22/06/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às treze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Emidio de Souza. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar, Patricia Bezerra e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Ataide Teruel, Delegado Olim, Douglas Garcia (membros efetivos). Ausentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Dra. Damaris Moura, Erica Malunguinho, Adriana Borgo e o Senhor Deputado Altair Moraes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 867/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista a Deputada Leticia Aguiar. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 910/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui o "Dia Estadual do Programa Mãos Que Ajudam". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do deputado Delegado Olim, favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que ¿Manifesta repúdio ao Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, por suas declarações machistas e homofóbicas proferidas a jornalistas brasileiros em 25 de abril de 2019. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável na forma do substitutivo apresentado, conclusivamente. Concedida vista a Deputada Leticia Aguiar. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 80/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a fim de que determine a revogação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, e a manutenção do Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, com a brevidade que o caso requer. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista a Deputada Leticia Aguiar. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 94/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Manifesta veemente protesto contra a invasão da Polícia Militar na Plenária das Mulheres do PSOL-SP e conclama os poderes do Estado e a sociedade civil a somarem esforços para proteger a democracia, impedir o autoritarismo e garantir a livre organização dos partidos políticos e dos movimentos sociais. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista a Deputada Leticia Aguiar. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 95/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que ¿Manifesta veemente protesto contra a declaração infeliz do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, que afirmou que "um dia, se o Presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista a Deputada Leticia Aguiar. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 129/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que ¿Manifesta repúdio aos ataques contra o restaurante Al Janiah, importante local de discussão e debate político da Capital¿. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Leticia Aguiar. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 182/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que ¿Repudia a declaração do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, dada em entrevista publicada em 31 de outubro de 2019, de que "se a esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista à Deputada Leticia Aguiar. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 239/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que ¿Manifesta veemente repúdio à declaração proferida pelo Vereador da cidade de São Paulo, Adilson Amadeu (DEM), na qual se referiu ao também vereador, Daniel Annenberg (PSDB), com injúria e palavras de baixo calão. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável. Concedida vista a Deputada Leticia Aguiar. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 153/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que ¿Apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que as famílias vítimas de deslizamentos de terra na cidade de Guarujá sejam incluídas no Programa Casa Verde e Amarela, com atendimento prioritário¿. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 180/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que ¿Apoia a causa e o valoroso trabalho desenvolvido pela Associação de Nanismo Brasil - ANNABRA, celebrando em 25 de outubro o Dia Internacional da Pessoa com o Nanismo, e no Brasil o Dia Nacional de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo¿. Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 12 - Requerimento 35/19 da Dep. Márcia Lia, CONVOCANDO o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a Operação Pancadão realizada pela Polícia Militar, a fim de que sejam esclarecidas as intervenções policiais que tem resultado na morte de vários jovens inocentes. Vista concedida ao Dep. Delegado Olim. Item 13 - Requerimento 36/19 dos Deps. José Américo e Luiz Fernando, CONVOCANDO o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Marcelo Vieira Salles para prestarem esclarecimentos a esta Comissão, bem como ao conjunto dos Deputados desta Casa, considerando a gravidade dos fatos ocorridos na madrugada do dia 01/12/19, quando numa operação mal preparada da Polícia Militar contra um baile funk, nove pessoas foram mortas na comunidade de Paraisópolis, aparentemente após serem pisoteadas. Vista concedida ao Dep. Delegado Olim. Item 14 - Requerimento 37/19 da Deputada Érica Malunguinho, CONVOCANDO o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre ação policial ocorrida em 1º de dezembro de 2019 pelo 16º Batalhão da Polícia Militar, quando da realização da 'Operação Pancadão' na comunidade do Paraisópolis, que resultou na morte de nove jovens negros, bem como da polícia de segurança para grandes eventos no Estado de São Paulo. Vista concedida ao Dep. Delegado Olim. Item 15 - Requerimento 38/19 do Deputado Carlos Giannazi, CONVOCANDO o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM Marcelo Vieira Salles, com o objetivo de esclarecer sobre a violência na ação policial realizada em Paraisópolis, no dia 1/12/19 da qual resultaram 9 mortos e 12 feridos Vista concedida ao Dep. Delegado Olim. Item 16- Requerimento nº 4/2020 da Dep. Márcia Lia, solicitando uma visita para averiguar as condições de vida da comunidade carcerária, alimentação, atendimento médico e higiene, e também as condições de trabalho dos servidores públicos do Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes por um grupo de Deputados desta Comissão com acompanhamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE). Vista concedida ao Dep. Delegado Olim. Item 17 - Requerimento 11/2020 da Dep. Márcia Lia, solicitando a convocação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária Nivaldo Cesar Restivo, para prestar esclarecimentos sobre as condições de saúde e higiene das unidades prisionais do estado, bem como as medidas de proteção contra a pandemia da COVID-19 dentro do sistema prisional e sobre a comunicação entre os presos e suas famílias. Vista concedida ao Dep. Delegado Olim. Item 18- Requerimento 12/2020 da Dep. Márcia Lia, solicitando a convocação do representante do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Thiago de Luna Cury, para que seja realizada uma oitiva referente a situação do sistema prisional e o enfrentamento à Covid-19. Vista concedida ao Dep. Delegado Olim. Item 19- Requerimento 13/2020 da Dep. Márcia Lia, solicitando a convocação do Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana Dimitri Sales, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias que o conselho recebeu referente às condições de saúde e higiene das unidades prisionais do estado, bem como as medidas de proteção contra a pandemia da COVID-19 dentro do sistema prisional e sobre a comunicação entre os presos e suas famílias. Vista concedida ao Dep. Delegado Olim. Item 20- Requerimento 05/2021 do Dep. Douglas Garcia, solicitando que seja estabelecido um calendário de visitas dos Parlamentares integrantes da Comissão à Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP) para que possamos tomar conhecimento das demandas e necessidades dos policiais portadores de deficiência. Aprovado. Item 21- Requerimento 06/2021 do Dep. Douglas Garcia, requer a criação de uma subcomissão com o objetivo de contribuir para inclusão, resgate e manutenção da cidadania das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e das pessoas com deficiência (PcD). Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24 de agosto de 2021. Deputado Emidio de Souza Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária