por parte dos criminosos. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e a Deputada Isa Penna. Item 10 - Moção nº 181/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 2921, de 2019, que altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, objetivando restaurar a competência da Polícia Judiciária Militar estadual na persecução penal de todos os crimes dolosos contra a vida cometidos pelos militares estaduais em serviço ou em razão do serviço em desfavor de civis. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável à moção na forma do substitutivo ora proposto. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 193/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADPESP por seus 70 (setenta) anos de existência. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 218/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que aplaude os profissionais do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, em especial os Srs. Tenente-Coronel PM Eduardo Drigo da Silva, Comandante do 8º Grupamento de Bombeiros, e Major PM Igor Sergei Klein, Comandante interino do Grupamento de Bombeiros Marítimo - GBMar, e suas equipes, pelo árduo e exitoso trabalho voltado a encontrar o corpo de um turista de Itatiba, vítima de afogamento na praia de Ubatuba no dia 16 de novembro de 2019, bem como pela sensibilidade no trato com os familiares do mesmo. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Major Mecca. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 233/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP de Santos pelo trabalho excelente e bem-sucedido realizado em prol da sociedade santista. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Major Mecca. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 241/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 6º Batalhão da Polícia Militar de Santos - BPM/I pelo socorro prestado à pequena Hellena Marino Guimarães, desempenhando o excelente trabalho com profissionalismo. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Major Mecca. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 11/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Aplaude a atuação dos policiais militares Mirian Sandro Pereira e Gustavo Gonçalves Lopes pelo socorro prestado no acidente rodoviário ocorrido na madrugada do dia 30 de dezembro de 2019, em Santa Cruz do Rio Pardo, quando mesmo estando entre as vítimas, dedicaram-se com excelência e solidariedade em prol dos demais passageiros feridos. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Major Mecca. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que aplaude os policiais militares Mirian Sandro Pereira e Gustavo Gonçalves Lopes, do 7º e 13º Batalhões de Polícia Militar Metropolitanos, que, em meio a um acidente envolvendo ônibus e caminhão, mesmo feridos, acionaram o Corpo de Bombeiros e a Polícia Rodoviária, e não mediram esforços para ajudar os passageiros no interior do ônibus. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Major Mecca. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 20/2020, de autoria do Deputado Aprígio, que Apela ao Sr. Cel. Walter Nyakas Júnior, Secretário de Estado da Casa Militar e Coordenador da Defesa Civil, no sentido de que determine a adoção de medidas urgentes a fim de prover o suporte necessário à população de Taboão da Serra e região em decorrência das chuvas de 10 de fevereiro de 2020, bem como de providências preventivas efetivas para evitar que tragédias como esta se repitam. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Major Mecca. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 36/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares da 2ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar do Interior pelo socorro prestado a um bebê que estava engasgado, no dia 4 de fevereiro de 2020, em Ribeirão Preto, desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Major Mecca. Para Deliberação: Item 19 - Requerimento nº 13/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri convidando as seguintes autoridades: Presidente da São Paulo Previdência (SPPREV), Dr. José Roberto de Moraes; Diretor de Benefícios Militares da SPPREV, Cel PM David Antônio Godoy; e a Presidente da Associação de Apoio à Família Policial Militar (AFAPM), Renata Marcondes, com o objetivo de entregar a esta Comissão um relatório impresso do ano de 2019 de todas as solicitações de pensão por morte policial, com objetivo de averiguar o tempo desprendido entre a solicitação feita à SPPREV até o deferimento do benefício; obter informações e proceder a oitiva de esclarecimento dos convidados, dados e depoimentos de fatos reais a respeito dessa mesma temática. (vistas: Dep. Altair Moraes, Gil Diniz e Daniel Soares). Aprovado. Item 20 - Requerimento 13/19 do Deputado Delegado Olim solicitando a realização de uma reunião conjunta desta Comissão com a Comissão Extraordinária de Segurança Pública da Câmara Municipal de São Paulo para debater tema referente a atual situação da Polícia Civil do Estado de São Paulo, bem como a falta de efetivo no Estado. Retirado de pauta. Item 21- Requerimento 14/19 da Deputada Isa Pena, requerendo a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. João Camilo Pires de Campos, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a Operação Pancadão que resultou na morte de 9 pessoas. Rejeitado. Item 22 - Requerimento 01/20 do Deputado Gil Diniz solicitando convocação do Senhor Anderson França, colunista da Folha de São Paulo, pertencente ao Grupo Folha, com o objetivo de prestar à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, informações sobre reiteradas manifestações das quais imputa a polícia, mais precisamente a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a alcunha de nazista. Vista concedida ao deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 23- Requerimento 02/20 do Deputado Delegado Olim solicitando um convite para que o ouvidor da Secretaria de Segurança Pública, Dr. Elizeu Soares Lopes, compareça a esta comissão com o objetivo de trazer conhecimento aos membros da CSPAP, dos planos e das metas de governo do novo Ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo, recém-nomeado, pelo Governador João Dória, para comandar o órgão. Aprovado. Para Ciência - Ofício do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema manifestando repúdio ao policial que agiu de forma desrespeitosa e violenta, contra a Prefeita de Vera Cruz/SP, Renata Devito, no dia 14/02/20 no Município de São Roque. Solicitam que sejam tomadas as providências cabíveis para que este servidor público estadual responda pelos atos cometidos e para que erros de abuso de autoridade não voltem a ocorrer na sociedade. Ofício da Câmara de Santo Anastácio encaminhando cópia da moção de Repúdio à resolução SAP-148 de 22/10/19 que cria a Lista Prioritária de Transferência Especial - LPTE, passando por cima da Lista Prioritária de Transferência - LPT, prejudicando mais de 200 agentes penitenciários do interior paulista que trabalham nos grandes centros urbanos e aguardam ansiosamente há vários anos suas transferências, para ficarem próximos de casa e da família. Ofício da Câmara de Santo Anastácio encaminhando cópia da moção de repúdio ao projeto do Governo do Estado de São Paulo que prevê a desestatização da Fundação para o Remédio Popular - FURP. Ofício da Câmara de Santo Anastácio encaminhando cópia da moção de apoio ao Projeto de Lei 369/19 do Deputado Bruno Ganem, que dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/06/2020.



Deputado Delegado Olim

Presidente



Angela Nakamura

Secretária

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