07/04/2021 - DISCUTIR A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDL) EM VISTA DOS PROCESSOS INSTAURADOS NESSA CASA QUE TRATAM DAS SOLICITAÇÕES DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA FORMULADAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS NO ESTADO.
ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Daniel Soares, Douglas Garcia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. De início, o Senhor Presidente anunciou o objetivo da reunião, de discutir a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) em vista dos Processos instaurados nessa Casa que tratam das solicitações de reconhecimento de situação de Calamidade Pública formuladas por Prefeituras Municipais no Estado. Em seguida, passou a palavra a Senhora Deputada Janaina Paschoal que trouxe o relato da reunião realizada entre parlamentares desta CCJR e a Senhora Presidente do TCE-SP. Na sequência, passou a palavra aos Deputados Emídio de Souza, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Marcos Zerbini e as Deputadas Janaína Paschoal e Marina Helou. Na sequência, colocou em votação a proposta de acatar a minuta de Projeto de Decreto Legislativo encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em substituição à análise caso a caso dos municípios. Votaram favoravelmente as Senhoras Deputadas Marina Helou e Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Marcos Zerbini, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Votou contrariamente a Deputada Janaina Paschoal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/04/2021. Deputado Mauro Bragato Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário