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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 19ª Legislatura


07/04/2021 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às catorze horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes a Senhora Deputada Adriana Borgo e os Senhores Deputados Major Mecca, Altair Moraes, Jorge Caruso, Daniel Soares, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Isa Penna e o Senhor Deputado Sargento Neri. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 (CONCLUSIVA) - Moção 57/2021 (Tramitação Urgência), de autoria do Deputado Campos Machado, que manifesta condolência pelo falecimento do Senador Major Olímpio. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 450/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" o Centro de Detenção Provisória de Lavínia, naquele Município. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 464/2019, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que denomina "Tarcísio Wilker Gomes" a base da Polícia Rodoviária de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável na forma do substitutivo, conclusivamente, e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo ora proposto e prejudicados o projeto, como originalmente apresentado, e a emenda da CCJR. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 886/2019 de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que denomina "Investigador de Polícia José Antonio Rainieri" a Delegacia de Polícia de Marapoama. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei 1324/2019 de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que institui o "Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção 203/2019 de autoria do Deputado Major Mecca que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 3.201, de 2015, do Deputado Covatti Filho, que dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção 215/2019 de autoria da Deputada Márcia Lia, que manifesta veemente protesto contra a ação violenta da Polícia Militar no baile funk de Paraisópolis, que resultou na morte de 9 jovens, e apela ao Governo do Estado, à Secretaria da Segurança Pública, à Secretaria da Justiça e Cidadania e ao Ministério Público do Estado de São Paulo a agirem no sentido de acabar com a violência policial nas periferias e porem fim à morte dos jovens inocentes vítimas dessas intervenções. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Vista concedida ao Deputado Delegado Olim. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção 15/2020 de autoria da Deputada Adriana Borgo que manifesta repúdio à atitude do superior que repreendeu os policiais militares que se alimentavam no período da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - Dejem, em 27 de dezembro de 2019, em Osasco. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção 28/2020 de autoria do Deputado Castello Branco que aplaude os policiais Natália Giovanini, primeiro-tenente do Comando de Aviação da Polícia Militar, e Misael da Silva, 3º Sargento do 4º Batalhão da Polícia Militar Metropolitana, que atuaram com sucesso no salvamento da menina de quatro anos de idade que ficou presa na Ponte da Freguesia do Ó, na Zona Norte da Capital, por causa dos alagamentos do dia 10 de ferreiro de 2020. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 29° Batalhão de Polícia Militar Metropolitano pelo socorro prestado à gestante, que resultou no nascimento da pequena Maria Luna, desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo. Foi relator o Deputado Sargento Neri com voto favorável na forma do substitutivo ora proposto, conclusivamente. Aprovado conclusivamente o substitutivo ora proposto e prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 34/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano pelo socorro prestado a uma vítima feita refém após roubo de carga, no dia 3 de fevereiro de 2020, desempenhando um excelente trabalho com profissionalismo. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável à moção na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo ora proposto e prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 137/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que aplaude os policiais militares 1º Sgt. PM Armando, CB PM Johnny e Soldados PM Vanessa Souza e Mennitti, da 5º Cia do 1º BPRV, bem como a equipe do Dr. José Aparecido Cardia, por meio do Delegado Assistente, Dr. Fabio Pierry, da Delegacia de Polícia de Bertioga, que se dedicaram na prisão de Caio Vieira dos Santos, acusado de espancar e ameaçar de morte sua esposa, em Rondônia. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 152/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os policiais militares do 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior, que, no dia 26 de agosto de 2020, mesmo em menor número, não esmoreceram diante de dezenas de criminosos armados. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 154/2020, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como aos líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação do Projeto de lei nº 8455, de 2017, que altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 15 - Requerimento 01/21 de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, com a finalidade de convidar a comparecer nesta Comissão, os Senhores: Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Coronel Nivaldo Cesar Restivo; Antonio José de Almeida, nomeado em 2016 para chefiar a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana; Amador Donizete Valero, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Representes legais das empresas Serv Food, Real Food, Viesa, Verde Mar e Top Quality; e o Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que prestem informações acerca da denúncia de supostas irregularidades nas concorrências para a prestação de serviço de produção de marmitas para presídios no Estado de São Paulo. Vista concedida ao Deputado Altair Moraes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/06/2021.



Deputado Delegado Olim

Presidente



Angela Nakamura

Secretária

alesp