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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


21/07/2020 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Daniel José, Bruno Ganem, Carlos Giannazi (membros efetivos). Presente, também, o Senhor Deputado Vinícius Camarinha (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler e Professor Kenny. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 391/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que estabelece normas gerais sobre segurança escolar. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. O Deputado Bruno Ganem apresentou voto em separado, favorável ao projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto em separado favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 643/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Leci Brandão e a Deputada Valeria Bolsonaro. Item 3 - Projeto de lei nº 650/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que inclui os conteúdos do programa Lions-Quest no currículo das escolas da rede estadual. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 851/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que institui a política pública Escola Cidadã, de responsabilidade social e voluntariado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e a Deputada Valeria Bolsonaro. Item 5 - Projeto de lei nº 853/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar e outros, que institui o Projeto Amicão. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 6 - Projeto de lei nº 1000/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que cria o Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 469/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que institui o "Dia do Templário". Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dirceu Dalben. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 183/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que aplaude o projeto sobre diversidade cultural em educação sexual coordenado pela Professora Meg Roganti e ministrado pela mestranda Patrícia Soares na Escola Estadual Dr. Alberto Alves Rollo, em Américo Brasiliense. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável à propositura, na forma do substitutivo, ora apresentado, conclusivamente. Aprovada a propositura, na forma do substitutivo proposto, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora. Registrado o voto contrário da Senhora Deputada Valeria Bolsonaro e as abstenções dos Senhores Deputados Daniel José e Vinícius Camarinha. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 86/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que apela ao Sr. Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Prof. Dr. Germano Rigacci Júnior, para que avalie antecipar a colação de grau dos alunos da 50ª turma de Medicina devidamente matriculados no 12º período e que tenham completado 75% do estágio curricular obrigatório do curso. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Daniel José. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 87/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pelo adiamento da edição 2020 do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável, conclusivamente. Aprovada a propositura, conclusivamente, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Deliberação de Requerimentos: ITEM 11 - Requerimento CEC nº 27/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer seja CONVOCADA a comparecer perante esta Comissão Permanente, a Dirigente Regional de Ensino da DE Centro, da Capital, Sra. Maria de Fátima Lopes, para que 'esclareça sobre as denúncias das mulheres da comunidade escolar da EE Miss Browne, atinentes às condutas do Diretor da unidade escolar, Sr. Elton Souza dos Santos, que o denunciaram por atitudes machistas cotidianas, que se caracterizam em violência psicológica.' (Vista conjunta: Dep. Dirceu Dalben e Dep. Leci Brandão). ITEM 12 - Requerimento CEC nº 30/2019 de autoria do Senhor Dep. Calos Giannazi - Requer, nos termos regimentais, sejam CONVOCADOS a comparecer perante esta Comissão permanente: Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza, Sra. Laura Laganá e Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Sra. Patrícia Ellen da Silva para que esclareçam 'sobre a situação física das unidades das ETECs e FATECs, que há anos enfrentam descaso na sua conservação e manutenção, prejudicando a saúde de alunos e professores e o desenvolvimento das atividades educacionais.' (Vista conjunta: Dep. Mauro Bragato e Dep. Leci Brandão). ITEM 13 - Requerimento CEC nº 31/2019 de autoria do Senhor Dep. Calos Giannazi - Requer sejam CONVOCADOS a comparecer perante esta Comissão Permanente: - O Diretor do Instituto de Ciências Biomédicas - ICB, da USP, Prof. Dr. Luís Carlos de S. Ferreira - O Vice Diretor, Prof. Dr. Gustavo P. Amarante Mendes - A Chefe do Departamento de Fisiologia e Biofísica, Profa. Dra. Maria Teresa Nunes - O Vice Chefe do Depto de Fisiologia, Prof. Dr. Jose Donato Junior, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareçam sobre as denúncias de assédio moral contra servidores que denunciaram a precarização das condições de trabalho e o uso do ponto eletrônico como instrumento de intimidação e pressão os trabalhadores. (Vista conjunta: Dep. Mauro Bragato e Dep. Leci Brandão). ITEM 14 - Requerimento CEC Nún./Ano Legislativo: 1/2020 Autor(es): Dep. Beth Sahão Resumo: requer CONVOCAÇÃO da diretora da Escola Estadual Germano Benecase Maestro, situada no município de Americana (SP), para prestar esclarecimentos sobre a decisão que obrigou um aluno sem uniforme a usar uma camisa da instituição com a palavra 'empréstimo' nas costas durante horário letivo. (Vista conjunta: Dep. Vinicius Camarinha e Dep. Leci Brandão). Item 15 - Requerimento CEC Nún./Ano Legislativo: 3/2020 Autor(es): Dep. Carlos Giannazi Resumo: requer CONVOCAÇÃO do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Educação, Rossieli Soares da Silva, para prestar informações 'sobre a falta de estrutura e a exclusão de alunos no processo de educação a distância, promovido pela pasta durante a pandemia, bem como o contrato firmado com a empresa IP.TV, para fornecimento de software e que responde por investigações do Ministério Público devido ao canal 'TV Bolsonaro' criado à burla da legislação eleitoral para disseminar fake news e teorias conspiratórias.' (Vista conjunta: Dep. Gilmaci Santos e Dep. Leci Brandão). Item 16 - Requerimento CEC Nún./Ano Legislativo: 4/2020 Autor(es): Dep. Carlos Giannazi. Resumo: requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA virtual para 'debate da situação da Cinemateca Brasileira, que pela falta de investimentos públicos do Governo Federal corre risco de corte de energia elétrica e, com isso, incêndio de seu acervo, além da falta de pagamento dos salários de funcionários e prestadores de serviços' (Vista conjunta: Dep. Vinicius Camarinha e Dep. Leci Brandão). Item 17 - Requerimento CEC Nún./Ano Legislativo: 5/2020 Autor(es): Carlos Giannazi. Resumo: requer CONVOCAÇÃO do Reitor da Universidade de São Paulo, cargo atualmente exercido pelo Sr. Vahan Agopyan, para 'esclarecer a esta Comissão Permanente sobre o descumprimento aos termos da Lei Complementar nº 1.202, de 2013, que versa sobre a alteração da nomenclatura dos cargos dos servidores das categorias de Educador e de Técnico de Apoio Educativo, portadores da habilitação, em exercício de funções de magistério, lotados nas Unidades de Educação Infantil da Universidade de São Paulo, para que passem a integrar a categoria de Professor de Educação Infantil - PROFEI/USP.' (Vista Conjunta: Dep. Mauro Bragato e Dep. Leci Brandão). Cientificados os Membros da Comissão quanto aos itens 18 a 20: ITEM 18 - Memorando nº 56/2020 recebido da Ouvidoria deste Parlamento, que encaminha mensagem protocolizada sob nº 11866 postada pela Sra. Marinalva Vanessa Kronenberger, que solicita ações governamentais para que seja disponibilizado 'salário auxilio para cada transportador devidamente cadastrado em seus municípios, enquanto não voltar as aulas'; 'uma linha de crédito facilitada em até 25 mil reais para autônomo, em até 50 mil para CNPJ, sendo com CRM, sem garantias de crédito, juros de no máximo 0,35 ao mês, com 6 meses de carência para começar a pagar e prazos de até 60 MESES'; 'uma INSTRUÇÃO FEDERAL adiando em 6 (seis) meses os vencimentos de financiamentos de veículos escolares'; 'isenção automática de IPVA para veículos escolares DIRETA sem a burocracia exigida até a presenta data'; 'isenção das taxas de vistorias semestrais, anuais, e cronotacógrafo somente em 2001'. ITEM 19 - Mensagem eletrônica recebida pelo Sistema Fale Conosco da Alesp sob protocolo nº 12102/2020 enviada pela Senhora Sueli Aparecida de Moraes Okumura, professora da rede Estadual de educação da EE Capitão Pedro Monteiro do Amaral, Diretoria de Ensino Centro, a qual manifesta-se nos seguintes termos: 'Completei os requisitos, tempo e idade (25 anos de sala de aula e idade (59 anos), para aposentadoria em junho de 2019, ou seja, já faz um ano que tenho direito a aposentadoria. Desde essa data estou 'correndo' atrás, solicitando a escola, a diretoria de ensino, a SPprev, mas nada foi resolvido. Estou com problemas de saúde, tomando remédios (zolpidem, fluoxetina, ansitec) para depressão e crise de ansiedade. Estou solicitando, encarecidamente ajuda para que seja resolvida essa questão. Na certeza de vossa atenção, desde já agradeço a compreensão, ajuda, orientação. Atenciosamente Sueli Aparecida de Moraes Okumura.' ITEM 20: Correspondência eletrônica recebida da Faculdade de Educação da USP - FEUSP que envia documento de seu posicionamento público frente à tramitação de emendas constitucionais sobre o Fundeb. A favor da: 1) preservação dos avanços alcançados com a criação do Fundeb, na perspectiva de sua constitucionalização de modo permanente, com ampliação significativa e suficiente dos recursos de complementação da União; 2) ampliação significativa da complementação da União, superando os atuais 10% complementares à somatória dos fundos que o compõem, destacando, positivamente, os projetos que apontam para 40% de tal complementação e que contam com apoio, inclusive, de diversos governadores; 3) imediatamente implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ) até 2024, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024, Lei nº 13.005/2014); 4) destinação dos recursos do Fundeb exclusivamente à educação básica pública, sem direcionamento, em nenhuma hipótese, para o setor educacional privado; 5) não utilização dos recursos da Contribuição Social do Salário Educação como fonte para complementação do Fundeb pela União, preservando e destinando os recursos arrecadados com ele; 6) ampliação do percentual destinado ao pagamento dos profissionais da educação em efetivo exercício para 70% dos valores recebidos dos fundos por cada ente federativo; 7) manutenção e maior atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo Av. da Universidade, 308 - CEP: 05508-040 - São Paulo/SP (11) 3091-3517 - fe@usp.br - www.fe.usp.br Social do Fundeb, prevendo-se a formação permanente de conselheiros, com dotação orçamentária própria, condições físicas, materiais e de pessoal para o seu pleno funcionamento. Contra a: 1) utilização dos recursos da Contribuição Social do Salário Educação como fonte para complementação do Fundeb pela União, preservando a destinação destes recursos às políticas já determinadas constitucionalmente para eles. 2) destinação de parcelas dos recursos dos fundos segundo critérios falsamente meritocráticos, pois ignoram o peso do capital cultural das famílias nos resultados escolares e que só ampliam a desigualdade educacional entre os entes federativos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na sexta reunião extraordinária, realizada aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.





Deputada Professora Bebel

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário

alesp