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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 19ª Legislatura


03/03/2021 - RELATIVAMENTE AO PROCESSO RGL7862/2020 REPRESENTAÇÃO DE AUTORIA DA DEPUTADA ISA PENNA CONTRA O DEPUTADO FERNANDO CURY, POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR: 1 - PROCEDER À LEITURA DO VOTO DO RELATOR, DEPUTADO EMÍDIO DE SOUZA; 2 - DISCUSSÃO; E, 3 - DELIBERAÇÃO

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR



ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Emidio de Souza, Barros Munhoz, Wellington Moura, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos), a Senhora Deputada Erica Malunguinho (membro substituto). Presente o Deputado Estevam Galvão, Corregedor Parlamentar. Presentes, também, no decorrer da reunião, as Senhoras Deputadas Isa Penna e Marina Helou. Presentes, também, os defensores de ambas as partes do Processo RGL 7862/2020. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Carlos Giannazi e Campos Machado. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de proceder à leitura do voto do relator, Deputado Emídio de Souza; discussão e votação, relativamente ao Processo RGL7862/2020 - Representação de autoria da Deputada Isa Penna contra o Deputado Fernando Cury, por quebra de decoro parlamentar. Passou a palavra ao Deputado Emidio de Souza, relator do processo. Antes de iniciar-se a leitura, pela ordem, o Deputado Wellington Moura informou que gostaria de ter uma cópia do voto do relator. O Deputado Adalberto Freitas disse que é preciso tempo para analisar o voto. O Deputado Wellington Moura pediu vista do processo, pois quer acompanhar a leitura. O Deputado Emídio de Souza sugeriu que a reunião fosse suspensa, para que se providenciassem as cópias, enviadas por meio eletrônico. A Presidente suspendeu a reunião até as 10 horas e vinte e cinco minutos. Reabertos os trabalhos, no horário aprazado e constatado quórum regimental, deu-se seguimento à reunião. Com a palavra, o Deputado Emídio de Souza agradeceu a colaboração de todos os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e leu seu relatório, que concluiu propondo a pena de suspensão do mandato parlamentar pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do inciso III do artigo 7.º do Código de Ética e que, nesse período seja suspensa a percepção de qualquer subsídio pelo parlamentar e vantagens dele decorrentes. A conclusão também indica que a Mesa Diretora da Assembleia e seu Colégio de líderes coloquem em votação as proposições parlamentares que visem ampliar a proteção às mulheres contra todo tipo de violência. Em discussão, o Deputado Wellington Moura afirmou que gostaria de estudar o relatório por dois dias, que acha que é o prazo de que dispõe. Disse acreditar que uma decisão como a que devem tomar precisa ser baseada em fatos e exige maior entendimento. Pede vista do processo. O Deputado Barros Munhoz afirmou ter orgulho de fazer parte deste Parlamento, que cumpriu sua missão em apurar um caso grave. Parabenizou a presidente pela condução dos trabalhos e o relator, Deputado Emídio de Souza que, colocando-se acima de questões político-partidárias elaborou um relatório preciso. Reconhece o direito do Deputado Wellington de pedir vista mas apela para que ele retire sua solicitação, porque a sociedade clama por uma solução. O Deputado Alex de Madureira disse respeitar o Deputado Emídio, mas que discorda quando este disse, no relatório, que ele não comparecera à reunião em que deveria ser ouvido. Afirmou que, como membro do Conselho não poderia ser convocado a depor. A Presidente esclareceu que o deputado fora convidado a prestar esclarecimentos, por haver presenciado os fatos, não convocado. O Deputado Adalberto Freitas também parabenizou a presidente e o relator, mas que acha prudencial o pedido de vista. Informou que, na próxima semana, o Deputado Campos Machado deverá retornar de sua licença médica e poderá participar da votação. A Deputada Maria Lúcia Amary lembrou que o Deputado Campos Machado tem um suplente, que poderia ter comparecido às reuniões. A Deputada Érica Malunguinho ratifica fala do Deputado Emídio de Souza de que o Deputado Alex de Madureira fora convidado. Afirmou que sua posição não foi demarcada devido à sua familiaridade política com a Deputada Isa Penna e sim, pela sua familiaridade com a defesa das mulheres. Reitera apelo ao Deputado Wellington Moura pela retirada do pedido de vista, para que se possa chegar a uma decisão. O Deputado Estevão Galvão também parabenizou a Presidente e o Relator, bem como todos os membros do Conselho, e pediu para que este não se alongasse muito, afirmando sua preocupação com a pandemia. O Deputado Wellington Moura disse ser contra qualquer ação de violência contra a mulher. Disse que, com a suspensão, a assessoria do Deputado Fernando Cury ficaria sem seus cargos, sofrendo punição pelos atos dele. O Deputado Adalberto Freitas pediu vista conjunta. O Deputado Emídio de Souza disse que não cabe ao Conselho de Ética atravancar o processo, pois ele ainda deverá ser discutido no Plenário da Casa. É preciso celeridade, em respeito às mulheres. Acrescentou que o relatório não traz informações novas, apenas contém uma proposta e, quem não concordar, poderá votar contra. Sobre os argumentos do Deputado Wellington Moura, da perda dos empregos dos assessores do Deputado Fernando Cury, indagou qual a função de um gabinete, se não há um deputado. O Deputado Delegado Olim disse que o Conselho está com muita pressa. Se há prazo, é possível que seja prorrogado, acrescentando ser preciso ir com calma, para que seja bem feito. A Deputada Maria Lúcia Amary disse que a agilidade não compromete a legalidade e convocou reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o próximo dia 5 de março, às 10 horas. O Deputado Wellington Moura lembrou que o artigo 57, inciso III do Regimento Interno estabelece o prazo de 3 dias nos casos em regime de tramitação ordinária e que apresentaria uma Questão de Ordem ao Presidente da Assembleia Legislativa. O Deputado Emídio de Souza argumentou que que o Código de Ética não estipula prazos. A presidente colocou em votação a realização da reunião no dia cinco. Votaram favoravelmente as Deputadas Maria Lúcia Amary e Érica Malunguinho, e os Deputados Emídio de Souza, Barros Munhoz e Estevam Galvão. Os Deputados Wellington Moura e Delegado Olim abstiveram-se de votar e o Deputado Adalberto Freitas manifestou-se contrariamente. O Deputado Alex de Madureira encontrava-se ausente no momento da votação. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e que segue assinada pela Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 05/03/2021.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária

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